GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2024
LEI Nº 1065/2024, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1065/2024, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Alíquota Suplementar dos anos de 2025 a 2054, para adaptação ao novo estudo atuarial, conforme já alterado pela Lei Municipal de nº 1063/2024, de 22 de julho de 2024, para o exercício de 2024, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a Alíquota Suplementar dos anos de 2025 a 2054, instituída no art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, especificadas no Anexo I da referida Lei, alterada pela Lei de nº 967/2023, de 20 de julho de 2023, e nº 1063/2024, de 22 de julho de 2024, diante do novo estudo atuarial ora anexado, que passará a viger com o seguinte percentual:
Prazo
D.P.
De jul/24 a dez/24
5,41%
2025
5,53%
2026
8,47%
2027
12,89%
2028
17,22%
2029
29,06%
2030
28,32%
2031
27,58%
2032
26,85%
2033
26,13%
2034
25,41%
2035
24,70%
2036
24,00%
2037
23,31%
2038
22,62%
2039
21,94%
2040
21,27%
2041
20,60%
2042
19,94%
2043
19,28%
2044
18,64%
2045
17,99%
2046
17,36%
2047
16,73%
2048
16,11%
2049
15,49%
2050
14,88%
2051
14,28%
2052
13,68%
2053
13,09%
2054
12,50%
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de agosto de 2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal