GABINETE DA PREFEITA · 21 de junho de 2013
LEI Nº 475/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 475/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013
Cria o sistema de transporte público de mototáxi, regulamentando a sua atividade no âmbito do município de Fortim, de conformidade com a lei federal de n° 12.009, de 29 de julho de 2009, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei cria o sistema de transporte público de mototáxi, regulamentando a sua atividade no âmbito do município de Fortim, cujo serviço será remunerado por tarifa, sendo privativo dos mototaxistas que se enquadrarem nesta lei, e que será executado somente através dos dispositivos legais expressamente indicados e caracterizados nesta lei e na lei federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, assim como em seus regulamentos e Instruções Normativas.
§ 1º. O Serviço e todo sistema de Transporte Público individual de passageiros por Mototáxi de que trata o caput deste artigo será organizado e gerenciado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, podendo ser operado por terceiros, sob contrato de permissão, nos termos da constituição federal e legislação complementar e da lei orgânica do município, de acordo com as condições estabelecidas nesta lei.
§ 2º. A prestação do serviço de que trata o caput deste artigo, depende da prévia autorização da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, acrescidos das demais exigências legais ou regulamentares.
Art. 2º. Para a determinação do número de mototaxistas, o limite parâmetro será de um mototáxi para cada 350 (trezentos e cinquenta) habitantes, tomando-se por base sempre a estimativa da população do ano anterior ou censo, indicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo único. Para efeito de cálculo do número de mototáxi será adotado o seguinte critério:
I - Se a parte fracionada da divisão for igual ou menor que 05 (cinco), a quantidade de mototáxi é o número inteiro encontrado.
II – Se a parte fracionada da divisão for maior que 05 (cinco) a quantidade de mototáxi é o numero inteiro encontrado, incrementado de mais um.
III - A redução do número de mototáxi acima, somente ocorrerá em situação plenamente justificada e mediante Lei Municipal.
CAPITULO l
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3°. Para os efeitos desta lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
I – PERMISSÃO – Ato administrativo discricionário e unilateral pelo qual a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças delega a terceiros a execução de serviços de transporte individual de passageiros por mototáxi, nas condições estabelecidas nesta lei, observadas as disposições legais para a espécie;
ll – PERMISSIONÁRIO – Pessoa Física detentora de uma permissão;
lII – PERMITENTE – Poder Público Municipal de Fortim;
IV – CONDUTOR – Mototaxista permissionário de atividade profissional, inscrito no cadastro de condutores de veiculo;
V – VEÍCULO – Motocicleta inscrita no cadastro de veículos da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças;
VI – SUBSTITUIÇÃO – É a troca de veiculo pelo permissionário;
VII – INCLUSÃO - É a entrada de veiculo novo para o sistema em decorrência de nova permissão;
VIII – AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO – documento emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, que autoriza o veículo a operar no sistema de transporte público de mototáxi;
IX – PONTO DE MOTOTÁXI - Local regulamentado para o mototaxista aguardar passageiro;
X – PONTO DE APOIO – Local regulamentado para moto taxista aguardar chamadas de comunicação;
Xl – NÚMERO DE VEÍCULO – Número de identificação do veiculo expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças;
XIl – REGISTRO DO CONDUTOR – Documento emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças;
XIII – CANCELAMENTO DA PERMISSÃO – Devolução voluntaria da permissão;
XIV - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO – Devolução compulsória da permissão;
XV – CHAMADA A DISTÂNCIA – Solicitação do serviço pelo usuário por via telefônica ou por meio de radio;
XVI – UFM – Unidade Fiscal Municipal ou referencia ou seu equivalente fiscal;
XVIl – TÁXI TURISMO – destina-se ao transporte de turismo em excursões e no translado entre terminais de passageiros;
XVIII – MOTOTÁXI – É a motocicleta destinada ao transporte de passageiros, depois de vistoriada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças;
CAPITULO ll
DA PERMISSÃO
Art. 4°. A permissão do serviço público do transporte de mototáxi, que somente será delegada intuitu personae, será feita com base na legislação pertinente e aplicável à espécie.
§ 1º. É vedado aos revendedores autorizados de veículos serem titulares de permissão para explorar os serviços de mototáxi.
§ 2º. Garantir-se-á continuidade da permissão enquanto cumpridas as condições da prestação do serviço de maneira satisfatória.
Art. 5º. Fica assegurado aos mototaxistas que já exercem tal atividade devidamente comprovada, o direito a uma vaga no limite criado, ficando obrigado a preencher todos os requisitos exigidos nesta Lei.
§ 1º. Independentemente do estatuído no caput deste artigo, é obrigatória a credencial provisória para o exercício da profissão.
§ 2°. Recebida a delegação através da permissão, os permissionários terão o prazo máximo de 60 (sessenta dias), contados a partir da assinatura do termo, para apresentar o veículo nas condições previstas nesta Lei.
§ 3°. O não cumprimento do imperativo constante dos parágrafos 1º e 2º, deste artigo, implicará na rescisão de pleno direito da permissão, independente de notificação de qualquer natureza e de qualquer ato declaratório.
§ 4°. O prazo estipulado no § 2º, deste artigo, poderá ser prorrogado em caso de força maior reconhecida pela autoridade competente.
§ 5º. O ex-permissionario deverá aguardar pelo tempo mínimo de 02 (dois) anos, após a baixa da permissão, para se candidatar à nova permissão.
Art. 6°. Só será delegada uma única permissão a cada pessoa física, considerando-se como a mesma pessoa o cônjuge e os que vivem sobre sua dependência econômica.
Art. 7°. A permissão será cancelada:
l – a pedido do permissionário, após efetuar a baixa dos cadastros;
ll – quando não for requerida a sua renovação até noventa dias após ter vencido a respectiva validade;
lII – nos casos de cassação previstos nesta Lei.
Art. 8º. A revogação do termo de permissão por parte da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças poderá ocorrer a qualquer tempo, quando proposta pelo órgão competente, originado em inquérito, onde se configure a infração do permissionário às normas em vigor.
§ 1°. O permissionário terá o prazo de cinco dias úteis para recorrer, contados da data do recebimento da notificação.
§ 2°. A revogação da permissão não dará direito à indenização de qualquer tipo.
Art. 9º. Constituem obrigações dos permissionários.
I – Manter os veículos em boas condições de utilização de acordo com os dispositivos desta Lei;
ll – Cumprir, rigorosamente, as disposições legais e regulamentares;
lll – Manter um sistema de controle que permita informar à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, quando necessário, qual o motoqueiro que, em determinada dia e hora, pilotava o veiculo de sua propriedade;
IV – exigir que os motoqueiros (pilotos) vistam-se de formas adequadas e asseados, portando a documentação exigida por lei;
V – Submeter anualmente o veículo utilizado como Mototáxi à vistoria da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, em local e data pré-determinados;
Vl – Atender às obrigações fiscais e previdenciárias.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças cassará imediatamente a permissão e a licença dos permissionários que, habitualmente, exerçam suas atividades fora dos limites do município, ficando ao exclusivo critério da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças a aplicação da sanção.
Art. 11. Os veículos utilizados como mototáxis somente poderão ser conduzidos por condutores registrados na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, de acordo com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e os dispositivos contidos nesta Lei.
§ 1°. A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças disciplinará os processos de registro de mototáxi, definindo a documentação a ser apresentada e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.
§ 2º. O mototaxista a ser registrado será submetido à prova de conhecimento sobre esta Lei e sobre a localização de pontos turísticos, hotéis, hospitais, delegacias de polícia, terminais de passageiros e outros pontos de interesse público.
§ 3°. O registro de mototaxista terá validade de um ano, podendo ser renovado desde que satisfeitas às exigências desta Lei e que tenham ficha de bons antecedentes no cadastro geral da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Art. 12. Não poderá candidatar-se a permissionário, renovar permissão ou recrutar-se como mototaxista, o candidato que tenha sido condenado por crime em sentença transitada em julgado.
Art. 13. Os pontos de mototáxi serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, em função do interesse público, da conveniência técnico-operacional das categorias e de eventuais condições especiais de operação.
§ 1°. A localização e número de vagas, por ponto de mototaxista, ficarão a critério da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
§ 2°. As especificações dos pontos de mototáxi poderão ser modificadas, a critério da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, sempre que assim exigirem o interesse público e a conveniência técnico-operacional.
§ 3º. Fica permitido o estacionamento dos permissionários nos locais onde não houver especificação de pontos para mototáxi, desde que o período de estacionamento não seja superior a uma hora e devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Art. 14. Os veículos em serviço somente poderão aguardar passageiros nos pontos de mototáxi regulamentados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Art. 15. O permissionário será sempre, direta e objetivamente responsável pelos danos ou prejuízos materiais causados por seus veículos.
Art. 16. A localização em caráter precário ou permanente dos mototaxistas em qualquer logradouro deste município é exclusiva da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
CAPITULO lll
DO CADASTRAMENTO
Art. 17. Os permissionários, bem como os veículos serão cadastrados na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, como condição imprescindível para operação no sistema.
Art. 18. Os permissionários poderão registrar até 02 (dois) veículos, ficando obrigado a comunicar a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças a ocorrência de cada substituição.
Art. 19. Somente poderão trabalhar no serviço de mototáxi, condutores habilitados no DETRAN/CE e em conformidade com a lei 12.009/09 e cadastrado na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Art. 20. O permissionário que não providenciar o registro do seu veículo auxiliar junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, não poderá utilizar o mesmo. Em caso de desobediência, ficará suspensa sua permissão para explorar o serviço até a sua regularização.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças emitirá alvará de licença para cada veículo registrado.
Art. 22. Compete ao permissionário manter atualizado e dar baixa a qualquer cadastro, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Art. 23. O cadastro será feito, tanto para o permissionário quanto para os veículos, mediante os seguintes requisitos e documentos:
I – Ter completos 21 (vinte e um) anos;
III – Ser habilitado há pelo menos dois (2) anos na categoria A;
IV – Ter Atestado Médico de sanidade física e mental;
V – Ter curso específico de condutor de acordo com o CONTRAN;
VI – Ter comprovante de residência;
VII – Apresentar duas fotos coloridas 3x4;
VIII – Apresentar Declaração Criminal Negativa;
IX – Apresentar Certidão de Quitação Eleitoral;
X – Apresentar Certidão de Registro e Licenciamento do Veiculo obrigatoriamente em nome do permissionário e circunscrito ao Município de Fortim, dentro da data de validade do exercício, com o seguro obrigatório devidamente pago;
XI – ter colete de segurança padrão dotado de dispositivo retrorrefletivo e de acordo com regulamentação do CONTRAN.
XII – Apresentar Certidão de Autônomo junto ao INSS;
XIII - Ter, os permissionários, obrigatoriamente, os seus veículos licenciados no município de Fortim.
Art. 24. Na baixa dos cadastros serão exigidos:
I) Para o permissionário:
a - quitação com a fazenda municipal;
b - devolução do registro dos condutores;
II) Para o veiculo:
a - quitação geral com a fazenda pública;
b - saída do veiculo, conforme exposto no art. 27, desta Lei.
CAPÍTULO lV
DOS VEICULOS (MOTOTÁXI)
Art. 25. Para operação do serviço, os veículos (mototáxi) deverão ter as seguintes características:
I - Motocicletas de 150 cc (cilindradas) até 250 cc (cilindradas);
ll - Permanecer com suas características originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente, observando os aspectos de segurança e conforto a critério da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Art. 26. Os veículos deverão ser obrigatoriamente dotados dos seguintes documentos e equipamentos, além dos exigidos na legislação pertinente.
I - Tabela de tarifa fornecida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, devidamente assinada pelo titular da pasta;
Il - Dispositivo com visualização externa contendo o nome Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças e o número do alvará sobre a plotagem padrão;
Ill - Autorização de tráfego e registro do condutor;
lV - Selo de vistoria;
V - Tabela de tarifas em vigor, quando for o caso;
§ 1°. Os equipamentos definidos nos incisos deste artigo serão especificados e padronizados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, através de ato administrativo.
§ 2°. A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças poderá propor, a qualquer tempo, outros equipamentos de uso obrigatório.
§ 3°. É facilitado aos permissionários do serviço de mototáxi, mediante prévia comunicação da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, dotarem seus veículos de aparelho de rádio transmissor/receptor para integrarem o serviço de rádio comunicação.
§ 4°. Os veículos deverão possuir guia de orientação de logradouros.
§ 5º. A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças poderá, mediante prévia autorização, permitir a colocação de adesivos, nas partes externas do veiculo para identificação do serviço de rádio comunicação.
Art. 27. Para a saída de veículo do serviço de mototáxi serão exigidos:
I - Devolução da tabela de tarifa fornecida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças e da autorização de tráfego;
ll - Retirada dos equipamentos enumerados nos incisos do artigo 26, desta lei;
lII - Certificado do veículo que comprove a retirada da placa de aluguel;
Parágrafo único. A comprovação do cumprimento do constante nos incisos deste artigo será efetuada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças através de vistoria e emissão de laudo.
Art. 28. Os veículos deverão, obrigatoriamente, ser substituído até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que completarem 08 (oito anos) de fabricação.
§ 1°. Os veículos com mais de oito anos de fabricação, deverão obrigatória e imediatamente ser substituídos no prazo máximo de 02 (dois) meses.
§ 2°. Por medida de segurança, a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, poderá, a qualquer tempo, retirar o veiculo de circulação.
Art. 29. A permuta entre veículos só será admitida mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Art. 30. Para o permissionário do serviço de mototáxi, a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, expedirá um alvará de licença contendo entre outros, os seguintes dados:
I - Nome completo do permissionário;
II - Identificação do veiculo;
III - Categoria para qual está permitido explorar o serviço de moto taxi;
§ 1°. O alvará será concedido com validade de 01 (um) ano, podendo ser revalidado a cada 12 (doze meses) a critério da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
§ 2º. O permissionário não poderá, sob qualquer hipótese, vender, alugar, ou ceder o ponto.
§ 3°. Caso haja ocorrência sob qualquer forma de mecanismo, inclusive sob o aspecto de transferência forjada para burlar o disposto no parágrafo segundo, deste artigo, a permissão será automaticamente cancelada.
Art. 31. Todos os veículos de permissionários, para operar o serviço de mototáxi serão anualmente vistoriados, de acordo com as normas e as datas a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
§ 1°. A vistoria do veículo (moto) será feita quando a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças julgar necessário.
§ 2°. Nessas vistorias, verificam se os veículos (mototáxi) satisfazem as condições legais desta lei e do código brasileiro de transito, especialmente quanto ao conforto, a segurança e a aparência.
Art. 32. Não será permitido moto com mais de 250 cc na exploração do serviço de transporte de passageiros de mototáxi, observando as exigências do artigo 25, desta Lei.
CAPITULO V
DO SISTEMA DE RADIO COMUNICAÇAO
Art. 33. A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças credenciará, para exploração do serviço de radiocomunicação, pessoas jurídicas para esta finalidade, mediante requerimento dos interessados e cumprimentos das seguintes exigências:
I - Contrato social ou estatuto registrado na junta comercial ou cartório de registro civil de pessoas jurídicas;
II - Autorização expedida pelo DENTEL para funcionamento do sistema de radio comunicação;
III - Alvará de licença e localização;
IV - Inscrição municipal.
Art. 34. O credenciamento para operação do serviço de radiocomunicação será revalidado, automaticamente, a cada ano, mediante apresentação de relatório anual de atividade.
Art. 35. O custo de serviço de rádio comunicação incidirá na planilha de cálculo das tarifas de mototáxi.
Art. 36. Os credenciados ficam obrigadas a:
I - Instalar os aparelhos de rádio comunicação para atendimento de usuários, somente nos veículos dos permissionários pertencente ao sistema de transporte individual de passageiros de mototáxi, e que estiverem adimplentes com suas obrigações perante Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças;
II - Informar à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças sobre os veículos participantes do serviço sob sua vinculação, bem como as ocorrências relevantes no funcionamento, do sistema e as baixas com as devidas justificativas;
III - Prestar qualquer outra informação que lhe forem solicitadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
CAPITULO Vl
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Art. 37. São deveres dos permissionários condutores, além do previsto no Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
I) GRUPO l
a - Trajar-se adequadamente. Entende-se como tal o uso de camisa com mangas e coletes aprovados pelo CONTRAN, calça comprida, sapatos, tênis ou sandálias presa no calcanhar;
b - Aguardar o usuário somente dentro dos limites do ponto de mototáxi ou áreas e estacionamento permitido respeitando a regulamentação da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças;
c - Renovar, de quatro em quatro anos, o atestado médico de sanidade física e mental de acordo com o inciso IV, do artigo 23, desta Lei.
d – Portar capacetes e toucas descartáveis com proteção facial para o passageiro.
II) GRUPO 2
a - Conduzir o passageiro até seu destino final, sem interrupção voluntária da viagem;
b - Tratar com urbanidade e polidez os passageiros;
c - Providenciar troco quando necessário para o passageiro;
d - Aproximar sempre que possível, o veículo da guia da calçada para embarque e desembarque de passageiros;
III) GRUPO 3
a) - Entregar à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, no prazo de dois dias úteis, quaisquer objetos esquecidos no veiculo;
b - Permitir e facilitar a fiscalização do pessoal credenciado pela SMGT;
c - Manter-se com decoro moral e ética.
Art. 38. São proibições aos permissionários condutores, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
I) GRUPO 1
a - Fumar, enquanto estiver conduzindo passageiros;
b - Abandonar o veiculo, quando estiver parado no ponto;
c - Recusar atendimento ao usuário em preferência a outros, salvo casos de gestantes, deficientes físicos, crianças menores de dez anos, idosos ou pessoas que estejam alcoolizadas;
d - Recusar passageiros, salvo nos casos de passageiros embriagados ou que possam causar danos ao veículo e/ou mototáxi;
e - Pilotar em situação que ofereçam riscos à segurança de passageiros ou terceiros;
f - Retardar propositadamente a marcha do veiculo;
g - Participar de jogatinas nos pontos de paradas;
h - Conduzir a moto com excesso de passageiros;
II) GRUPO 2
a - Angariar passageiros usando meios e artifícios que caracterizem concorrência desleal;
III) GRUPO 3
a - Desacatar a fiscalização;
b - Desobedecer à fila no ponto de mototáxi, como também criar problema de desordem no ponto;
c - Cobrar tarifa acima da fixada;
IV) GRUPO 4
a - Seguir itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo com autorização do usuário;
b - Prestar serviços sem utilização da tabela de tarifas;
c - Cobrar tarifa adicional pelo transporte de qualquer equipamento de locomoção de deficiente físico;
d - Exercer a atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de substancia entorpecente ou alucinógeno;
e - Exercer a atividade, enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial.
V) GRUPO 5
a – Conduzir moto durante o cumprimento de suspensão aplicada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças;
b - Conduzir moto não movida à gasolina ou a álcool;
c - Expor ou portar arma de qualquer espécie, quando em serviço.
Art. 39. São deveres dos permissionários:
I) GRUPO 1
a - Manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seus condutores auxiliares, no prazo máximo de quinze dias;
b - Apresentar ou revalidar qualquer documento conforme exigência da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças;
c - Equipar os veículos com guia de orientação de logradouros;
d - Comunicar qualquer acidente com o veículo no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data do acidente;
e - Portar os documentos exigidos nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 26, desta Lei;
II) GRUPO 2
a - Conduzir a moto com lotação permitida;
III) GRUPO 3
a - Permitir e facilitar a realização de estudos e fiscalização pelo pessoal credenciado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças;
IV) GRUPO 4
a - Submeter à vistoria o veículo, depois de reparado, que tenha sofrido acidente que comprometa a segurança do condutor e/ou passageiro;
b - Submeter o veículo às vistorias determinadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, nos prazos e datas estabelecidos, salvo justificativa formal e aprovada;
c - Dar baixa no veículo, de conformidade com o artigo 24, nos casos de cancelamento ou cassação da permissão;
Art. 40. São, ainda, proibições aos permissionários:
GRUPO 1
I - Permitir a colocação de qualquer inscrição, legenda ou publicidade nas partes visíveis da moto, sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças;
II - Permitir que o veículo preste serviço em más condições de higiene e conservação;
GRUPO 2
Ill - Alterar as características dos veículos determinadas pelos incisos l e ll do artigo 25 desta Lei.
GRUPO 3
lV - Permutar veículo sem previa autorização da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças;
V - Permitir que pessoa não autorizada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, pilote a moto, quando em serviço;
Vl - Permitir que a moto circule em serviço sem a tabela de tarifas fornecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças;
Vll - Permitir que o veículo com vida útil vencida preste serviço, salvo nos casos previstos nesta lei;
Art. 41. São deveres das pessoas jurídicas que operam o serviço de rádio comunicação:
GRUPO 1
I - Prestar quaisquer informações que lhes for solicitada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças;
GRUPO 2
Il - Manter a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, informada sobre qualquer alteração dos veículos participantes dos serviços, no prazo Máximo de 05 (cinco) dias úteis;
GRUPO 3
Ill - Renovar anualmente o credenciamento para a operação do serviço junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças;
GRUPO 4
lV - Instalar os aparelhos de transceptor para atendimento de usuários, somente nos veículos dos permissionários pertencente ao sistema de transporte individual por mototáxi de Fortim, e que estiverem adimplentes com suas obrigações perante a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
CAPITULO Vll
DOS PONTOS
Art. 42. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, o estabelecimento e a revisão periódica dos pontos de estacionamento de mototáxi, visando ao atendimento das necessidades de diversas regiões do município, inclusive a localização dos pontos definitivos ou provisórios.
Parágrafo único. Os pontos de estabelecimento dos mototáxi que operem o sistema de rádio táxi serão distintos dos pontos dos demais mototáxis.
Art. 43. Os permissionários cooperarão no anseio dos pontos de apoio, sendo permanentemente proibida a lavagem de suas motos nesses locais.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, através de Instrução Normativa regulamentará a quantidade, localização e o funcionamento dos pontos fixos de mototaxista, para prestação dos serviços, com os limites previamente estabelecidos.
CAPITULO Vlll
DAS INFRAÇOES, PENALIDADES E RECURSOS
Art. 45. A operação dos serviços de mototáxi será fiscalizada permanentemente por agentes credenciados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Parágrafo único. A fiscalização será exercida sobre os permissionários, os condutores, os veículos, a documentação obrigatória e demais exigências desta lei.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, deverá aplicar, gradativamente, as sanções estabelecidas nas alíneas deste artigo, que se sujeitará o infrator, separada ou cumulativamente, quando ocorrer inobservância das obrigações e dos deveres previstos nesta lei.
I - Advertência por escrito;
ll - Multa;
lll- Suspensão ou cassação do alvará de licença (ou suspensão da circulação);
lV- Suspensão ou cassação da permissão.
Art. 47. O veículo sem condições de tráfego terá o respectivo alvará de licença apreendido pela fiscalização, e o permissionário terá o prazo de trinta dias para sanar a irregularidade.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, sem que o veículo volte a ter condições de tráfego, a permissão será cassada.
Art. 48. Os permissionários respondem pelas infrações cometidas pelos seus prepostos.
Art. 49. Quando cometida infração de maneira diversa, aplicam-se, cumulativamente, as penalidades previstas para cada uma delas.
Art. 50. Os avisos, ordens e informações de multas ou penalidades serão expedidos exclusivamente pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, mediante comunicação ao permissionário, por meio determinado em lei municipal contendo os estilos indispensáveis.
Art. 51. Poderá dar motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação comprovada às normas desta lei, que for levada ao conhecimento das autoridades dos órgãos de trânsito.
Parágrafo único. Ciente da reclamação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Art. 52. O permissionário terá o prazo de 30 (trinta dias), a contar do recebimento da notificação de infração, para efetuar o pagamento da respectiva multa, ressalvado o disposto no artigo 58, desta lei.
§ 1°. A falta do pagamento da multa previsto no caput deste artigo implicará na apreensão do alvará de licença, que somente será liberado após o pagamento da multa, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por centro), sobre a respectiva multa.
§ 2°. No que se refere o parágrafo anterior, decorridos 30 (trinta) dias, sem que a multa seja paga, será cassada a respectiva permissão sem prejuízo de cobrança judicial.
Art. 53. No prazo de 10 (dez dias) após o recebimento da notificação da infração, o permissionário poderá apresentar requerimento da reconsideração da penalidade aplicada, com efeito, suspensivo, ao Superintendente da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
§ 1°. Se indeferido o requerimento, poderá ser interposto recurso à Prefeita do Município, em última instância administrativa, no mesmo prazo 10 (dez) dias e mediante apresentação prévia do disposto do valor da multa aplicada.
§ 2°. Se dado provimento ao recurso, o valor depositado será restituído ao peticionário, no prazo de 15 (quinze) dias após o respectivo despacho.
§ 3°. O recurso deverá ser julgado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da entrada na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
§ 4°. Se por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto no parágrafo 3°, deste artigo, a autoridade competente poderá fazer, de oficio, ou por solicitação do recorrente.
Art. 54. Quando primário o infrator, ou decorrido mais de um ano da infração, a pena de multa poderá ser revertida em advertência, a critério exclusivo do superintendente da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Art. 55. Será considerado como reincidente o infrator que, nos doze meses imediatamente anteriores, tenha cometido qualquer infração capitulada no mesmo grupo.
Parágrafo único. A reincidência será punida com o dobro da multa aplicável a infração.
Art. 56. Considerando os antecedentes do infrator e as circunstâncias e consequências da infração, a penalidade aplicável poderá ser agravada ou atenuada, a critério da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Art. 57. O permissionário ou mototáxi, cuja permissão ou cujo registro tenha sido cassado, não poderá se cadastrar para nova permissão ou um novo registro, pelo prazo de cinco anos, a contar do ato da cassação.
Art. 58. Os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I - ADVERTENCIA ESCRITA – será aplicada nos seguintes casos:
a) Na primeira vez que correr qualquer uma das infrações previstas nas alíneas do inciso I, do artigo 37, Grupo 1, desta Lei;
b) Na primeira vez que ocorrer as infrações previstas nas alíneas do inciso I, do artigo 38, Grupo 1, desta Lei;
c) Nos casos previstos nas alíneas “b” e “c”, do inciso I, deste artigo, a advertência será aplicada se, a critério da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, o fato for considerado de natureza subjetiva.
Il - MULTA – Será aplicada nos seguintes casos:
a) Na primeira reincidência de qualquer um dos incisos, do Grupo 1, dos artigos 37, 38, 39, 40 e 41, desta Lei;
b) Na primeira reincidência da alínea h, do inciso I, do artigo 38, desta Lei;
c) Na primeira vez que o permissionário cometer qualquer uma das infrações previstas nos incisos dos grupos 2, 3 e 4, dos artigos 37, 38, 39, 40 e 41, desta Lei, ressalvadas as exceções nela previstas.
III – DOS VALORES - As multas serão fixadas nas seguintes proporções:
a) GRUPO 1 – 2,0 UFM (Unidade Fiscal do Município) OU EQUIVALENTE;
b) GRUPO 2 - 1,5 UFM (Unidade Fiscal do Município) OU EQUIVALENTE;
c) GRUPO 3 - 1,0 UFM (Unidade Fiscal do Município) OU EQUIVALENTE;
d) GRUPO 4 - 0,5 UFM (Unidade Fiscal do Município) OU EQUIVALENTE.
lV - APREENSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO - Será aplicada nos seguintes casos:
a) Quando a tabela de tarifas em uso estiver desatualizada ou não for autorizada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças;
b) Além da multa prevista, quando ocorrer à inobservância de qualquer um das alíneas a, b e c, do inciso III, e a, do inciso IV, do artigo 38, desta Lei;
c) Além da advertência ou da multa prevista, quando ocorrer à inobservância de qualquer uma das alíneas “a”, “d” e “e”, do inciso I, “a”, “b” e “c”, do inciso IV, do artigo 39, desta Lei;
d) Nesses casos será obrigatória ao permissionário a vistoria da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças ao veículo, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para avaliação e instrução das providências a serem tomadas.
V - APREENSÃO DO VEICULO – será aplicada nos casos previstos no inciso anterior deste artigo, se o veiculo não for apresentado no prazo estipulado e for encontrado em serviço.
VI – SUSPENSÃO DO CONDUTOR – será nos seguintes casos:
a) Na terceira reincidência específica de infrações classificadas nos grupos 1, 2 e 3 dos artigos 37 e 38, desta Lei;
b) Na terceira infração relativa a qualquer dos incisos, do grupo 4, dos artigos 37 e 38, desta Lei;
c) Serão consideradas para efeito de apuração as infrações cometidas no período máximo de 01 (um) ano, anterior a data da ultima infração;
d) A suspensão do condutor será fixada nas seguintes proporções:
GRUPO 1 – 03 DIAS
GRUPO 2 - 07 DIAS
GRUPO 3 - 15 DIAS
GRUPO 4 - 30 DIAS
VII – CASSAÇÃO DA PERMISSAO - REGISTRO DE CONDUTOR E DE PERMISSIONARIO – será aplicada em decorrência da inobservância de qualquer uma das disposições dos incisos classificados no GRUPO 3, dos artigos 37 e 40, desta Lei.
§ 1°. Pela inobservância de qualquer uma das disposições das alíneas g e h, do inciso I, “a”, do inciso III, e “a”, do inciso III, do artigo 38, desta Lei, além de multa prevista, o permissionário fica obrigado a devolver ao usuário a importância cobrada imediatamente.
§ 2º. Quando não ocorrer o cumprimento pelo infrator das determinações da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças para cassação da permissão ocorrerá a apreensão do veículo.
Art. 59. Serão aplicadas as seguintes multas pelo atraso no recolhimento das mesmas.
I – de 10% (dez por cento) do valor corrigido da multa se recolhido no prazo de trinta dias, contado da data do vencimento.
II - de 20 por% (vinte por cento) do valor corrigido da multa, se recolhido após trinta dias, contados da data do vencimento.
Art. 60. A suspensão poderá ser transformada em multa, nos casos de transferência de permissão, cancelamento da permissão ou baixa de registro, serão fixadas nas seguintes proporções e critério da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
GRUPO 1 – 2,0 UFM (Unidade Fiscal do Município) OU EQUIVALENTE;
GRUPO 2 – 4,0 UFP (Unidade Fiscal do Município) OU EQUIVALENTE;
GRUPO 3 – 6,0 UFP (Unidade Fiscal do Município) OU EQUIVALENTE;
GRUPO 4 – 10,0 UIP (Unidade Fiscal do Município) OU EQUIVALENTE;
Art. 61. A cassação das permissões e/ou dos registros de condutor será obrigatoriamente precedida do respectivo processo administrativo, exceto nos casos que haja excedido o número limite de pontos por infração e/ou circular com veiculo a gás liquefeito de petróleo, casos em que a cassação será automática.
Art. 62. Para a condução dos processos administrativos será nomeada, através de portaria do Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, uma comissão composta por três membros.
Parágrafo Único. A comissão só funcionará com a presença de todos os membros.
Art. 63. O processo administrativo devera ser iniciado até trinta dias, contados da data da nomeação da comissão e concluído, dentro de trinta dias, podendo esse prazo ser prorrogado, a juízo do Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Art. 64. Àqueles aos quais já tenha sido imposta a pena de cassação de permissão ou do registro do condutor, decorrente de condenação por crime culposo ou doloso, não será admitida nova permissão sem que o permissionário apresente a sentença de reabilitação judicial,
Art. 65. Para habilitar-se a nova permissão como condutor, quando a cassação for relacionada à infração penal, o permissionário, devera guardar um interstício de 24 (vinte e quatro) meses.
CAPITULO lX
DA REMUNERAÇAO DOS SERVIÇOS
Art. 66. Serão cobradas dos permissionários, remunerações pela prestação dos serviços abaixo relacionados, com os valores equivalentes a:
I) ITEM SERVIÇO VALOR EM UFM (Unidade Fiscal do Município)
a - Alvará ou renovação 0,5
b - Permuta entre veículos 0,5/veículo
c - Segunda via de qualquer documento 0,5
d - Declaração/Certificado 0,5
e - Baixa de placas 0,5
CAPÍTULO X
DAS TARIFAS E ZONAS DE CIRCULAÇÃO
Art. 67. A prestação de serviço de mototáxi será remunerada pela tabela de tarifa oficial aprovada pela prefeita do município e pelo secretário da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, com base nos estudos realizados por aquela pasta.
§ 1°. Os estudos para realização das tarifas poderá ser de iniciativa da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, ou requerimento do órgão de classe dos permissionários;
§ 2°. Os horários para uso da tarifa especial são os seguintes:
I – dias úteis e sábados – das 22h às 6h;
II – domingos e feriados – das 20h às 6h;
Art. 68. Poderão, ainda, ser estabelecidas tarifas de serviços de natureza especial, a critério e definição da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Art. 69. As zonas de circulação e os itinerários serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Art. 70. Os veículos serão submetidos à vistoria anual a critério da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, em local e data a ser fixada pela mesma, para verificação da segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos obrigatórios e características definidas nesta lei.
§ 1°. A vistoria nos veículos será exercida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, através de agentes próprios ou por terceiros, por ela designada.
§ 2°. O permissionário que utilizar meios irregulares, na ocasião da vistoria, como utilização no veiculo de acessórios e equipamentos obrigatórios que não pertençam ao próprio veículo, ocasionalmente emprestados para burlar a vistoria, será suspenso pelo prazo que a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças determinar, além de aplicação de multa pertinente.
Art. 71. Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometa a segurança do veículo, o permissionário após a realização dos reparos das avarias, só poderá retornar as atividades de mototáxi, após submetê-lo obrigatoriamente à nova vistoria, como condição imprescindível para sua liberação.
CAPITULO XIl
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 72. A fiscalização será exercida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finançasatravés de agentes próprios.
Art. 73. A fiscalização consiste no acompanhamento permanente da operação do serviço, visando o cumprimento dos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal, em especial desta Lei, e das normas complementares.
CAPITULO Xlll
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 74. A emissão ou renovação do Alvará de liberação e funcionamento, de declarações e certidões pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, estará sujeito ao pagamento de taxas de expediente fixadas, observado o disposto no artigo 66, desta lei.
Art. 75. Os processos administrativos somente terão andamento depois de satisfeitos exigências legal, inclusive as relativas a débitos junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis.
Art. 76. Nos casos de substituição de veículo, será exigida a apresentação de comprovante de baixa do veiculo anterior, nos registros do Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN-CE.
Art. 77. O Serviço Público de Transporte de passageiros, por mototáxi será gerenciado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, e, qualquer mudança ou implementação no sistema, o Poder Executivo norteará através de Decreto.
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 78. Será considerado como clandestino todo transportador, seja pessoa física ou jurídica, cooperativas ou similares que irregularmente vier a explorar o serviço público individual de passageiros mediante cobranças de tarifas no âmbito do município de Fortim, sem o enquadramento desta lei.
Art. 79. O transportador que infringir esta lei será aplicada multas e penalidades conforme a natureza da infração:
I – Multa
Grupo 1 – Ausência da permissão expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças;
Grupo 2 – Reincidir a infração cometida no grupo 1;
Grupo 3 - Pagamento diário pelo uso do pátio onde o veículo estiver recolhido.
§ 1º. Os Valores das multas serão fixados nas seguintes proporções;
Grupo 1 – 10,0 UFM (Unidade Fiscal do Município);
Grupo 2 – 20,0 UFM (Unidade Fiscal do Município);
Grupo 3 - 0,5 UFM (Unidade Fiscal do Município).
II – penalidades.
Grupo 1– Apreensão e recolhimento do veiculo;
Grupo 2 - Quitação de todas as multas de competência do município inclusive serviço de guinchos;
Grupo 3 - As penalidades previstas no código de transito brasileiro;
Grupo 1- Remoção do veiculo.
§ 2°. As motos apreendidas não reclamadas por seu proprietário no prazo de 90 (noventa) dias serão levadas à hasta pública, deduzindo-se o valor das multas, taxas, tributos e outros encargos legais e o saldo restante se houver, depositado à conta do ex-proprietário na forma da lei.
§ 3°. Os valores financeiros relativos às multas e taxas serão recolhidos a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Art. 80. Sempre que necessário será requisitada a força policial para o cumprimento desta lei.
Art. 81. No ato da ocorrência o agente de trânsito ou autoridade policial lavrará o auto da infração, contendo todos os elementos necessários a identificação do infrator e do veiculo, bem como o dispositivo legal infringido.
§ 1°. Cópia do auto será entregue ao infrator mediante recibo;
§ 2°. Recusando-se o infrator de assinar o auto, este será instituído por duas testemunhas;
Art. 82. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 83. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de junho de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal