GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2018
LEI Nº 170/2000, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 170/2000, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000
Dispõe sobre alteração da Lei nº 008/93 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ela sanciona a presente LEI
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 008/93, Art. 14 e 15, que terá a seguinte redação:
Art. 14 – O fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 15 – São Atribuições do Secretário Municipal de Ação Social.
Art. 2º - Os efeitos desta lei retroagem a 1º de janeiro de 2000.
Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 11 de fevereiro de 2000.
MARIA DA CONCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA
Prefeita Municipal