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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 3 de julho de 2025

LEI N° 1142/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 1142/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025

Prorroga o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 559/2015, de 22 de junho de 2025, por 01 (um) ano, a contar da vigência do mesmo, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o. Fica prorrogado, por 01 (um) ano, a contar da vigência do mesmo, o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 559/2015, de 22 de junho de 2025.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 2025.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de julho de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3747, em 3 de julho de 2025. Código identificador 81DBD623: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.