GABINETE DA PREFEITA · 24 de maio de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2016, DE 23 DE MAIO DE 2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2016, DE 23 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre o Regime de Contribuição do Servidor Efetivo ocupante de cargo em comissão, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Regime de Contribuição do Servidor Efetivo ocupante de cargo em comissão.
Art. 2º. Ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, declarada em lei de livre exoneração, ou de qualquer outro cargo temporário, aplica-se o Regime Próprio de Previdência do Município de Fortim.
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de maio de 2016.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal