GABINETE DA PREFEITA · 14 de abril de 2016
LEI Nº 587/2016, DE 13 DE ABRIL DE 2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 587/2016, DE 13 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim, que trata dos princípios e diretrizes para a garantia dos direitos da primeira infância, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim, que trata dos princípios e diretrizes para a garantia dos direitos da primeira infância.
Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância faz parte do Anexo Único, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. O plano de que trata o caput deste artigo:
I. propõe ações amplas e articuladas de promoção e realização dos direitos da criança de até seis anos de idade nos próximos quatro anos;
II. traça as diretrizes gerais e os objetivos e metas que o município deverá realizar em cada um dos direitos da criança, afirmados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas leis que se aplicam aos diferentes setores, como educação, saúde, assistência, cultura, convivência familiar e comunitária e outros que lhe dizem respeito;
III. deve ser entendido como expressão da vontade municipal de cumprir os compromissos assumidos pelo município em documentos como a Convenção dos Direitos da Criança, os Objetivos do Milênio, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documentos dos quais o Brasil é signatário e com os quais está comprometido.
Art. 3º. A política de atendimento dos direitos da criança compreende todo um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais do Município, integrada às respectivas ações do Estado e da União, bem como aos seus programas específicos, quando for o caso.
Art. 4º. Como forma de garantia absoluta da prioridade dos direitos da criança de até seis anos, assegurados no Plano Municipal pela Primeira Infância, de que trata o art. 2º desta lei, observar-se-ão as ações estratégicas finalísticas, compreendendo:
I. Crianças com saúde;
II. Educação infantil;
III. A família e a comunidade da criança;
IV. Assistência Social a criança e suas famílias;
V. A criança e o espaço – a cidade e o meio ambiente;
VI. Enfrentando as violências contra a criança;
VII. Evitando acidentes na primeira infância.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de abril de 2016.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 587/2016, DE 13 DE ABRIL DE 2016
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
Fortim- Ce
2015 - 2019
Realização:
Prefeitura Municipal de Fortim
Elaboração:
Comissão Intersetorial do Selo UNICEF
Sociedade Civil, Conselhos Setoriais e Adolescentes.
UNICEF Local – Coordenação
Articuladora Municipal – Ilnar Cardoso da Silva Soares
Apoio:
Governo Municipal – Prefeita Adriana Pinheiro Barbosa
Parceria:
Secretarias Setoriais do Município.
EM QUE PESE SER A CRIANÇA PRENÚNCIO E PREPARAÇÃO DA VIDA ADULTA– E ESSE SENTIDO DE CRESCIMENTO EXERÇA FASCÍNIO, FUNDAMENTE ESPERANÇAS E ARREGIMENTE INVESTIMENTOS NA PRIMEIRA INFÂNCIA– É NECESSÁRIO VER, TAMBÉM, NA CRIANÇA UM VALOR EM SI MESMA.
A INFÂNCIA CONSTITUI UMA ETAPA DA VIDA COM SENTIDO E CONTEÚDO PRÓPRIOS. (...) POR ISSO, NÃO OLHAMOS PARA AS CRIANÇAS NA PERSPECTIVA DO ADULTO QUE DESEJAMOS QUE SEJAM, MAS COMO CIDADÃS, SUJEITOS DE DIREITOS, ENQUANTO CRIANÇAS.
ENTENDÊ- LA COMO PESSOA -EM- DESENVOLVIMENTO IMPLICA CONFERIR PLENITUDE AO MOMENTO DA INFÂNCIA POR ELA TER SENTIDO EM SI MESMA(...).
(...) SONHO DE FUTURO SEM AÇÃO NO PRESENTE É FICÇÃO, ALIENAÇÃO E PROJEÇÃO IRRESPONSÁVEL. AO CONTRÁRIO, A AÇÃO-HOJE, INSERIDA NA PERSPECTIVA DAQUELE CENÁRIO, IMPREGNA DE DIGNIDADE O HOJE DE NOSSAS VIDAS.
PLANO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA.
COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PMPI
NOME
REPRESENTAÇÃO
DELANO MARCOS PEREIRA MARQUES
ADOLESCENTE
ILNAR CARDOSO DA SILVA SOARES
ARTICULADORA MUNICIPAL UNICEF
JHULIE MICHELLE DA SILVA
SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIAL
JOSE ARLINDO PEREIRA DE LIMA
SUPERVISOR TECNICO EDUCAÇÃO
JOSE MILTON PINHEIRO FILHO
PRESIDENTE CMDCA
LINDON JOHNSON DA SILVA
SUPERVISOR TECNICO EDUCAÇÃO
LUANA CIPIÃO DOS SANTOS
ADOLESCENTE
MARIA MARLI ANASTÁCIO DA SILVA
COORDENADORA DO CRAS
THAYNARA RANELLA LIMA DA SILVA
ENFERMEIRA
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
1 INTRODUÇÃO/JUSTIFICATIVA
1.1 OBJETIVO GERAL
2. BREVE HISTÓRICO
3. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
3.1. CARACTERIZAÇÃO FÍSICA
3.2. CARACTERÍSTICAS AMBIENTAIS
3.2.1. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
3.3. CARACTERIZAÇÃO PROFISSIONAL
3.4 ASPECTOS SÓCIOECONÔMICOS
4. OBJETIVOS/ METAS/ RESULTADOS ESPERADOS DAS ESTRATÉGIAS POR AÇÕES FINALÍSTICAS:
4.1 CRIANÇAS COM SAÚDE
4.2 EDUCAÇÃO INFANTIL
4.3 A FAMÍLIA E A COMUNIDADE DA CRIANÇA
4.4 ASSISTÊNCIA SOCIAL A CRIANÇA E SUAS FAMÍLIAS
4.5 A CRIANÇA E O ESPAÇO – A CIDADE E O MEIO AMBIENTE
4.6 ENFRENTANDO AS VIOLÊNCIAS CONTRA A CRIANÇA
4.7 EVITANDO ACIDENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA
5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.
APRESENTAÇÃO
A Comissão Intersetorial do Selo Unicef Município Aprovado edição 2013- 2016 vem entregar ao Governo Municipal e à sociedade fortinense esta proposta de Plano Municipal pela Primeira Infância, que propõe ações amplas e articuladas de promoção e realização dos direitos da criança de até seis anos de idade nos próximos quatro anos. Neste Plano estão traçadas as diretrizes gerais e os objetivos e metas que o município deverá realizar em cada um dos direitos da criança afirmados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas leis que se aplicam aos diferentes setores, como educação, saúde, assistência, cultura, convivência familiar e comunitária e outros que lhe dizem respeito. Ele deve ser entendido como expressão da vontade municipal de cumprir os compromissos assumidos pelo município em documentos como a Convenção dos Direitos da Criança, os Objetivos do Milênio, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documentos dos quais o Brasil é signatário e com os quais está comprometido. Ele se articula, também, com outros Planos: Plano Municipal de Educação, Plano Municipal de Saúde, Plano Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, e se atualizará e complementará com outros planos que venham a ser elaborados.
1. INTRODUÇÃO/JUSTIFICATIVA
Priorizar a infância, no conjunto de muitas outras demandas, é uma estratégia inteligente para obter ganhos sociais e econômicos superiores aos gerados por qualquer outro investimento. No entanto, para as crianças, mais importante do que preparar o futuro é viver o presente. Elas precisam viver agora e na forma mais justa, plena e feliz.
A ambivalência da infância – presente e futuro – exige que cuidemos dela agora pelo valor de sua vida presente, e, simultaneamente, mantenhamos o olhar na perspectiva do seu desenvolvimento rumo à plenificação de seu projeto de existência. Em que pese ser a criança prenúncio e preparação da vida adulta– e esse sentido de crescimento exerça fascínio, fundamente esperanças e arregimente investimentos na primeira infância – é necessário ver, também, na criança um valor em si mesma. A infância constitui uma etapa da vida com sentido e conteúdo próprios. Adultos inteligentes, criativos, empreendedores, com ampla flexibilidade mental, são antes consequência que objetivos da ação nos primeiros anos de vida. Por isso, não olhamos para as crianças na perspectiva do adulto que desejamos que sejam, mas como cidadãs, sujeitos de direitos enquanto crianças. Entendê-la como pessoa em desenvolvimento implica conferir plenitude ao momento da infância por ela ter sentido em si mesma e, adicionalmente, nessa mesma dinâmica, situá-la num processo de formação cuja meta é o sempre mais adiante.
Se, de uma parte, é confortante imaginarmos um cenário ao alcance de nossa própria vida, de pleno desenvolvimento de nossas crianças, de outra parte, é imperioso construí-lo diariamente, persistentemente. Sonho de futuro sem ação no presente é ficção, alienação e projeção irresponsável. Ao contrário, a ação-hoje, inserida na perspectiva daquele cenário, impregna de dignidade o hoje de nossas vidas.
A Família, por mais que esta tenha se modificado na sua estrutura, nas formas de exercer suas funções e nos papéis intrafamiliares em relação à produção das condições materiais e culturais de sobrevivência e na função geracional, continua sendo a instituição primordial de cuidado e educação dos filhos, mormente nos seus primeiros anos de vida. Nos casos de vulnerabilidade, compete ao Estado garantir à família as condições para exercer essa função (ECA, art. 23).
O Estado, por sua vez, tem o dever de ser a garantia maior dos direitos de seus cidadãos desde seus primeiros anos de vida. Para isso, ele elabora leis, formula políticas, desenvolve programas. A vontade política e as decisões governamentais criam, localizam e mobilizam os recursos necessários, mesmo em situações de crise e escassez. Assim, se cumpre a determinação da Carta Magna de que os direitos da criança e do adolescente devem ser assegurados com absoluta prioridade (art. 227).
Com isso o Plano Municipal Pela Primeira Infância de Fortim irá nortear as nossas ações, no sentido de tornar as nossas crianças sujeitos protagonistas, fazendo com suas capacidades e qualidade de vida levem a concretização de direitos humanos e sociais.
Assim, este Plano é um instrumento importante na concretização da Política Nacional Pela Primeira Infância e no município, na perspectiva do desenvolvimento humano com vistas a elevar a qualidade de vida da população fortinense.
1.1 OBJETIVO GERAL
Garantir os direitos de crianças menores de seis anos
1. BREVE HISTÓRICO
Fortim nasceu da construção do Forte de São Lourenço no ano de 1603 por Pero Coelho de Souza, cuja missão era defender a costa cearense dos ataques invasores. Posteriormente, foi criado o distrito de Canoé pela lei nº 1271 de 29-05-1934 que era subordinado ao município de Aracati e sediava uma salina, cujo transporte de sal ocorria por linha férrea até a sede do Fortinho, onde era repassado aos navios ancorados no Trapiche. Pela lei nº 386, de 14 de outubro de 1937, o distrito de Canoé passou a denominar-se Fortinho. Em seguida, pelo decreto estadual nº 448 de 20 de dezembro de 1938, passou a denominar-se Fortim. A Lei nº 11.928 de 27 de março de 1992 elevou o distrito a categoria de município.
A simplicidade e o espírito acolhedor do seu povo são convites para conhecer este santuário ecológico. As belezas naturais e paisagísticas de Fortim constituem-se como um dos mais belos cartões postais do Ceará, com praias repletas de belezas, mangues preservados e trilhas ecológicas que incluem roteiros náuticos sobre o rio Jaguaribe, cujo sustento de grande parte da população se deve ao maior rio do Ceará.
A produção artesanal de labirintos e rendas é um valor cultural importante e bastante representativo da região. O modo de vida da população nativa, e das comunidades pesqueiras, preservam seu ambiente e valores culturais, representadas pela imagem das jangadas. A infraestrutura turística do município compreende em grandes e médios hotéis, pousadas, restaurantes, barracas à beira-mar, passeios de barco e buggy, prática de esportes náuticos, dentre outros. O entretenimento de Fortim conta com atividades culturais como regatas, micaretas, festivais juninos, festividades da semana do município, procissões, festas religiosas, réveillon e o tradicional carnaval.
3. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
3.1. CARACTERIZAÇÃO FÍSICA
Fortim, com área de 2.376 km², distante de Fortaleza 131 Km com acesso pela BR 116 e CE 040, participa da microrregião do litoral do Aracati (mesorregião do Jaguaribe).
Tabela 1. Dados Gerais
Características
Município de Origem – Aracati
Ano de Criação – 1992
Lei de Criação - 11.928
Toponímia - Forma reduzida da palavra Fortinho, antiga denominação da sede do distrito de Canoé.
Gentílico - Sem nenhum esclarecimento histórico
Código Município - 2304459
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE).
Limita-se ao norte e a leste com o oceano Atlântico, começa na foz do rio Pirangi, no oceano Atlântico; segue pelo litoral até a foz do rio Jaguaribe; a leste e ao sul com o município de Aracati, começa no ponto final da alínea anterior até o braço leste da ilha grande, sobe por ele até alcançar a extremidade norte da ilha dos veados no rio Jaguaribe, sobe por este até a foz do Córrego da Inveja, sobe este até alcançar o divisor de águas rumo ao sul até a nascente do riacho preá e deste ponto em linha reta para a foz do córrego Lagoa do Serrote, no riacho Emburanas, a oeste e ao norte com o município de Beberibe, começa no ponto referido no final da alínea anterior, desce pelo riacho Emburanas até a sua foz no rio Pirangi e desce por este até sua foz no oceano Atlântico.
Tabela 2. Regionalização
Regionalização
Região administrativa
Macrorregião de planejamento
Mesorregião
Microrregião
9
Litoral Leste/ Jaguaribe
Jaguaribe
Litoral de Aracati
Fonte: IBGE e IPECE
Tabela 3. Situação Geográfica
Situação Geográfica
Coordenadas geográficas
Localização
Municípios limítrofes
Latitude (S)
Longitude (WGr)
Norte
Sul
Leste
Oeste
4º 27’ 07”
37º 47’ 50”
Leste
oceano Atlântico, Beberibe
Aracati
Aracati, oceano Atlântico
Beberibe, Aracati
Fonte: IBGE e IPECE
Tabela 4. Medidas Territoriais
Medidas territoriais
Área
Altitude (m)
Distância em linha reta a capital (km)
Absoluta (km2)
Relativa (%)
280,18
0,19
22
111
Já como unidade administrativa municipal, criou através da Lei municipal nº 035/1993, os Distrito de Viçosa, Barra, Campestre, Guajiru e Maceió.
Tabela 5. Divisão Territorial
Divisão territorial
Códigos
Distritos
Ano de criação
23045905
Fortim
1992
23045910
Barra
1993
23045915
Campestre
1993
23045920
Guajiru
1993
23045935
Maceió
1993
23045930
Viçosa
1993
Fonte: IBGE e IPECE.
3.2. CARACTERÍSTICAS AMBIENTAIS
O município de Fortim tem características climáticas marcadas pelo clima semiárido quente com estação seca de verão e época chuvosa entre os meses de fevereiro a maio. Nos meses que vão de outubro a dezembro, pode-se observar um período seco com chuvas muito fracas, caracterizando assim a estação seca de verão. Com temperaturas pouco amenas, com média anual variando entre 26°C e 28°C.
Tabela 6. Aspectos Climáticos
Aspectos climáticos
Clima
Pluviosidade (mm)
Temperatura média (°C)
Período Chuvoso
Tropical Quente Semiárido
1.435,4
26° a 28°
Janeiro a maio
Fonte: FUNCEME e IPECE
Na região onde se encontra o município foram identificadas várias formações de solo caracterizado por se encontrar no estuário do rio Jaguaribe. São encontrados solos flúvicos (formados por materiais depositados durante a cheia dos rios Jaguaribe e Pirangi) somados aos que chegam nas encostas altas), solo quartzarênico (formados pela decomposição de areia trazida pelos rios ou pelo intemperismo dos depósitos sedimentares) e solos indiscriminados de mangue (solos pouco desenvolvidos, lamacentos e com coloração escura devido a presença de material orgânico distribuídos ao longo do estuário com influência das marés).
O município de Fortim é formado por vários tipos de rochas, com destaque para a Formação de Barreiras, evidenciado pelas falésias encontradas ao longo do litoral. Nas margens do rio Jaguaribe são encontrados depósitos aluviadores, constituídos por areias finas a grossas. Já nas áreas de praias e dunas, são encontrados depósitos litorâneos, constituídos por areias muito finas e médias.
O relevo da região é relativamente homogêneo, com baixa amplitude topográfica e aplainado. É composto por quatro unidades, apresentadas na tabela abaixo.
Tabela 07. Unidades De Relevo
Tabuleiros
Relevo de topo plano, com gradientes suaves. Há formação de solos espessos, com ocorrência esporádica de erosão superficial.
Planície Fluvial
Relevo plano, sujeito a inundações periódicas. Possui baixa suscetibilidade a erosão.
Planície Fluviomarinha
Composta por superfícies planas, resultante da combinação dos processos de acumulação de seguimentos dos rios e do mar. Possui influência de prolongadas inundações.
Campos de Dunas
Possui relevo ondulado e bem drenado. Podem ser móveis, sem vegetação, ou fixas, cobertas por vegetação pioneira.
Fortim está situado na bacia do Rio Jaguaribe e suas reservas de águas superficiais são formadas por rios que se tornam permanentes pela ação do homem (açudes), e que em sua maioria, possuem capacidade de armazenamento muito pequena. Em virtude dos períodos de seca, a oferta de água no interior do Estado torna-se escassa, dificultando o abastecimento para o consumo humano e para a irrigação de lavouras.
Na região também há a presença dos popularmente chamados “barreiros”, que são locais onde as águas subterrâneas ficam mais próximas à superfície e afloram, ou de maneira natural ou por escavações feitas por proprietários de terras locais, que utilizam a água para irrigação para plantações de caju ou coco.
O litoral fortinense caracteriza-se por um Complexo Vegetacional da Zona Litorânea, composto por um grupo heterogêneo de fitofisionomias: como a vegetação de pós-praia; dunas fixas, semifixas e móveis; várzeas de rios, lagoas, carnaubais e manguezais; manchas de vegetação savânica (cerrados costeiros) até matas estacionais; vegetação de tabuleiro e vegetação típica de Caatinga.
A vegetação de Tabuleiro Pré-litorâneo ocorre sobre as planícies arenosas e é formada por um complexo florístico, dada à coparticipação de elementos da vegetação vizinha como da caatinga, cerrado e matas semidecíduas. No entanto, boa parte dessa cobertura encontra-se em estágio secundário de regeneração, devido à intensa exploração irracional de madeira, além de indícios de incêndios criminosos.
Tabela 8. Componentes Ambientais
Componentes Ambientais
Relevo
Solos
Vegetação
Bacia hidrográfica
Tabuleiros Pré-Litorâneos e Planície Litorânea
Areias Quartzosas, Distóficas, Areias Quartzosas Marinhas, Solonchak, Solonetz Solodizado
Complexo Vegetacional da Zona Litorânea, Floresta Mista Dicotilo-Palmácea e Floresta Perenifólia Paludosa Marítima
Baixo Jaguaribe, Metropolitana
Fonte: FUNCEME e IPECE
3.2.1. Unidades de Conservação
As Unidades de Conservação são áreas e recursos ambientais com características naturais importantes e que precisam ser conservados. Algumas UCs, como as Áreas de Proteção Ambiental (APA) e Reservas Particulares do Patrimônio Nacional (RPPN), permitem o uso de seus recursos pelas populações tradicionais, bem como o desenvolvimento de algumas atividades econômicas, desde que seja de forma sustentável.
O município de Fortim possui uma Área de Preservação Permanente situada à margem do rio Jaguaribe, regulada e resguardada pela Lei Municipal nº 12.651/2012. Da mesma forma é importante citar a APA de Canoa Quebrada, no município de Aracati, regulamenta pela Lei Municipal de Aracati nº 40/1998 que visa regular a exploração e ocupação da região.Quando esta lei foi criada o município de Fortim fazia parte de Aracati e boa parte do município se situa ainda hoje nessa APA. Como mostra a tabela abaixo.
Tabela 9. APA de Canoa Quebrada
UCs
Área (ha)
Município
Decreto ou Lei de criação e/ou alteração
APA de Canoa Quebrada
6.340,75
Aracati/Fortim
LEI 40/1998 E 52/2001
3.3. CARACTERIZAÇÃO POPULACIONAL
Sabendo que o município de Fortim nasceu da resistência do nativo frente ao colonizador português e deste em relação aos outros colonizadores (holandeses, espanhóis, franceses etc), visualizava-se que, a vila seria elevada à categoria de Município anos mais tarde. O desejo e a necessidade de transformá-la em cidade se concretiza em 27 de março de 1992 quando foi elevado à categoria de Município, com uma população total de 9.875 habitantes. (Fonte: datasus.gov.br).
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população em 1996 era de 10.986 habitantes com 64,62 % residindo na área urbana e 35,38% na área rural, sendo 51,09% homens e 48,91% mulheres. Observa-se que a população de Fortim, entre 2000 e 2010, cresceu a uma taxa média anual de 2,08%, enquanto no Brasil foi de 1,17%, no mesmo período. Nesta década, a taxa de urbanização do município passou de 71,36% para 64,84%. Em 2010 viviam, no município, 14.817 pessoas, contando ainda com uma densidade demográfica de 53,53 hab/km².
Tabela 10. População Total por Gênero e Territorialidade
População Total por Gênero, Rural/Urbana - Fortim - CE
População
População (1991)
% do Total (1991)
População (2000)
% do Total (2000)
População (2010)
% do Total (2010)
População total
10.193
100,00
12.066
100,00
14.817
100,00
Homens
5.146
50,49
6.098
50,54
7.456
50,32
Mulheres
5.047
49,51
5.968
49,46
7.361
49,68
Urbana
2.525
24,77
8.610
71,36
9.608
64,84
Rural
7.668
75,23
3.456
28,64
5.209
35,16
Fonte: PNUD, Ipea e FJP / atlasbrasil.org.br/2013 / IBGE
Entre 2000 e 2010, a razão de dependência (*) no município passou de 68,14% para 51,09% e a taxa de envelhecimento (**), de 6,12% para 7,90%. Em 1991, esses dois indicadores eram, respectivamente, 85,34% e 5,44%. Já na UF, a razão de dependência passou de 65,43% em 1991, para 54,94% em 2000 e 45,92% em 2010; enquanto a taxa de envelhecimento passou de 4,83%, para 5,83% e para 7,36%, respectivamente.
Tabela 11. Estrutura Etária da População
Estrutura Etária da População
Estrutura Etária
População (1991)
% do Total (1991)
População (2000)
% do Total (2000)
População (2010)
% do Total (2010)
Menos de 15 anos
4.139
40,61
4.152
34,41
3.840
25,92
15 a 64 anos
5.499
53,95
7.176
59,47
9.807
66,19
65 anos ou mais
555
5,44
738
6,12
1.170
7,90
Razão de dependência
85,34
-
68,14
-
51,09
-
Índice de envelhecimento
5,44
-
6,12
-
7,90
-
Fonte: PNUD, Ipea e FJP / atlasbrasil.org.br/2013
De 1991 a 2010, o IDHM do município passou de 0,276, em 1991, para 0,624, em 2010, enquanto o IDHM da Unidade Federativa (UF) passou de 0,493 para 0,727. Isso implica em uma taxa de crescimento de 126,09% para o município e 47% para a UF; e em uma taxa de redução do hiato de desenvolvimento humano de 51,93% para o município e 53,85% para a UF. Fortim ocupa a 3607ª posição entre os 5.565 municípios brasileiros segundo o IDHM.
Tabela 12. Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) e seus componentes
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal e seus componentes
IDHM e componentes
1991
2000
2010
IDHM Educação
0,093
0,326
0,588
% de 18 anos ou mais com ensino fundamental completo
4,12
17,80
40,76
% de 5 a 6 anos frequentando a escola
42,05
95,99
100,00
% de 11 a 13 anos frequentando os anos finais do ensino fundamental
9,81
56,86
87,13
% de 15 a 17 anos com ensino fundamental completo
2,31
13,06
53,50
% de 18 a 20 anos com ensino médio completo
2,12
10,47
41,89
IDHM Longevidade
0,548
0,650
0,734
Esperança de vida ao nascer (em anos)
57,89
64,00
69,06
IDHM Renda
0,414
0,523
0,562
Renda per capita (em R$)
105,32
207,52
264,14
Fonte: PNUD, Ipea e FJP / atlasbrasil.org.br/2013
A mortalidade infantil no município passou de 55,6 por mil nascidos vivos em 2000 para 29,4 por mil nascidos vivos em 2010. Em 1991, a taxa era de 80,4. Já na UF, a taxa era de 19,3 em 2010, de 41,4 em 2000 e 63,1 em 1991. Entre 2000 e 2010, a taxade mortalidade infantil no país caiu de 30,6 por mil nascidos vivos para 16,7 por mil nascidos vivos. Em 1991, essa taxa era de 44,7 por mil nascidos vivos.
Tabela 13. Longevidade, Mortalidade e Fecundidade
Longevidade, Mortalidade e Fecundidade - Fortim - CE
1991
2000
2010
Esperança de vida ao nascer (em anos)
57,9
64,0
69,1
Mortalidade até 1 ano de idade (por mil nascidos vivos)
80,4
55,6
29,4
Mortalidade até 5 anos de idade (por mil nascidos vivos)
104,3
71,1
31,6
Taxa de fecundidade total (filhos por mulher)
3,7
2,5
1,9
Fonte: PNUD, Ipea e FJP / atlasbrasil.org.br/2013
A esperança de vida ao nascer é o indicador utilizado para compor a dimensão Longevidade do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). No município, a esperança de vida ao nascer cresceu de 5,1 anos na última década, passando de 64,0 anos em 2000, para 69,1 anos em 2010. Em 1991, era de 57,9 anos. No Brasil, a esperança de vida ao nascer é de 73,9 anos em 2010, de 68,6 anos em 2000, e de 64,7 anos em 1991.
(*) O que é razão de dependência? Percentual da população de menos de 15 anos e da população de 65 anos e mais (população dependente) em relação à população de 15 a 64 anos (população potencialmente ativa).
(**) O que é taxa de envelhecimento? Razão entre a população de 65 anos ou mais de idade em relação à população total.
Fonte: IBGE, atlasbrasil.org.br/2013
3.4. ASPECTOS SÓCIOECONOMICOS
A economia do município está concentrada na administração pública e na prestação de serviços, pois estas são as áreas de maior empregabilidade no município conforme dados do IPECE.
Tabela 14. Números de empregos formais 2013
Discriminação
Número de Empregos Formais
Município
Total
Masculino
Feminino
Total de atividades
1.150
497
653
Extrativa Mineral
1
1
-
Indústria De Transformação
6
4
2
Serviços Industriais de Utilidade Pública
-
-
-
Construção civil
12
11
1
Comércio
146
88
58
Serviços
70
40
30
Administração Pública
879
318
561
Agropecuária
36
35
1
Tabela 15. Índice de Desenvolvimento
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
Índices
Valor
Posição no ranking
Índice de Desenvolvimento Municipal (IDM) - 2010
20,64
97
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) - 2010
0,624
62
Fonte: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Fonte: Ministério do Trabalho – RAIS
· Indústria
Tabela 16. Empresas industriais ativas
Discriminação
Empresas industriais ativas
Munícipio
%
Total
41
100,00
Extrativa mineral
1
2,44
Construção civil
3
7,32
Utilidade pública
5
12,20
Transformação
32
78,05
Fonte: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
· Comércio
Tabela 17. Estabelecimentos comerciais – 2013
Discriminação
Estabelecimentos comerciais
Município
%
Total
231
100,00
Atacadista
1
0,43
Varejista
229
99,13
Reparação (1)
1
0,43
Fonte: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
(1) De veículos de objetos pessoais e de uso doméstico
Fonte do Plano Municipal de Educação de Fortim - 2015
4. OBJETIVOS/ METAS/ RESULTADOS ESPERADOS DAS ESTRATÉGIAS POR AÇÕES FINALÍSTICAS:
1º Ação Finalística: CRIANÇAS COM SAÚDE
OBJETIVOS
AÇÕES
TERRITORIALIZAÇÃO
SITUAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO
PERIODICIDADE DA AÇÃO
META
SETOR RESPONSÁVEL
INDICADORES DE RESULTADOS
FONTES DE VERIFICAÇÃO
TEMPO ESTIMADO PARA O ALCANCE DA META
Urb
Rur
Grupos Específicos (Citar)
Em execução
A ser implantada
( 01 )
( 02 )
Implementar ações de assistência para redução de mortalidade materna e neonatal.
Captação precoce das gestantes
X
X
Gestantes
01
2014 2015 e 2016
95%
UNIDADES BASICAS DE SAÚDE
94,67%
DAB- SIAB
6 MESES
Aleitamento exclusivo
X
X
Crianças de 0 a 3 meses e 29 dias
01
2014 2015 e 2016
70%
UNIDADES BASICAS DE SAÚDE
68,89
DAB- SIAB
6 MESES
Vacinação em Dia
X
X
Crianças de 0 a 5 anos
01
2014 2015 e 2016
95%
UNIDADES BASICAS DE SAÚDE
93,50%
DAB- SIAB
12 MESES
Crianças Pesadas para controle da desnutrição
X
X
Crianças de 0 a 23 meses e 29 dias
01
2014 2015 e 2016
90%
Agentes de Saúde
86,18%
DAB- SIAB
12 MESES
Controle da Obesidade
X
X
Crianças de 6 meses a 6 anos
02
2016
60%
Equipe do NASF
_____
DAB- SIAB
12 meses
2º Ação Finalística: EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVOS
AÇÕES
TERRITORIALIZAÇÃO
SITUAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO
PERIODICIDADE DA AÇÃO
META
SETOR RESPONSÁVEL
INDICADORES DE RESULTADOS
FONTES DE VERIFICAÇÃO
TEMPO ESTIMADO PARA O ALCANCE DA META
Urb.
Rur.
Grupos Específicos (Citar)
Em execução
A ser implantada
( 01 )
( 02 )
Universalizar até 2016 a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o final da vigência deste PMPI.
Ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos.
X
X
todos
01
Anual
Atender 25% das crianças de 0 a 3 anos em tempo integral.
Secretaria da Educação
Percentual de crianças matriculadas.
Censo Escolar e Secretaria Municipal da Educação
Até o final da vigência deste plano.
Promover a formação inicial e continuada de profissionais da Educação Infantil,
incluindo a rede conveniada, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais,
nomeados ou contratados, com formação superior.
X
X
todos
01
anual
Até 2016, 75% dos professores da educação infantil com formação de nível superior em
Pedagogia e 100% ao final da vigência do Plano Municipal pela Primeira Infância de
Fortim.
Secretaria da Educação
Percentual de professores da educação infantil com nível superior
em Pedagogia
Secretaria da Educação
Até 2016 e ao final da vigência do Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim.
Cumprir as leis de inclusão de alunos com deficiência (direitos especiais), garantindo
a formação para os professores que trabalham com inclusão, na turma, de crianças com
deficiência (direitos especiais).
X
X
todos
01
Semestral
Garantir a matrícula de 100% das crianças com deficiência (direitos especiais). Garantir atendimento especializado para 100% das crianças com deficiência
- Criação de equipes multidisciplinares em número proporcional a quantidade de matrículas para acompanhar as crianças com deficiência (direitos especiais).
Secretaria da Educação
Percentual de crianças com deficiência de matrículas, e Percentual de
Crianças em atendimento educacional especializado
Secretaria da Educação escolas Municipais
Até o final da vigência deste plano.
Implantação de parques em 100% das instituições de Educação Infantil.
X
X
todos
02
Anual
2017
Secretaria de Educação
-Nº(02) unidade de educação infantil com parque implantado/
-Nº(04) unidades de educação infantil com parques a serem implantados.
Departamento do Programa de Alfabetização na Idade Certa - PAIC
Ate 2017
3ª Ação Finalística: A FAMÍLIA E A COMUNIDADE DA CRIANÇA
Objetivo/meta: Garantir a segurança no convívio familiar e comunitário.
OBJETIVOS
METAS
AÇÕES
TERRITORIALIZAÇÃO/
GRUPOS ESPECÍFICOS.
SITUAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO
PERIODICIDADE DA AÇÃO
(mensal, semestral, anual,
Exemplo: Semana do bebe que é anual)
META
SETOR
/secretaria RESPONSÁVEL
INDICADOR
DE
RESULTADO
(Ver no manual amarelo os indicadores)
FONTES DE VERIFICAÇÃO
(Ver no manual amarelo as fontes)
TEMPO ESTIMADO PARA O ALCANCE DA META
(Ano em que a meta deve ter sido alcançada)
Urb.
Rur.
Grupos Específicos
(Exemplo: quilombola, indígena, pessoas
Com deficiência.)
Em
Execução.
A ser
implantada
( 01 )
( 02 )
Realizar busca ativa das famílias em situação de vulnerabilidade para a
construção, com elas, de práticas
sociais que lhe deem maior e melhor
possibilidade de melhorar a sua
qualidade de vida e com isso de suas
crianças.
Criar um espaço articulado de discussão
entre as várias políticas setoriais
(educação, saúde, assistência social e
esporte e lazer) para melhor atender as
famílias e suas crianças.
X
Todos
X
bimestral
Que todos estejam trabalhando na intersetorialidade para melhor atender as crianças e as famílias.
SMAS
CRAS
Número de núcleos de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de 0 a6 anos.
Plano Plurianual da SMAS.
2016
Estruturar e capacitar os profissionais
dos CRAS e dos Conselhos Tutelares
para a valorização da unidade familiar
como lócus próprio de produção
de identidade social e com isso o
fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários das crianças atendidas.
X
Todos
01
anual
Que todos os profissionais que atendem as crianças e as famílias estejam capacitados para melhor atendê-los.
SMAS
CRAS
Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Plano Plurianual da SMAS
2016
Garantir que todas as ações e locais
de atendimento (CRAS, Escolas,
creches...) possuam acessibilidade
para as crianças com deficiência.
X
Todos
01
anual
Espaços que não possuem acessibilidade adequada para as crianças com deficiência.
SMAS
CRAS
Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Plano Plurianual da SMAS
2017
Propiciar formação continuada em
relação às crianças com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento
e altas habilidades ou superdotação na
rede de atendimento.
X
X
Todos
02
semestral
Profissionais que não possuem capacitação na área solicitada.
Plano Plurianual da SMAS
2016
4º Ação Finalística: ASSISTÊNCIA SOCIAL A CRIANÇAS E SUAS FAMÍLIAS
OBJETIVOS
AÇÕES
TERRITORIALIZAÇÃO
SITUAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO
PERIODICIDADE DA AÇÃO
META
SETOR RESPONSÁVEL
INDICADORES DE RESULTADOS
FONTES DE VERIFICAÇÃO
TEMPO ESTIMADO PARA O ALCANCE DA META
Urb.
Rur.
Grupos Específicos (Citar)
Em execução
A ser implantada
( 01 )
( 02 )
Capacitar conselheiros tutelares e Conselheiros de Direito e Garantir um melhor acompanhamento profissional e que a criança nascida seja bem acolhida no ambiente familiar.
Capacitação com formação continuada para os Conselhos tutelares de Direito e Técnicos de Referência do CRAS
x
x
Todos
02
Semestral
Capacitar todos os Conselheiros Tutelares e Conselheiros de Direitos e Técnicos de Referência do CRAS
Secretaria de Assistência Social
Números de ações de prevenção contra todos os tipos de violência relacionadas a primeira infância através do Conselho Tutelar.
Plano Plurianual da SMAS
Até 2016
Orientação sobre saúde, dinâmicas em grupo de roda de conversas, palestras e oficinas.
X
X
Todos
01
Trimestral
Atender um maior número de gestantes proporcionando para elas o acompanhamento psicossocial
SMAS e CRAS
Número de grupos de gestantes acompanhadas pelo PAIF
Plano Plurianual da Assistência Social
Ate 2017
5º Ação Finalística: DO DIREITO DE BRINCAR AO BRINQUEDO DE TODAS AS CRIANÇAS
OBJETIVOS
AÇÕES
TERRITORIALIZAÇÃO
SITUAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO
PERIODICIDADE DA AÇÃO
META
SETOR RESPONSÁVEL
INDICADORES DE RESULTADOS
FONTES DE VERIFICAÇÃO
TEMPO ESTIMADO PARA O ALCANCE DA META
Urb.
Rur.
Grupos Específicos (Citar)
Em execução
A ser implantada
( 01 )
( 02 )
Incluir no Plano Diretor de Fortim a previsão de espaços públicos que atendam às necessidades e características físicas, sociais e de aprendizagem das crianças de até seis anos de idade (praças, brinquedotecas, parques de diversão, postos de saúde e de assistência, instituições de educação infantil, áreas de lazer coletivo etc.).
Implementar atividades em praças e outros locais públicos na semana mundial do brincar.
X
X
Todos
02
anual
100%
Secretaria de Educação e Secretaria da Assistência Social
Atividades realizadas nos espaços públicos
SME
SMAS
Ate ate o final da vingencia deste plano.
Promover cursos e oficinas de aperfeiçoamento sobre as questões da sustentabilidade, para os profissionais da educação infantil e de outros agentes que atuam com crianças pequenas.
X
X
Todos
02
Semestral
Atingir todos os envolvidos com a primeira infância
Secretaria de Educação e Secretaria do Meio Ambiente
Quantitativo de profissionais que não participam de aperfeiçoamento nesta área.
SME
Secretaria de Meio Ambiente
Ate 2017
Ampliar os espaços para crianças da primeira infância nas praças existentes, com parquinhos e brinquedos adequados à idade das mesmas.
X
X
Todos
02
anual
Atingir 100%
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Insuficiência de equipamentos nos espaços públicos.
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Ate o final de vigência deste plano.
6º Ação Finalística: A CRIANÇA E O ESPAÇO – A CIDADE E O MEIO AMBIENTE
OBJETIVOS
AÇÕES
TERRITORIALIZAÇÃO
SITUAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO
PERIODICIDADE DA AÇÃO
META
SETOR RESPONSÁVEL
INDICADORES DE RESULTADOS
FONTES DE VERIFICAÇÃO
TEMPO ESTIMADO PARA O ALCANCE DA META
Urb.
Rur.
Grupos Específicos (Citar)
Em execução
A ser implantada
( 01 )
( 02 )
Criar ambientes favoráveis, por meio da mudança dos modos de vida, de trabalho e de lazer, assim como a proteção do meio-ambiente e conservação dos recursos naturais, contribuindo para um significativo impacto sobre a saúde da população.
Ampliar os espaços para crianças da primeira infância nas praças existentes, com parquinhos e brinquedos adequados à idade das mesmas.
X
X
Todos
01
Semestral
Atingir todas as localidades do município.
-Secretaria do Meio Ambiente
-Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Quantitativo insuficiente de espaços para nossas crianças
Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
2017
7º Ação Finalística: ENFRENTANDO AS VIOLÊNCIAS CONTRA AS CRIANÇAS
OBJETIVOS
AÇÕES
TERRITORIALIZAÇÃO
SITUAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO
PERIODICIDADE DA AÇÃO
META
SETOR RESPONSÁVEL
INDICADORES DE RESULTADOS
FONTES DE VERIFICAÇÃO
TEMPO ESTIMADO PARA O ALCANCE DA META
Urb.
Rur.
Grupos Específicos (Citar)
Em execução
A ser implantada
( 01 )
( 02 )
Fortalecer e criar redes locais de atenção às crianças e suas famílias com o objetivo de garantir:
-Proteção à criança, colocando- a salvo de todas as formas de violência;
-Qualidade no atendimento das crianças vítimas; -Atendimento, acompanhamento e tratamento adequado aos autores de violência doméstica;
-Notificação e monitoramento dos casos de violência
Qualificar o fluxo e o monitoramento de atendimento/acompanhamento da criança no SGD (Sistema de Garantia de Direito), através de um banco de dados específico e/ou alimentação dos dados do Sipia.
X
X
Todos
X
Mensal
Todo o SGD municipal monitorando o banco de dados específicos.
SMAS
CMDCA
Conselho Tutelar
Banco de dados SIPIA
SMAS
Conselho Tutelar
2016
Atualização permanente dos profissionais da educação, saúde e assistência social, membros dos conselhos tutelares, delegacias e demais atores do SGD para prevenir, identificar, tratar e encaminhar os casos de violência contra crianças.
X
Todos
01
Trimestral
Trabalhar em rede municipal identificando e enacminhando os casos de violencia contra criança
SME
SMAS
SMS
Banco de dados do SIPIA
SMAS
Conselho Tutelar
2016
Promover campanhas municipais de sensibilização para prevenção e enfretamento à violência, nas diferentes formas, em alinhamento com as campanhas nacionais.
X
X
Todos
01
Anual
Sensibilizar a população e o poder público do seu papel de cidadão
Protegendo nossas crianças de qualquer tipo de negligencia.
SMAS
SME
SMS
Campanhas educativas anteriores
SMAS
Ate 2019
Criar um banco de dados municipal, alimentado pelos conselhos tutelares, sobre as notificações de violências.
X
X
Todos
02
Mensal
Inserir no bancos todos os casos registrados pelo Conselho Tutelar que atenda crianças até 06 anos de idade.
SMAS
CMDCA
Conselho Tutelar
Registro nacional
Conselho Tutelar
Ate 2017
8º Ação Finalística: ASSEGURANDO O DOCUMENTO DE CIDADANIA A TODAS AS CRIANÇAS
Para o preenchimento do eixo ASSEGURANDO O DOCUMENTO DE CIDADANIA A TODAS AS CRIANÇAS devem ser observados os indicadores constantes na tabela 1.1.4 do instrumento de diagnóstico.
OBJETIVOS
AÇÕES
TERRITORIALIZAÇÃO
SITUAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO
PERIODICIDADE DA AÇÃO
META
SETOR RESPONSÁVEL
INDICADORES DE RESULTADOS
FONTES DE VERIFICAÇÃO
TEMPO ESTIMADO PARA O ALCANCE DA META
Urb.
Rur.
Grupos Específicos (Citar)
Em execução
A ser implantada
( 01 )
( 02 )
Garantir que todas as crianças do município tenham certidão de nascimento.
Inserir orientações aos pais sobre o registro civil nos materiais informativos das secretarias de saúde, nas campanhas de vacinação, nas visitas domiciliares, bem como nos informativos das demais secretarias: educação, assistência social, cultura, esporte e lazer.
X
X
Todos
01
anual
Garantir que todas as crianças do município tenham certidão de nascimento.
Secretaria Municipal Assistência Social - SMAS
Centro de Referência da Assistência Social-CRAS
Secretaria Municipal de Saúde-SMS
Acompanhamento durante toda a gravidez.
Plano Plurianual da SMAS
Até o final da vigência deste plano
Promover campanhas permanentes informativas e de sensibilização social, através de rádios, alto-falantes, jornais institucionais, faixas, folhetos e outros meios.
X
X
Todos
02
Trimestral
Desenvolver ações transformadoras sobre valores e ética.
SMAS e CRAS
Acompanhamento durante toda a gravidez.
Plano Plurianual da SMAS
Até o final da vigência deste plano
9º Ação Finalística: EVITANDO ACIDENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA
OBJETIVOS
AÇÕES
TERRITORIALIZAÇÃO
SITUAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO
PERIODICIDADE DA AÇÃO
META
SETOR RESPONSÁVEL
INDICADORES DE RESULTADOS
FONTES DE VERIFICAÇÃO
TEMPO ESTIMADO PARA O ALCANCE DA META
Urb.
Rur.
Grupos Específicos (Citar)
Em execução
A ser implantada
( 01 )
( 02 )
??????????
Criar um Programa Municipal de Prevenção de Acidentes na Primeira Infância.
X
X
Todos
02
Anual
Atingir todas as crianças do município no seu âmbito familiar e escolar
SMAS
SME
SMS
Vulnerabilidade nos espaços de vivencia da criança.
SMAS
SME
SMS
2017
Realizar campanhas educativas, informativas e de comunicação à população, abordando a importância da prevenção de acidentes para uma infância saudável
X
X
todos
02
Sensibilizar toda a população fortinense no tocante aos cuidados com a primeira infância.
SMAS
SME
SMS
Vulnerabilidade nos espaços de vivencia da criança.
SMAS
SME
SMS
Ate 2019
5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
No Plano Municipal pela Primeira Infância, é recomendado que a avaliação tenha em vista funções, que se tornam pertinentes. Uma função prática imediata: fornecer dados para a correção, ajustes e tomada de decisões ao longo do processo. Ela colhe dados de processo em vista dos objetivos e metas finais. Para esta função, ela funciona articuladamente com o Acompanhamento e Controle. Que será monitorado pela Comissão Municipal pela Primeira Infância para que seja acompanhada as ações que foram estabelecidas neste documento. O monitoramento será realizado a cada semestre no ano vigente.