GABINETE DA PREFEITA · 3 de julho de 2025
LEI N° 1142/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1142/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025
Prorroga o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 559/2015, de 22 de junho de 2025, por 01 (um) ano, a contar da vigência do mesmo, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica prorrogado, por 01 (um) ano, a contar da vigência do mesmo, o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 559/2015, de 22 de junho de 2025.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 2025.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de julho de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal