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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 24 de maio de 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2016, DE 23 DE MAIO DE 2016

GABINETE DA PREFEITA

LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2016, DE 23 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre o Regime de Contribuição do Servidor Efetivo ocupante de cargo em comissão, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Regime de Contribuição do Servidor Efetivo ocupante de cargo em comissão.

Art. 2º. Ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, declarada em lei de livre exoneração, ou de qualquer outro cargo temporário, aplica-se o Regime Próprio de Previdência do Município de Fortim.

Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de maio de 2016.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1446, em 24 de maio de 2016. Código identificador 786A6ECA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.