GABINETE DA PREFEITA · 30 de outubro de 2025
LEI N° 1154/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1154/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o art. 4° da Lei Municipal n° 687/218, de 27 de agosto de 2018, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4° da Lei Municipal n° 687/2018, de 27 de agosto de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4°. O Conselho Municipal de Turismo de Fortim – COMTUR será formado por 18 (Dezoito) membros, com a seguinte composição:
I - Membros do Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer;
f) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
II – Membros da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da Classe de Artesãos;
b) 01 (um) representante do SEBRAE;
c) 01 (um) representante da Classe de Transportes;
d) 01 (um) representante da Classe de Pescadores e Marisqueiras;
e) 01 (um) representante do Turismo Rural;
f) 01 (um) representante da Classe de Barraqueiros de Praia.
III – Membros da Iniciativa Privada:
a) 01 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
b) 01 (um) representante do Setor de Alimentação;
c) 01(um) representante do Setor de Passeios Turísticos;
d) 01 (um) representante do Comércio Local;
e) 01 (um) representante dos Esportes Náuticos;
f) 01 (um) representante da Classe dos Consultores de Turismo.
§ 1º. Todos os Conselheiros Titulares do COMTUR terão suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos.
§ 2º. Os membros titulares e suplentes do COMTUR relacionados no item I serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º. Os membros titulares e suplentes do COMTUR relacionados no item II serão indicados pela instituição ou segmento do qual fazem parte, que indicará também os respectivos suplentes que deverão pertencer à mesma entidade que os titulares.
§ 4º. Enquanto não houver a designação dos novos membros do COMTUR, no caso de vencimento do mandato, os membros permanecerão designados, para que não haja prejuízo às Políticas Públicas Municipais de Turismo.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de outubro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal