SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA · 21 de julho de 2026
TERMO DE DISTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 007/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTIM, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, E A AGENTE CULTURAL AMÁLIA MOTA RIBEIRO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
TERMO DE DISTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 007/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTIM, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, E A AGENTE CULTURAL AMÁLIA MOTA RIBEIRO.
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO Á CULTURA
TERMO DE DISTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 007/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTIM, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, E A AGENTE CULTURAL AMÁLIA MOTA RIBEIRO.
PARTES
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 35.050.756/0001-20, neste ato representada pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, Sra. ALICE MARIA FURTADO SOUZA e a Agente Cultural AMÁLIA MOTA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, resolvem celebrar o presente TERMO DE DISTRATO, mediante as cláusulas e condições seguintes.
DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a rescisão consensual do Termo de Execução Cultural nº 007/2026, firmado em 03 de julho de 2026, referente ao projeto cultural "Fortim no Olhar da Comunidade – Exposição Fotográfica", selecionado por meio do Edital nº 02/2026, executado com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
DOS FUNDAMENTOS
A celebração do presente distrato não decorre de penalidade aplicada à Agente Cultural, tampouco configura inadimplemento contratual, tratando-se exclusivamente de encerramento consensual da relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente dos seguintes motivos:
I – Do requerimento formal de desistência voluntária apresentado pela Agente Cultural;
II – Do Parecer Técnico emitido pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
III – Da inexistência de repasse de recursos públicos decorrentes do Termo de Execução Cultural;
IV – Da conveniência administrativa de formalizar o encerramento consensual do instrumento, observando os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da eficiência e do interesse público.
DA SITUAÇÃO FINANCEIRA
As partes declaram, para todos os fins de direito, que não houve qualquer repasse de recursos financeiros decorrentes do Termo de Execução Cultural ora rescindido.