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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2024

LEI Nº 1031/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1031/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a denominação de Areninha Raimundo Teixeira de Oliveira, no Distrito de Guajiru, Município de Fortim/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de Raimundo Teixeira de Oliveira, a Areninha situada no distrito de Guajiru, no Município de Fortim.

Art. 2º Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida Areninha.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de abril de 2024

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NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3455, em 9 de maio de 2024. Código identificador 824B460B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.