GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 011/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014 E REVOGA OS INCISOS DO ART. 7º DA LEI N° 638/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Acrescenta na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fortim o cargo de Ouvidor Legislativo Municipal - referência 16, cujas atribuições estão constantes na Resolução n° 002/2015.
Art. 2º - Acrescenta na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fortim o cargo de Controlador Geral - referência 17, cujas atribuições estão constantes na Lei Municipal n° 638/2017.
Art. 3º - Revoga os incisos I e II do art. 7º da Lei n° 638/2017, de 26 de junho de 2017.
Art. 4º - Estabelece novos valores para o Anexo III da Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014, alterada pela Lei Complementar n° 025/2016.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2019.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de fevereiro de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
Quadro dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Fortim.
CARGO
REF.
LOTAÇÃO
* Diretor Geral
07
01
* Assessor da Presidência
08
01
* Assessor Parlamentar
09
08
* Diretor de Finanças
10/FG
01
* Assessor Legislativo
11/FG
10
* Assessor Jurídico
12/FG
01
* Assessor Legislativo/Redator de Atas
13/FG
03
* Assessor de Imprensa
14
01
* Assistente de Som
15
01
* Ouvidor Legislativo Municipal
16
01
* Controlador Geral
17
01
TOTAL
29
ANEXO III
Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fortim, constante na Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2019.
CARGOS EFETIVOS/COMISSIONADOS
REFERÊNCIAS
VENCIMENTO (R$)
Agente Administrativo
1
R$ 998,00
Analista Legislativo
2
R$ 1.255,00
Auxiliar de Serviços Gerais
3
R$ 998,00
Motorista
4
R$ 998,00
Técnico em Informática
5
R$ 998,00
Vigilante
6
R$ 998,00
Diretor Geral
7
R$ 1.962,00
Assessor da Presidência
8
R$ 1.570,00
Assessor Parlamentar
9
R$ 1.570,00
Diretor de Finanças
10
R$ 1.255,00
Assessor Legislativo
11
R$ 998,00
Assessor Jurídico
12
R$ 3.348,00
Assessor Legislativo/Redator de Atas
13
R$ 998,00
Assessor de Imprensa
14
R$ 1.051,00
Assistente de Som
15
R$ 998,00
Ouvidor Legislativo Municipal
16
R$ 1.990,00
Controlador Geral
17
R$ 2.302,00