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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2022

LEI Nº 862/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 862/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Altera o vencimento base do cargo de motorista, estabelecido no Anexo Único da Lei Municipal de nº 115/1997, de 30 de junho de 1997, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o. Fica alterado para R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) o valor do vencimento base dos cargos de motoristas criados no Anexo Único da Lei Municipal de nº 115/1997, de 30 de junho de 1997.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2022.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de janeiro de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2868, em 12 de janeiro de 2022. Código identificador 75380718: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.