GABINETE DO PREFEITO · 6 de fevereiro de 2020
LEI Nº 755/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 755/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera com reajuste de 12,84% (Doze vírgula oitenta e quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera com reajuste de 12,84% (Doze vírgula oitenta e quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009, 590/2016 e 630/2017, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim.
Art. 2º. Fica reajustado em 12,84% (Doze vírgula oitenta e quatro por cento) os valores constantes do anexo V da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas, de acordo com o Anexo Único.
Art. 3º. Altera-se o Anexo VII, integrante do art. 10 da Lei Municipal nº 265/2006, inserido pela Lei Municipal nº 590/2016, para estabelecer, com reajuste de 12,84% (Doze vírgula oitenta e quatro por cento), a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de quarenta (40) horas, de acordo com o Anexo Único.
Parágrafo único. Os anexos V e VI da Lei Municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 2º e 3º desta Lei passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas vencimentais constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei do mês de janeiro de 2020 será pago juntamente com a folha do mês de fevereiro de 2020.
Art. 5º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2020.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de fevereiro de 2020.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Anexo Único da Lei Municipal nº 755/2020, de 05 de Fevereiro de 2020.
TABELA SALARIAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO - FORTIM/CE
VENCIMENTO BASE 2020 (Reajuste de 12,84%)
Referências
Classe I (Magistério)
Classe II (Licenciatura)
Classe III (Especialização)
Classe IV (Mestrado)
Classe V (Doutorado)
20 h/a
40 h/a
20 h/a
40 h/a
20 h/a
40 h/a
20 h/a
40 h/a
20 h/a
40 h/a
1
R$ 1.443,08
R$ 2.886,15
R$ 1.569,63
R$ 3.139,27
R$ 1.695,20
R$ 3.390,41
R$ 1.883,54
R$ 3.767,08
R$ 2.040,44
R$ 4.080,88
2
R$ 1.479,15
R$ 2.958,30
R$ 1.608,87
R$ 3.217,75
R$ 1.737,58
R$ 3.475,17
R$ 1.930,63
R$ 3.861,26
R$ 2.091,45
R$ 4.182,90
3
R$ 1.516,13
R$ 3.032,26
R$ 1.649,10
R$ 3.298,19
R$ 1.781,02
R$ 3.562,05
R$ 1.978,89
R$ 3.957,79
R$ 2.143,74
R$ 4.287,47
4
R$ 1.554,03
R$ 3.108,07
R$ 1.690,32
R$ 3.380,65
R$ 1.825,55
R$ 3.651,10
R$ 2.028,37
R$ 4.056,73
R$ 2.197,33
R$ 4.394,66
5
R$ 1.592,88
R$ 3.185,77
R$ 1.732,58
R$ 3.465,16
R$ 1.871,19
R$ 3.742,37
R$ 2.079,08
R$ 4.158,15
R$ 2.252,26
R$ 4.504,53
6
R$ 1.632,71
R$ 3.265,41
R$ 1.775,90
R$ 3.551,79
R$ 1.917,97
R$ 3.835,93
R$ 2.131,05
R$ 4.262,11
R$ 2.308,57
R$ 4.617,14
7
R$ 1.673,52
R$ 3.347,05
R$ 1.820,29
R$ 3.640,59
R$ 1.965,92
R$ 3.931,83
R$ 2.184,33
R$ 4.368,66
R$ 2.366,28
R$ 4.732,57
8
R$ 1.715,36
R$ 3.430,73
R$ 1.865,80
R$ 3.731,60
R$ 2.015,06
R$ 4.030,13
R$ 2.238,94
R$ 4.477,88
R$ 2.425,44
R$ 4.850,88
9
R$ 1.758,25
R$ 3.516,49
R$ 1.912,45
R$ 3.824,89
R$ 2.065,44
R$ 4.130,88
R$ 2.294,91
R$ 4.589,82
R$ 2.486,08
R$ 4.972,15
10
R$ 1.802,20
R$ 3.604,41
R$ 1.960,26
R$ 3.920,51
R$ 2.117,08
R$ 4.234,15
R$ 2.352,28
R$ 4.704,57
R$ 2.548,23
R$ 5.096,46
11
R$ 1.847,26
R$ 3.694,52
R$ 2.009,26
R$ 4.018,53
R$ 2.170,00
R$ 4.340,01
R$ 2.411,09
R$ 4.822,18
R$ 2.611,93
R$ 5.223,87
12
R$ 1.893,44
R$ 3.786,88
R$ 2.059,49
R$ 4.118,99
R$ 2.224,25
R$ 4.448,51
R$ 2.471,37
R$ 4.942,74
R$ 2.677,23
R$ 5.354,47
Obs.: Mudança de referência (2,5%)
Os vencimentos são compostos apenas por salário base.
Fortim/CE, 05 de fevereiro de 2020.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal