GABINETE DA PREFEITA · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 2026.10.27.001, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.10.27.001, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTIM.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e,
CONSIDERANDO o art. 24, §1º Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBEN);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional da Educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que “Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica”;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Educação em tempo integral no âmbito da rede pública de ensino de Fortim/CE;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de atualizar e consolidar as diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Fortim.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam revisadas e consolidadas as diretrizes para a Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública de Ensino do Município de Fortim, com a finalidade de orientar a implementação, a organização, a gestão, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação nas unidades de ensino público, na educação básica do Município de Fortim-CE.
Art. 2º - A Educação Integral em Tempo Integral constitui política educacional estruturante voltada para a garantia do direito à educação, com aprendizagem de qualidade, justiça social, equidade, inclusão, justiça curricular, garantia de acesso e permanência, concluindo cada etapa do Ciclo da Educação Básica com responsabilidade.
Art. 3º - Considera-se para fins deste Decreto:
I – Educação Integral: concepção educativa comprometida com o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental, espiritual, política e cidadã;
II – Tempo Integral: jornada escolar com duração mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais, ofertadas de forma regular e permanente;
III – Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional que articula a ampliação e orientação para o desenvolvimento integral dos estudantes;
IV – Território Educativo: conjunto de espaços, instituições, equipamentos públicos, culturais, científicos, ambientais, esportivos e comunitários que poderão articular-se com a proposta pedagógica da escola, com definição de protocolos de ação;
V – Currículo Integrado: organização curricular que prioriza a integração de conhecimentos científicos e culturais, tempos escolares, espaços educativos, diversidades humanas e relação com os movimentos de vida nos territórios.
Art. 4°. A ampliação da jornada escolar, por si só, não caracteriza Educação Integral em Tempo Integral, devendo estar vinculada à proposta pedagógica intencional, integrada ao currículo e orientada para o desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 5º. A Educação Integral em Tempo Integral do Município de Fortim-CE reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;
II – Equidade no acesso, na permanência, na conclusão e nos resultados de aprendizagem;
III – Inclusão educacional e respeito às diferenças;
IV – Justiça curricular;
V – Gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VI – Articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, ciência, tecnologia e direitos humanos, respeitando a ação foco de cada área de atuação das instituições;
VII – Valorização das identidades culturais, territoriais, étnico-raciais, indígenas, quilombolas em consonância com as leis 10.639/2003 e 11.645/2008;
VIII - Promover o respeito, a valorização da diversidade dos direitos das pessoas com deficiência e neurodivergentes;
IX – Valorização dos profissionais da educação;
X – Sustentabilidade socioambiental, educação climática e cuidado com o território;
XI – Fortalecimento do regime de colaboração entre Estado e Município;
XII – Protagonismo estudantil, por meio de Grêmios estudantis, Conselhos Mirins e outros espaço de participação;
XIII - Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e comunitária;
XIV – Promoção de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares que garantam o desenvolvimento integral dos educandos;
XV - Proporcionar aos estudantes condições de desenvolvimento pessoal, possibilitando alternativas de ação no campo social, cultural e esportivo.
Art. 6º. São objetivos da Educação Integral em Tempo Integral:
I – Promover o desenvolvimento integral dos estudantes;
II – Ampliar oportunidades de aprendizagens, convivência, participação e desenvolvimento humano;
III – Reduzir desigualdades educacionais e sociais;
IV – Fortalecer a alfabetização, a recomposição das aprendizagens e a melhoria dos indicadores educacionais;
V – Prevenir a infrequência, o abandono e a evasão escolar, utilizando metodologia de Busca Ativa Escolar, valendo principalmente de mecanismo disponibilizado pelo UNICEF;
VI – Garantir o combate constante ao bullying, racismo, capacitismo ou qualquer outra forma de discriminação, que afete a convivência escolar saudável, justa e harmoniosa;
VII – Assegurar ambientes escolares inclusivos, seguros, democráticos e acolhedores;
VIII– Promover práticas pedagógicas interdisciplinares, contextualizadas e inovadores e voltadas para a cultura de paz;
IX – Promover a participação dos estudantes nas decisões pedagógicas, voltadas para o seu interesse cultural, esportivo dentre outras formas de manifestação da vida educacional, preservando o respeito.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA
Art. 7º A Educação Integral em Tempo Integral poderá ser ofertada em todas as etapas e modalidades da educação básica, observadas as respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais, compreendendo:
I – Educação Infantil;
II – Ensino Fundamental;
III – Educação de Jovens e Adultos;
IV – Educação Especial Inclusiva;
V – Educação no Campo;
VI– Educação profissional técnica de anos finais do ensino fundamental.
Art. 8º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral deverá ter carga horária mínima de 7 (sete) diária ou 35 (trinta e cinco) horas semanais.
§1º. Poderá integrar a jornada escolar os tempos destinados às atividades curriculares, alimentação, higiene, acolhimento, convivência, descanso, transição entre atividades e deslocamentos internos, desde que planejados com intencionalidade pedagógica e acompanhamento adequado.
§2º. Na educação infantil, os tempos de cuidado, alimentação, higiene, repouso, brincadeiras e interação constituem dimensões indissociáveis do processo educativo.
Art. 9º A oferta de Educação Integral em Tempo Integral, no município de Fortim -CE poderá ocorrer por meio de:
I – Escolas exclusivas de tempo integral, quando todas as turmas e matrículas forem organizadas em jornada ampliada;
II – Escolas mistas, quando parte das turmas funciona em tempo integral e parte em jornada parcial;
III – Arranjos intersetoriais e territoriais, desde que vinculados à proposta pedagógica da escola e sob responsabilidade do sistema de ensino.
Art. 10. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar diagnóstico prévio das condições de infraestrutura, pessoal, alimentação escolar, transporte, acessibilidade, segurança, equipamentos pedagógicos e demanda da comunidade escolar.
Art. 11. A definição das escolas e turmas a serem atendidas deverá considerar critérios objetivos de equidade, priorizando:
I – Territórios de maior vulnerabilidade social;
II – Escolas com maiores índices de infrequência, abandono ou evasão;
III – Estudantes em situação de desigualdade educacional;
IV – Público-alvo da Educação Especial Inclusiva;
V – Escolas com baixo desempenho em indicadores de aprendizagem, sem prejuízo da análise integral de suas condições de funcionamento.
CAPÍTULO IV
DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 12. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser organizado de forma integrada, interdisciplinar e contextualizada, assegurando a articulação entre a Base Nacional Comum (BNCC), Base Nacional Curricular Computação (BNCC – Computação) o Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), documento que o Município de Fortim -CE é signatário, e a parte diversificada, observando as previsões legais no Município.
Parágrafo único. É vedado o estabelecimento de propostas pedagógicas desarticuladas que caracterizem a mera guarda ou ocupação dos estudantes no período ampliado sem intencionalidade educativa integrada.
Art. 13. A distribuição do tempo diário deve prever, além das horas de efetivo trabalho pedagógico em sala de aula ou em outros espaços de aprendizagem, períodos ampliados regulamentais para:
I – Alimentação escolar saudável e repouso;
II – Orientação de estudos e pesquisa;
III – Assembleia de estudantes e vivências de protagonismo;
IV – Práticas culturais, artísticas e esportivas contextualizadas.
Art. 14. A proposta curricular deverá contemplar:
I – Alfabetização, letramento e numeracia;
II – Recomposição e aprofundamento das aprendizagens;
III – Educação cientifica, tecnológica e digital;
IV – Educação ambiental, climática e sustentável;
V – Artes, cultura, música, dança, literatura, esporte e lazer;
VI – Educação para as relações étnico-raciais;
VII – Educação do campo;
VIII – Educação em direitos humanos e cultura de paz;
IX – Projeto de vida, participação estudantil e convivência democrática;
X – Práticas de cuidado, saúde, alimentação saudável e bem-estar;
XI – Valorização da cultura cearense, da história local, da territorialidade e dos saberes comunitários.
Art. 15. As atividades desenvolvidas na jornada ampliada não poderão ser tratadas como meramente recreativas, assistenciais ou desvinculadas do currículo integrado, devendo compor a proposta pedagógica da escola.
Art. 16. As instituições de ensino deverão revisar suas propostas pedagógicas, regimento escolar e propostas curriculares para que esses documentos contenham a concepção de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 17. A avaliação da aprendizagem deverá considerar o desenvolvimento integral dos estudantes, sem prejuízo da avaliação dos conhecimentos e habilidades previstos no currículo da Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. Avaliação deverá ter caráter diagnóstico, formativo, contínuo e inclusivo, vedada qualquer prática de seleção, exclusão ou segregação de estudantes para o acesso ou permanência na Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO IV
DA INCLUSÃO, EQUIDADE E PERMANÊNCIA
Art. 18. A Secretaria de Educação e as escolas deverão assegurar condições de acesso, permanência, conclusão, participação e aprendizagem aos estudantes da educação especial, garantindo recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas, atendimento educacional especializado e apoios necessários.
Art. 19. A oferta em tempo integral nas escolas do campo, deverá respeitar as especificidades culturais, linguísticas, territoriais, comunitárias e os processos próprios de aprendizagem, com consulta prévia à comunidade.
Art. 20. As escolas desenvolverão estratégias permanentes de prevenção à infrequência, ao abandono e à evasão escolar, incluindo busca ativa, em especial metodologia implementada pelo UNICEF, diálogo com as famílias e articulação com a rede de proteção social.
Art. 21. A organização da jornada deverá respeitar a dignidade dos estudantes, assegurando tempos adequados para a alimentação, repouso, higiene, convivência, deslocamento e participação em atividades diversificadas.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 22. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral assegurará a participação da comunidade escolar, dos conselhos escolares, dos grêmios estudantis, das famílias, dos profissionais da educação e das demais instâncias colegiadas.
Art. 23. Compete à Secretária Municipal de Educação:
I - Definir metas de expansão com base em diagnósticos e critérios de equidade;
II - Proporcionar formação continuada aos profissionais de educação em tempo integral possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;
III - Assegurar as condições de infraestrutura, alimentação, transporte e profissionais;
IV - Garantir os profissionais necessários para o desenvolvimento das atividades da educação infantil em tempo integral, inclusive auxiliar de sala para as turmas com quantitativo acima de 20 alunos para a pré-escola e acima de 15 alunos para as turmas de creche;
V - Traçar metas anuais e plurianuais de implementação da Política de Educação em Tempo Integral;
VI - Instituir mecanismos de monitoramento, acompanhamento e avaliação;
VII - Garantir o transporte escolar para todos os alunos, que deles precisem, para chegar até a escola, o mesmo é concebido ao aluno matriculado e frequente em escola da rede municipal;
VIII - Garantir profissional que auxilie os estudantes da educação inclusiva, de acordo com a avaliação realizadas por profissionais da escola, da Equipe de Multiprofissionais da Educação e/ou de profissionais da saúde;
IX - Garantir profissionais de apoio para o horário intermediário.
Art. 24. Compete às instituições de ensino:
I – Atualizar o Projeto Pedagógico da Escola;
II – Atualizar o Regimento Escolar;
III – Organizar escuta pedagógica qualificada sobre os componentes curriculares da base diversificada do Currículo, orientando estudantes e profissionais da Escola para a legislação municipal, sobre componente curricular da base diversificada;
IV – Promover estudo, com profissionais do Magistério e demais profissionais da educação sobre a concepção de Educação Integral;
V – Promover ações de permanência e sucesso escolar;
VI - Articular-se com as famílias, comunidade e equipamentos do território;
VII - Acompanhar a frequência, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
VIII - Promover ambiente escolar seguro, inclusivo, democrático e acolhedor.
CAPÍTULO VII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS
Art. 25. A Educação Integral em Tempo Integral deverá articular-se com políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, meio ambiente, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único - As articulações previstas deverão ser precedidas de instrumento próprio de cooperação e respeito a atividade fim de cada instituição.
Art. 26. A utilização de espaços externos pela escola deverá estar prevista na Proposta Pedagógica, possuir finalidade educativa, observar as normas de segurança e contar com acompanhamento de profissionais responsáveis.
Parágrafo único - A utilização e espaços externos para fins das atividades pedagógicas prevista na proposta pedagógica e/ou componente curricular necessita de articular prévia regulamentada com os demais espaços, observando sempre a finalidade fim de cada órgão.
Art. 27. Poderão compor o território educativo:
I - Bibliotecas, centros culturais, museus, associações;
II – Praças, parques, rios e mares;
III – Equipamentos esportivos e de lazer;
IV – Equipamentos públicos de saúde, assistência social e proteção à infância e à adolescência;
V – Outros espaços de interesse cultural e pedagógico.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover formação inicial e continuada dos profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 29. A formação deverá contemplar, dentre outros temas:
I – Concepção de Educação Integral;
II – Currículo integrado, flexível e interdisciplinar;
III – Avaliação formativa;
IV – Inclusão e acessibilidade;
V – Educação digital e pensamento computacional;
VI – Educação para sustentabilidade ambiental e climática;
VII – Educação antirracista, convivência escolar e prevenção das violências;
VIII – Gestão democrática a articulação intersetorial.
Art. 30. A ampliação da jornada escolar deverá considerar condições adequadas de trabalho, planejamento coletivo, acompanhamento pedagógico e valorização dos profissionais da educação.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover políticas específicas para a atuação docente nas escolas de tempo integral, assegurando.
I – Lotação prioritária de professores em regime de 40 horas semanais em uma única unidade escolar;
II – Garantia de um terço de jornada de trabalho para atividades de planejamento coletivo, individual, avaliação e formação continuada dentro da própria escola.
CAPÍTULO IX
DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO E ACESSIBILIDADE
Art. 32. As instituições de ensino em tempo integral deverão dispor de infraestrutura física, tecnológica e sanitária adequadas para assegurar a permanência digna dos estudantes durante todo o período, contendo, no mínimo:
I – Refeitório, cozinha e banheiros dimensionados de acordo com as normas sanitárias vigentes;
II – Garantir espaços polivalentes para descanso, convivência e práticas diversificadas com mobiliário adequado, climatização e iluminação apropriadas;
III – Condições plenas de acessibilidade arquitetônica e atitudinal.
Art. 33. O atendimento Educacional Especializado (AEE) para estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista, altas habilidades e outras neurodivergentes deverá ser garantido de forma integrada, na sala de recursos multifuncionais ou em parceria com redes de apoio, sem causar exclusão do estudante das vivências coletivas da jornada integral.
Art. 34. A alimentação escolar deverá ofertar, no mínimo, 3 (três) refeições diárias balanceadas para a jornada de 7 (sete) horas, sob a supervisão técnica de um profissional de nutrição.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 35. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral, com vistas ao monitoramento da implementação da qualidade da oferta e dos resultados educacionais.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação do Município, é órgão colegiado, responsável pelo monitoramento das ações desenvolvidas na Política de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 36. O monitoramento deverá considerar, no mínimo:
I – Número de alunos matriculados;
II – Distribuição das matrículas por territórios, etapa, modalidade, raça/cor, gênero, deficiência e nível socioeconômico, observada a legislação de proteção de dados;
III – Infrequência escolar;
IV – Permanência, abandono e evasão;
V – Aprendizagem e desenvolvimento integral;
VI – Infraestrutura física e pedagógica;
VII – Alimentação escolar;
VIII – Transporte escolar;
IX – Formação dos profissionais;
X – Participação da comunidade escolar;
XI – Ações intersetoriais realizadas.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação deverá produzir relatórios periódicos de acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral, assegurando a transparência pública e o respeito à proteção de dados pessoais.
Art. 38. O Conselho Municipal de Educação atuará juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, visando a qualificação da política, a ampliação e o monitoramento.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação deverá revisar suas diretrizes, orientações e gestão educacional, de modo a assegurar as normas previstas neste decreto.
Art. 40. A ampliação da Educação Integral em Tempo Integral deverá ocorrer de forma progressiva, planejada, sustentável e compatível com as condições de infraestrutura, recursos humanos, alimentação escolar, transporte e apoio pedagógico.
Art. 41. A Secretaria Municipal de Educação e as instituições de ensino devem adequar o sistema de registro, controle e de acompanhamento da documentação escolar, de modo a atender à organização dos cursos ofertados em tempo integral.
Art. 42. Nenhuma instituição de ensino poderá ofertar Educação Integral em Tempo Integral sem previsão, na proposta pedagógica, da organização da jornada e das condições mínimas de atendimento e acompanhamento pelo respectivo sistema de ensino.
Parágrafo Único – As Escolas Municipais, atualizarão, Projeto Pedagógico e Regimento Pedagógico até 31/03/2027.
Art. 43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2025.03.14.002, de 14 de março de 2025.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 27 de outubro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal