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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2018

LEI Nº 170/2000, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 170/2000, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000

Dispõe sobre alteração da Lei nº 008/93 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ela sanciona a presente LEI

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 008/93, Art. 14 e 15, que terá a seguinte redação:

Art. 14 – O fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 15 – São Atribuições do Secretário Municipal de Ação Social.

Art. 2º - Os efeitos desta lei retroagem a 1º de janeiro de 2000.

Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 11 de fevereiro de 2000.

MARIA DA CONCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1922, em 13 de abril de 2018. Código identificador 7A5F553D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.