GABINETE DA PREFEITA · 21 de maio de 2015
LEI Nº 552/2015, DE 19 DE MAIO DE 2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 552/2015, DE 19 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1°. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V – as disposições relativas às despesas com pessoal da Administração
Pública Municipal;
VI – as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII – as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades
II – Anexo II – Anexo de Metas Fiscais
III – Anexo III – Anexo de Riscos Fiscais
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, consoante objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017, correspondente as previstas no anexo I desta Lei, não se constituem, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1º. As obrigações constitucionais e legais do Município, as despesas com a conservação do patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária de 2016, em relação às prioridades e metas de que trata o caput deste artigo.
§ 2º. As metas e prioridades deverão observar ainda as demandas da sociedade civil manifestadas em audiência pública.
Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016 será elaborado em consonância com o Plano Plurianual 2014-2017 e atenderá aos seguintes princípios:
I - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;
II - Participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas;
III - Transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos programas de governo;
II – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
III – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
V – atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI – projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
VII – operação especial: o conjunto das despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
VIII – órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;
IX – unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta ou indireta, em cujo nome a lei orçamentária anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;
X – categoria de despesa: representa o efeito econômico da realização das despesas;
XI – grupo de despesa: representa um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto;
XII – modalidade de aplicação: representa a forma como os recursos serão aplicados, podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão da execução das ações;
XIII – fonte de recurso: representa um agrupamento de natureza de receitas ou recursos indicados para realizar despesas;
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores para o cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3°. As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 5º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 01 de outubro de 2015, nos termos da Emenda nº 47 à Constituição do Estado do Ceará, compreenderá a programação dos Poderes
Legislativo e Executivo, seus Órgãos e Fundos Especiais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 6º. A estimativa das receitas próprias municipais considerará:
I – os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na arrecadação de cada fonte de receita;
II – as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da administração fazendária;
III – as alterações na legislação tributária para o exercício de 2016; e
IV – o comportamento histórico das fontes de receita e suas tendências.
Art. 7º. A estimativa das receitas transferidas ao Município considerará:
I – as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas federal e estadual e o comportamento histórico dessas fontes de receita e suas tendências;
II – as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras esferas governamentais ou com a esfera privada.
Art. 8º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, os grupos de despesa, a modalidade de aplicação e as fontes de recursos.
§ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar cada tipo de orçamento, constando na Lei Orçamentária com a seguinte legenda:
I – F ou FIS – Orçamento Fiscal
II – S ou SEG – Orçamento da Seguridade Social
§ 2º. As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 1 e 2.
§ 3º. Os Grupos de Despesa serão assim identificados:
I – pessoal e encargos sociais - 1: compreendendo o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens fixas; subsídios, proventos de aposentadoria e pensões; adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como os encargos sociais recolhidas à previdência social geral, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000;
II – juros e encargos da dívida - 2: compreendendo as despesas com juros sobre a dívida por contrato, outros encargos sobre a dívida por contrato, encargos sobre operações de crédito por antecipação da receita;
III – outras despesas correntes - 3: compreendendo as demais despesas correntes não previstas nos incisos I e II deste artigo;
IV – investimentos - 4: compreendendo as despesas com obras e instalações; equipamentos e material permanente;
V – inversões financeiras - 5: compreendendo as despesas com aquisição de imóveis, aquisição de insumos e/ou produtos para revenda;
constituição ou aumento de capital de empresas; aquisição de títulos de crédito; concessão de empréstimos; depósitos compulsórios; aquisição de títulos representativos de capital já integralizado;
VI – amortização da dívida - 6: compreendendo as despesas com o principal da dívida contratual resgatado; correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada; correção monetária de operações de crédito por antecipação da receita; principal corrigido da dívida contratual refinanciada;
amortizações e restituições.
§ 4º. A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados:
I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;
II – indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo ou por entidades privadas sem fins lucrativos;
III – indiretamente, mediante delegação, por outros entres da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Estado que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos municipais.
§ 5º. Para fins de execução orçamentária e apresentação do Balanço Geral Consolidado do Município, a despesa será detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa com suas respectivas dotações, indicando, no mínimo, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.
§ 6º. A inclusão de grupo de despesa em categoria de programação, constante da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, será feita por meio de abertura de créditos adicionais autorizados em lei.
§ 7º. As unidades orçamentárias serão agrupadas em Órgãos Orçamentários, entendidos como sendo o maior nível da classificação institucional.
§ 8º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 26, será alocada na Unidade Orçamentária Secretaria de Administração Geral.
Art. 9º. A Lei Orçamentária Anual para 2016 conterá a Destinação de Recursos, que serão classificados por Fontes, conforme regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, e do Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE.
§ 1º. As Fontes de Recursos, de que trata este artigo serão consolidadas, no “Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos”, anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo:
a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento constitucional e legal; e
b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União com aplicação vinculada.
§ 2º. As Fontes de Recursos incluídas na lei orçamentária poderão ser modificadas pela Secretaria de Administração Geral, mediante Portaria, para atender às necessidades de execução.
§ 3º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 4º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado serão considerados os pedidos protocolados até 1º de agosto de 2015.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 ao Poder Legislativo.
Art. 12. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I – a indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas;
II – a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da despesa, respectivamente.
Art. 13. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexos do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
§1º. Integrarão o Orçamento todos os quadros previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. O Poder Executivo divulgará a proposta orçamentária a que se refere o caput deste artigo, por meio da internet, durante o período de tramitação da propositura no Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2016 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Administração Geral, dará ampla divulgação aos dados e informações descritas no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, a ser desenvolvido na forma do disposto no artigo 53 desta lei.
Art. 16. As propostas parciais dos Órgãos do Poder Executivo, da administração direta e indireta, bem como as de seus Fundos Especiais, serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2015 e apresentados à Secretaria de Administração Geral até o dia 10 de agosto de
2015.
Art. 17. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo único. As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício de 2015 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2016.
Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial.
Art. 19. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa;
III – os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cento de recursos de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 01 de setembro de 2015, ultrapassar vinte por cento de seu custo total estimado.
Art. 20. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:
I – recursos do FNDE e FUNDEB;
II – recursos do SUS;
III – recursos do SUAS;
IV – CIDE;
V – Operações de Crédito, se houver;
VI – Convênios, doações e financiamento de projetos;
VII - Recursos do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII – outros recursos vinculados.
Art. 21. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:
I – sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;
II – sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual ou municipal, na forma da lei;
III – participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros;
IV – sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do Município.
§ 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-seão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 22. A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e as receitas arrecadados por entidades da administração indireta, e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Entidades e Fundos Especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
Art. 23. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 24. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita definida no art. 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, observado o disposto na Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e na Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 25. O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no
artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198, da Constituição Federal.
Art. 26. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,2% (dois décimos por cento) e no máximo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para o exercício de 2016, de fonte não vinculada, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com a letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros:
a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária;
b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária;
c) Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados;
d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento,
de taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública;
e) Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com conseqüente aumento de despesas.
§ 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e educação, a obrigações patronais e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública.
§ 3º. À Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social não se aplicam as disposições do caput deste artigo.
Art. 27. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão:
I - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante transposição, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
II - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento,
até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
III - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante transferência, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida neste artigo não são consideradas créditos adicionais suplementares.
Art. 28. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de créditos adicionais e poderão ocorrer para ajustar:
a) A modalidade de aplicação;
b) O Elemento de Despesa;
c) As Fontes de Recursos.
Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato do titular da Secretaria de Administração Geral.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2016 e em seus créditos adicionais observará o seguinte:
a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não excederá, no exercício de 2016, a quinze por cento da Receita Corrente Líquida apurada em 2014;
b) os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da Lei Orçamentária Anual quando contemplados no Plano Plurianual.
Art. 30. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, serão identificados por código próprio, relacionados à sua origem e aplicação.
Art. 31. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Administração Geral, até 10 de agosto de 2015, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016.
Parágrafo único. A Secretaria de Administração Geral encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho de 2015, informações sobre a arrecadação da receita, efetivada até o mês de junho de 2015, bem como a projeção de arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 32. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, assistência e previdência social e contará com recursos provenientes:
I – de repasses do Sistema Único de Saúde;
II – das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
III – da receita de serviços de saúde;
IV – de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;
V – das contribuições previdenciárias dos servidores municipais ativos e inativos;
VI – da contribuição patronal ao RPPS; e
VII – de outras receitas do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a despesa da folha de pagamento de junho de 2015, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 35 desta Lei.
Art. 34. No exercício de 2016, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa; e
II – for observado o limite previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 35. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observado o contido no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2016, de acordo com os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 36. No exercício de 2016, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, exceto no caso de sessão extraordinária do Poder Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Art. 37. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
§ 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal, salvo disposição em contrário expressa na legislação federal, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
§ 2º. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros.
§ 3º. Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal e artigos 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 38. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que disporá sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;
III - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;
IV – revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade.
Art. 39. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única.
Art. 40. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 41. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, amortização de operações de crédito e ao cumprimento do que dispõe o artigo
100 e parágrafos da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei, são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto, taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016, a estimativa da receita e a fixação da despesa poderão ser modificadas se os parâmetros utilizados na atual projeção sofrerem alterações conjunturais, podendo as metas fiscais serem ajustadas.
Art. 44. A limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, se necessária, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes" e "investimentos" de cada Poder.
Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho:
a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2007 e regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007;
c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.
Art. 45. Para os efeitos do § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, no mês em que ocorrer, os limites dos incisos I e II do artigo nº 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 46. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar nº 101/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 47. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta de janeiro de 2016, ou trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, o que ocorrer primeiro, a Programação Financeira e o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei, com os ajustes constantes dos anexos da Lei Orçamentária Anual.
Art. 48. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos e do seu conhecimento, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 49. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 50. O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A celebração de convênios ou instrumentos congêneres com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 51. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal, tais como a Confederação Nacional dos Municípios, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Associações Regionais dos Municípios, Associação das Primeiras Damas, União dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários Municipais de Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará.
Art. 52. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art. 53. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.
Art. 54. O projeto de lei orçamentária de 2016 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 55. Caso o projeto de lei orçamentária de 2016 não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2016 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP;
g) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos de transferências voluntárias.
Art. 56. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de maio de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Relacionamento das ações com projetos/atividades
Função...
01
Legislativa
Subfunção
031
Ação Legislativa
Projeto...
1.001
Reforma, Adaptação e Modernização da Câm ara Municipal
Programa.
0001
Procedimento Legislativo
Atividade.
2.001
Manutenção das Atividades Legislativas
Programa.
0001
Procedimento Legislativo
Função...
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Atividade.
2.002
Manutenção do Gabinete da Prefeita
Programa.
0003
Supervisão e Coordenação Superior
Atividade.
2.003
Convênios de Cooperação Técnica com Enti dades Públicas e Privadas
Programa.
0003
Supervisão e Coordenação Superior
Atividade.
2.004
Manutenção das Atividades da Comissão de Licitação
Programa.
0003
Supervisão e Coordenação Superior
Atividade.
2.006
Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento, Economia e Gestão
Programa.
0002
Apoio Administrativo
Atividade.
2.007
Apoio às Ações de Segurança Pública e ao Poder Judiciário
Programa.
0002
Apoio Administrativo
Atividade.
2.008
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Geral
Programa.
0004
Geração e Melhoria da Receita
Função...
04
Administração
Subfunção
128
Formação de Recursos Humanos
Atividade.
2.009
Capacitação de Servidores Públicos da Administração Geral
Programa.
0005
Capacitação de Servidores Públicos
Função...
04
Administração
Subfunção
131
Comunicação Social
Atividade.
2.005
Manutenção dos Serviços de Divulgação
Programa.
0003
Supervisão e Coordenação Superior
Função...
08
Assistência Social
Subfunção
122
Administração Geral
Atividade.
2.015
Manutenção das Atividades da Secretaria de Ação Social e Cidadania
Programa.
0002
Apoio Administrativo
Função...
08
Assistência Social
Subfunção
241
Assistência ao Idoso
Projeto...
1.026
Realização do Projeto Terceira Idade Cidadã
Programa.
0019
Proteção Social Básica
Função...
08
Assistência Social
Subfunção
242
Assistência ao Portador de Deficiência
Atividade.
2.019
Serviços em Domicílio para Pessoas com Deficiências e Idosas
Programa.
0020
Proteção Social Especial
Função...
08
Assistência Social
Subfunção
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
Atividade.
2.018
Manutenção das Atividades de Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente
Programa.
0022
Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente
Função...
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Projeto...
1.022
Realização de Campanhas, Pesquisas e Produção de Informativos
Programa.
0018
Gestão da Política de Assistência Social
Projeto...
1.023
Apoio as Associações Comunitárias e Beneficentes
Programa.
0018
Gestão da Política de Assistência Social
Projeto...
1.024
Incentivo ao Desenvolvimento de Entidade s Comunitárias Produtivas
Programa.
0021
Ações Assistenciais para Enfretamento da Pobreza
Projeto...
1.025
Implantação de Programas de Qualificação Profissional
Programa.
0021
Ações Assistenciais para Enfretamento da Pobreza
Projeto...
1.027
Realização da Conferência Municipal da Assistência Social
Programa.
0018
Gestão da Política de Assistência Social
Projeto...
1.028
Fortalecimento das Instâncias Colegiadas do SUAS
Programa.
0018
Gestão da Política de Assistência Social
Projeto...
1.029
Melhoria da Estrutura de Prédio p/Realiz ação dos Serviços Socioassistencias
Programa.
0018
Gestão da Política de Assistência Social
Projeto...
1.030
Construção do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS
Programa.
0019
Proteção Social Básica
Atividade.
2.016
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Programa.
0018
Gestão da Política de Assistência Social
Atividade.
2.017
Ações p/Enfrentamento da Pobreza e Legal ização do Cidadão
Programa.
0021
Ações Assistenciais para Enfretamento da Pobreza
Atividade.
2.020
Índice de Gestão Descentralizada-IGD PBF
Programa.
0018
Gestão da Política de Assistência Social
Atividade.
2.021
Avaliação e Operacionalização do Benefic io de Proteção Continuada - BPC
Programa.
0018
Gestão da Política de Assistência Social
Atividade.
2.022
Índice de Gestão Descentralizada-IGDSUAS
Programa.
0018
Gestão da Política de Assistência Social
Atividade.
2.023
Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Programa.
0019
Proteção Social Básica
Atividade.
2.024
Manutenção dos Centros de Referência e Assistência Social- CRAS
Programa.
0019
Proteção Social Básica
Atividade.
2.025
Serviços Socio assistenciais de Proteção em Calamidade Pública e Emergências
Programa.
0020
Proteção Social Especial
Atividade.
2.026
Manutenção das Atividades do Centro de Ref.Espec.de Assistência Social- CREAS
Programa.
0020
Proteção Social Especial
Atividade.
2.027
Concessão de Benefícios Eventuais
Programa.
0021
Ações Assistenciais para Enfretamento da Pobreza
Função...
09
Previdência Social
Subfunção
122
Administração Geral
Atividade.
2.046
Manutenção do Fundo da Seguridade Social do Servidor
Programa.
0803
Gestão da Política de Previdência do Regime Estatutário
Função...
09
Previdência Social
Subfunção
272
Previdência do Regime Estatutário
Atividade.
2.047
Concessão de Benefícios Previdenciários
Programa.
0034
Concessão de Beneficios Previdenciarios
Função...
09
Previdência Social
Subfunção
846
Outros Encargos Especiais
Oper. esp.
0.004
Contribuição p/o PASEP 1% da Receita de Rendimento de Aplicação Financeira
Programa.
0803
Gestão da Política de Previdência do Regime Estatutário
Função...
10
Saúde
Subfunção
122
Administração Geral
Atividade.
2.028
Manutenção das Atividades Administrativa s da Secretaria de Saúde
Programa.
0002
Apoio Administrativo
Função...
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Projeto...
1.031
Implantação de Academias de Saúde
Programa.
0014
Gestão Compartilhada da Política de Saúde
Projeto...
1.032
Construção e Equipamento de Unidades de Saúde
Programa.
0015
Atenção Básica em Saúde
Projeto...
1.033
Ampliação e Reforma e Equipamentos das Unidades Básicas de Saúde
Programa.
0015
Atenção Básica em Saúde
Atividade.
2.029
Capacitação e Formação de Profissionais da Saúde
Programa.
0005
Capacitação de Servidores Públicos
Atividade.
2.030
Fortalecimento das Instâncias Colegiadas do SUS
Programa.
0014
Gestão Compartilhada da Política de Saúde
Atividade.
2.031
Realização de Campanhas, Palestras Educa tivas, Pesq. e Produção de Informativos
Programa.
0014
Gestão Compartilhada da Política de Saúde
Atividade.
2.032
Manutenção de Ações de Atenção Básica à Saúde
Programa.
0015
Atenção Básica em Saúde
Atividade.
2.033
Realização do Programa de Saúde Escolar
Programa.
0015
Atenção Básica em Saúde
Atividade.
2.034
Apoio ao Programa Mais Medicos
Programa.
0015
Atenção Básica em Saúde
Função...
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto...
1.034
Reforma e Ampliação de Unidade de Atendimento Hospitalar e Ambulatorial
Programa.
0016
Atendimento Hsopitalar e Ambulatorial
Atividade.
2.035
Manutenção dos Serviços Especializados na Saúde
Programa.
0016
Atendimento Hsopitalar e Ambulatorial
Atividade.
2.036
Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
Programa.
0016
Atendimento Hsopitalar e Ambulatorial
Atividade.
2.037
Transferência de Recursos a Consórcio em Saúde
Programa.
0016
Atendimento Hsopitalar e Ambulatorial
Atividade.
2.038
Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
Programa.
0016
Atendimento Hsopitalar e Ambulatorial
Função...
10
Saúde
Subfunção
303
Suporte Profilático e Terapêutico
Atividade.
2.039
Manutenção do Programa da Assistência Farmacêutica
Programa.
0014
Gestão Compartilhada da Política de Saúde
Função...
10
Saúde
Subfunção
305
Vigilância Epidemiológica
Atividade.
2.040
Manutenção das Atividades de Vigilância e Promoção da Saúde
Programa.
0017
Vigilância em Saúde
Atividade.
2.041
Realização de Campanhas de Vacinação
Programa.
0017
Vigilância em Saúde
Atividade.
2.042
Realização de Campanhas com Foco em DST-AIDS e Saúde do Adolescente
Programa.
0017
Vigilância em Saúde
Função...
11
Trabalho
Subfunção
122
Administração Geral
Atividade.
2.043
Manut.das Atividades da Sec.do Trabalho Empreendimento,Indústria e Comércio
Programa.
0002
Apoio Administrativo
Função...
11
Trabalho
Subfunção
334
Fomento ao Trabalho
Projeto...
1.035
Promocao e Incentivo às Atividades Econô micas
Programa.
0032
Desenvolvimento do Trabalho e Empreendedorismo
Atividade.
2.044
Apoio à Instalação de Micro, Pequenas e Médias Empresas
Programa.
0032
Desenvolvimento do Trabalho e Empreendedorismo
Atividade.
2.045
Realização de Oficinas de Iniciação Profissional
Programa.
0032
Desenvolvimento do Trabalho e Empreendedorismo
Função...
12
Educação
Subfunção
122
Administração Geral
Atividade.
2.049
Manutenção das Ativ. Adm. da Sec.de Educ ação, Cultura, Juventude Esporte e Lazer
Programa.
0002
Apoio Administrativo
Função...
12
Educação
Subfunção
306
Alimentação e Nutrição
Atividade.
2.050
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
Programa.
0009
Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola
Função...
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Projeto...
1.040
Construção e Equipamento de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Programa.
0008
Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental
Projeto...
1.041
Reforma, Ampliação e Equip.de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Programa.
0008
Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental
Projeto...
1.042
Instalação de Bibliotecas nas Escolas do Ensino Fundamental
Programa.
0008
Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental
Projeto...
1.043
Construção, Reforma e Ampliação de Centr os Esportivos e Quadras nas Escolas
Programa.
0008
Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental
Atividade.
2.051
Execução do Programa Dinheiro Direto na Escola
Programa.
0008
Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental
Atividade.
2.052
Funcionamento da Rede Pública de Ensino Fundamental
Programa.
0008
Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental
Atividade.
2.053
Remuneração dos Profissionais do Magisté rio do Ensino Fundamental
Programa.
0008
Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental
Atividade.
2.054
Realização de Campanhas, Pesquisas Educacionais e Produção de Informativos
Programa.
0012
Gestão Compartilhada da Politica Educacional
Função...
12
Educação
Subfunção
362
Ensino Médio
Atividade.
2.055
Apoio ao Ensino Medio e Pre-Vestibular
Programa.
0009
Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola
Função...
12
Educação
Subfunção
364
Ensino Superior
Atividade.
2.056
Incentivo à Formação Acadêmica
Programa.
0009
Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola
Função...
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Projeto...
1.044
Construção e Equipamento de Centros de Educação Infantil(Creches e Pre-Escola)
Programa.
0007
Revitalização e Manutenção da Educação Infantil
Projeto...
1.045
Instalação de Bibliotecas em Centros de Educação Infantil
Programa.
0007
Revitalização e Manutenção da Educação Infantil
Projeto...
1.046
Reforma, Ampliação e Equip. de Centros de Ed. Infantil (Creches e Pre-Escolas)
Programa.
0007
Revitalização e Manutenção da Educação Infantil
Atividade.
2.057
Funcionamento da Rede Pública de Educaçã o Infantil
Programa.
0007
Revitalização e Manutenção da Educação Infantil
Atividade.
2.058
Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil
Programa.
0007
Revitalização e Manutenção da Educação Infantil
Função...
12
Educação
Subfunção
366
Educação de Jovens e Adultos
Atividade.
2.059
Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos
Programa.
0006
Educação de Jovens e Adultos
Atividade.
2.060
Realização do Programa Brasil Alfabetizado
Programa.
0006
Educação de Jovens e Adultos
Função...
12
Educação
Subfunção
367
Educação Especial
Atividade.
2.061
Promoção e Inclusão Educacional de Alunos com Necessidades Especiais
Programa.
0008
Padrões Básicos de Func. das Escolas do Ensino Fundamental
Função...
12
Educação
Subfunção
368
Educação Básica
Projeto...
1.047
Aquisição de Transporte Escolar para Educação Básica - Caminho da Escola
Programa.
0009
Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola
Projeto...
1.048
Aquisição de Fardamento para Alunos da Rede Escolar de Educação Básica
Programa.
0009
Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola
Atividade.
2.062
Capacitação e Formação Básica de Profiss ionais da Educação Básica
Programa.
0005
Capacitação de Servidores Públicos
Atividade.
2.063
Manutenção do Transporte de Alunos da Rede de Educação Básica
Programa.
0009
Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola
Atividade.
2.064
Apoio aos Órgãos Colegiados, Associações Conselhos Escolares e Grêmios Estudantis
Programa.
0012
Gestão Compartilhada da Politica Educacional
Função...
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Projeto...
1.049
Construção de Equipamentos Culturais
Programa.
0010
Cultura para Todos
Projeto...
1.050
Reforma e Ampliação de Equipamentos Culturais
Programa.
0010
Cultura para Todos
Atividade.
2.065
Apoio e Incentivo às Manifestações de Arte e Cultura
Programa.
0010
Cultura para Todos
Atividade.
2.066
Manutenção das Atividades e Espaços Culturais
Programa.
0010
Cultura para Todos
Função...
15
Urbanismo
Subfunção
122
Administração Geral
Projeto...
1.002
Construção do Centro Administrativo
Programa.
0002
Apoio Administrativo
Atividade.
2.010
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Programa.
0002
Apoio Administrativo
Função...
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra Estrutura Urbana
Projeto...
1.003
Construcao, Reforma e Adequacao de Equipamentos Urbanos
Programa.
0024
Estruturação e Requalificação Urbanos
Projeto...
1.004
Abertura e Pavimentação de Ruas, Avenida s e Passeios
Programa.
0024
Estruturação e Requalificação Urbanos
Projeto...
1.005
Construção de Praças e Polos de Lazer
Programa.
0024
Estruturação e Requalificação Urbanos
Projeto...
1.006
Arborização de Praças e Espaços Públicos
Programa.
0024
Estruturação e Requalificação Urbanos
Projeto...
1.007
Instalação de Chafarizes, Cisternas, Poç os Profundos e Adutoras
Programa.
0024
Estruturação e Requalificação Urbanos
Projeto...
1.008
Implementação do Estatuto da Cidade em Articulação com o Governo do Estado
Programa.
0025
Gestão da Política de Desenvolvimento Urabano
Projeto...
1.009
Elaboração do Plano Diretor
Programa.
0025
Gestão da Política de Desenvolvimento Urabano
Função...
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços Urbanos
Projeto...
1.010
Ampliação e Adequação de Cemitério Públi co
Programa.
0024
Estruturação e Requalificação Urbanos
Projeto...
1.011
Adequação de Áreas p/Destinação Final de Resíduos Sólidos
Programa.
0024
Estruturação e Requalificação Urbanos
Projeto...
1.012
Realização de Ações Emergenciais de Defesa Civil
Programa.
0025
Gestão da Política de Desenvolvimento Urabano
Projeto...
1.013
Aquisição de Maquinas e Equipamentos
Programa.
0026
Gstão Eficiente dos Serviços Urbanos
Atividade.
2.011
Manutenção e Conservação de Equipamentos Públicos
Programa.
0026
Gstão Eficiente dos Serviços Urbanos
Atividade.
2.012
Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e Coleta de Lixo
Programa.
0026
Gstão Eficiente dos Serviços Urbanos
Atividade.
2.013
Transferência de Recursos a Consórcio In termunicipal
Programa.
0026
Gstão Eficiente dos Serviços Urbanos
Função...
15
Urbanismo
Subfunção
453
Transportes Coletivos Urbanos
Atividade.
2.014
Municipalização e Administração do Trânsito
Programa.
0026
Gstão Eficiente dos Serviços Urbanos
Função...
16
Habitação
Subfunção
482
Habitação Urbana
Projeto...
1.019
Promocão de Melhorias Habitacionais para as Famílias de Baixa Renda
Programa.
0023
Habitação de Interesse Social
Projeto...
1.020
Provisão Habitacional de Interesse Social
Programa.
0023
Habitação de Interesse Social
Projeto...
1.021
Prestação de Serviços de Assistencia Técnica p/Habitação de Interesse Social
Programa.
0023
Habitação de Interesse Social
Função...
17
Saneamento
Subfunção
512
Saneamento Básico Urbano
Projeto...
1.014
Obras de Drenagem e Saneamento Básico
Programa.
0024
Estruturação e Requalificação Urbanos
Projeto...
1.015
Elaboração do Plano de Saneamento Básico
Programa.
0024
Estruturação e Requalificação Urbanos
Função...
17
Saneamento
Subfunção
544
Recursos Hídricos
Projeto...
1.016
Construção e Ampliação da Rede de Abaste cimento D'Agua
Programa.
0024
Estruturação e Requalificação Urbanos
Função...
18
Gestão Ambiental
Subfunção
541
Preservação e Conservação Ambiental
Projeto...
1.058
Implementação do Sistema de Gestão Contr ole e Monitoramento Ambiental
Programa.
0028
Preservação e Conservação Ambiental
Projeto...
1.059
Realização de Campanhas Educativas de Preservação de Meio Ambiente
Programa.
0028
Preservação e Conservação Ambiental
Atividade.
2.071
Manutenção das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente
Programa.
0028
Preservação e Conservação Ambiental
Função...
18
Gestão Ambiental
Subfunção
542
Controle Ambiental
Projeto...
1.057
Recuperação de Áreas Degradadas
Programa.
0028
Preservação e Conservação Ambiental
Função...
20
Agricultura
Subfunção
122
Administração Geral
Atividade.
2.048
Manutenção das Atividades da Secretaria de Pesca
Programa.
0002
Apoio Administrativo
Atividade.
2.069
Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura
Programa.
0002
Apoio Administrativo
Função...
20
Agricultura
Subfunção
544
Recursos Hídricos
Projeto...
1.053
Fortalecimento da Infraestrutura Hídrica
Programa.
0029
Agricultura Familiar
Função...
20
Agricultura
Subfunção
605
Abastecimento
Projeto...
1.037
Implantação de Unidades de Beneficiamen to do Pescado
Programa.
0030
Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
Projeto...
1.038
Implementação de Entrepostos de Produtos da Aquicultura e da Pesca
Programa.
0030
Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
Projeto...
1.039
Apoio à Cadeia Produtiva de Pescado
Programa.
0030
Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
Função...
20
Agricultura
Subfunção
608
Promoção da Produção Agropecuária
Projeto...
1.054
Concessao de Seguro Garantia-Safra
Programa.
0029
Agricultura Familiar
Projeto...
1.055
Apoio ao
Homem
do Campo
Programa.
0029
Agricultura Familiar
Projeto...
1.056
Aquisição de Máquinas e Implementos Agrí colas
Programa.
0029
Agricultura Familiar
Atividade.
2.070
Apoio à Agricultura Familiar
Programa.
0029
Agricultura Familiar
Função...
22
Indústria
Subfunção
661
Promoção Industrial
Projeto...
1.036
Capacitação para Gestão de Empresas Rurais
Programa.
0033
Desnvolvimento Agroindustrial
Função...
23
Comércio e Serviços
Subfunção
122
Administração Geral
Atividade.
2.072
Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo
Programa.
0002
Apoio Administrativo
Função...
23
Comércio e Serviços
Subfunção
695
Turismo
Projeto...
1.060
Urbanização de Área Beira Rio Barra- Jardim-Sede
Programa.
0027
Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos
Projeto...
1.061
Urbanização de Área Beira Mar Pontal de Maceió
Programa.
0027
Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos
Projeto...
1.062
Obras de Infraestrutura Turística
Programa.
0027
Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos
Projeto...
1.063
Capacitação para Geração de Ocupação e Renda com Foco na Vocação Turística
Programa.
0027
Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos
Atividade.
2.073
Divulgação das Potencialidades Turística s do Município
Programa.
0027
Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos
Atividade.
2.074
Realização de Atividades para o Turismo Ecológico
Programa.
0027
Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos
Atividade.
2.075
Realização de Eventos Turísticos e de Tradição Popular
Programa.
0027
Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos
Função...
25
Energia
Subfunção
752
Energia Elétrica
Projeto...
1.017
Expansão do Atendimento com Energia Eletrica
Programa.
0024
Estruturação e Requalificação Urbanos
Função...
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Projeto...
1.018
Construção e Recuperacao de Estradas Vicinais
Programa.
0024
Estruturação e Requalificação Urbanos
Função...
27
Desporto e Lazer
Subfunção
392
Difusão Cultural
Projeto...
1.051
Ralização da Conferência Municipal da Juventude
Programa.
0013
Gestão de Politicas Públicas para Juventude
Função...
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Projeto...
1.052
Construção, Reforma e Ampliação da Infra estrutura de Esporte e Lazer
Programa.
0011
Esporte e Lazer para Todos
Atividade.
2.067
Apoio à Participação de Atletas Locais em Eventos Esportivos
Programa.
0011
Esporte e Lazer para Todos
Atividade.
2.068
Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos
Programa.
0011
Esporte e Lazer para Todos
Função...
28
Encargos Especiais
Subfunção
843
Serviço da Dívida Interna
Oper. esp.
0.002
Gerenciamento da Dívida do Município
Programa.
0035
Encargos Gerais do Municipio
Função...
28
Encargos Especiais
Subfunção
846
Outros Encargos Especiais
Oper. esp.
0.001
Cumprimento de Setenças Juduciais
Programa.
0900
Encargos Especiais do Município
Oper. esp.
0.003
Contribuição para Formação do PASEP
Programa.
0035
Encargos Gerais do Municipio
Função...
99
Reserva de Contingência
Subfunção
997
Reserva do RPPS
Atividade.
9.002
Reserva Orçamentária do RPPS
Programa.
9999
Reserva de Contingência
Função...
99
Reserva de Contingência
Subfunção
999
Reserva de Contingência
Atividade.
9.001
Reserva de Contingência
Programa.
9999
Reserva de Contingência
Atividade.
9.003
Reserva de Contingência
Programa.
9999
Reserva de Contingência
Função...
Subfunção
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2016
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2016
2017
2018
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
Receita Total
40.765.519,48
38.277.483,08
0,0003
43.128.370,52
38.024.528,22
0,0003
45.644.778,52
37.787.821,34
0,0003
Receitas Primárias (I)
39.629.649,05
37.210.938,08
0,0003
41.918.668,51
36.957.983,22
0,0003
44.356.445,89
36.721.252,83
0,0003
Despesa Total
40.765.519,48
38.277.483,08
0,0003
43.128.370,52
38.024.528,22
0,0003
45.644.778,52
37.787.821,34
0,0003
Despesas Primárias (II)
40.064.741,93
37.619.475,99
0,0003
42.338.636,56
37.328.251,94
0,0003
44.754.771,72
37.051.013,79
0,0003
Resultado Primário (III) = (I – II)
-435.092,88
-408.537,92
0,0000
-419.968,05
-370.268,73
0,0000
-398.325,84
-329.760,95
0,0000
Resultado Nominal
-22.757,10
-21.368,17
0,0000
-23.894,95
-21.067,21
0,0000
-25.089,70
-20.770,95
0,0000
Dívida Pública Consolidada
5.468.448,94
5.134.693,84
0,0000
5.375.942,22
4.739.749,36
0,0000
5.171.368,06
4.281.206,71
0,0000
Dívida Consolidada Líquida
4.990.549,85
4.685.962,30
0,0000
4.874.148,17
4.297.337,98
0,0000
4.644.484,30
3.845.016,86
0,0000
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI)
FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Sistema Espectativas de Mercado - 20/03/2015
2. Anexo de Metas Fiscais LDO do Estado do Ceará para o ano de 2015
VARIÁVEIS
2016
2017
2018
Taxa de Inflação³
6,5
6,5
6,5
PIB - Estado²
140.423.000.000,00
154.072.000.000,00
154.072.000.000,00
PIB País¹
0,35
1
1
Taxa de Juros - SELIC³
12,75
12,75
12,75
Valores Constantes
Índice Deflação
2016
1,0650
2017
1,1342
2018
1,2079
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
2014
(a)
% PIB
Metas Realizadas em
2014
(b)
Variação
% PIB
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
33.877.151,00
0,0003
33.789.285,85
0,0003
-87.865,15
-0,0026
Receitas Primárias (I)
32.926.975,00
0,0003
32.714.304,52
0,0003
-212.670,48
-0,0065
Despesa Total
32.701.938,76
0,0003
32.219.605,27
0,0003
-482.333,49
-0,0147
Despesas Primárias (II)
32.390.703,42
0,0003
31.909.321,93
0,0003
-481.381,49
-0,0149
Resultado Primário (III) = (I–II)
536.271,58
0,0000
804.982,59
0,0000
268.711,01
0,5011
Resultado Nominal
98.412,41
0,0000
116.204,10
0,0000
17.791,69
0,1808
Dívida Pública Consolidada
5.081.572,65
0,0000
5.468.817,57
0,0000
387.244,92
0,0762
Dívida Consolidada Líquida
4.939.046,25
0,0000 4
.925.064,07
0,0000
-13.982,18
-0,0028
FONTE: SEPLAG/CE - Crescimento dos 4 últimos quadrimesntres apurado até o 3º trimestre de 2014 = 3,78%. PIB 2013 = 105.740 (milhões).
VARIÁVEIS
2014
PIB - Estado Projetado
115.230.000.000,00
PIB - Estado Realizado
109.736.972.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2013
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
Receita Total
30.746.842,12
33.789.285,85
9,90
37.512.080,00
11,02
40.765.519,48
8,67
43.128.370,52
5,80
45.644.778,52
5,83
Receitas Primárias (I)
30.676.144,19
32.714.304,52
6,64
36.255.535,00
10,82
39.629.649,05
9,31
41.918.668,51
5,78
44.356.445,89
5,82
Despesa Total
27.390.214,35
32.219.605,27
17,63
37.512.080,00
16,43
40.765.519,48
8,67
43.128.370,52
5,80
45.644.778,52
5,83
Despesas Primárias (II)
27.262.698,55
31.909.321,93
17,04
36.890.220,76
15,61
40.064.741,93
8,61
42.338.636,56
5,68
44.754.771,72
5,71
Resultado Primário (III) = (I - II)
3.413.445,64
804.982,59
(76,42)
-634.685,76
(178,84)
-435.092,88
(31,45)
(419.968,05)
(3,48)
-398.325,84
(5,15)
Resultado Nominal
-659.957,60
116.204,10
(117,61)
88.611,51
(23,74)
-22.757,10
(125,68)
(23.894,95)
5,00
-25.089,70
5,00
Dívida Pública Consolidada
5.002.234,50
5.468.817,57
9,33
5.471.597,77
0,05
5.468.448,94
(0,06)
5.375.942,22
(1,69)
5.171.368,06
(3,81)
Dívida Consolidada Líquida
4.342.276,90
4.925.064,07
13,42
5.016.455,77
1,86
4.990.549,85
(0,52)
4.874.148,17
(2,33)
4.644.484,30
(4,71)
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2013
2014
%
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
Receita Total
34.648.616,39
35.951.800,14
3,76
37.512.080,00
4,34
38.277.483,08
2,04
38.025.366,35
(0,66)
37.788.540,87
(0,62)
Receitas Primárias (I)
34.568.946,89
34.808.020,01
0,69
36.255.535,00
4,16
37.210.938,08
2,64
36.958.797,84
(0,68)
36.721.952,05
(0,64)
Despesa Total
30.866.032,55
34.281.660,01
11,07
37.512.080,00
9,42
38.277.483,08
2,04
38.025.366,36
(0,66)
37.788.540,87
(0,62)
Despesas Primárias (II)
30.722.335,00
33.951.518,53
10,51
36.890.220,76
8,66
37.619.475,99
1,98
37.329.074,73
(0,77)
37.051.719,29
(0,74)
Resultado Primário (III) = (I - II)
3.846.611,89
856.501,48
(77,73)
-634.685,76
(174,10)
-408.537,92
(35,63)
-370.276,89
(9,37)
-329.767,23
(10,94)
Resultado Nominal
-743.706,22
123.641,16
(116,63)
88.611,51
(28,33)
-21.368,17
(124,11)
-21.067,67
(1,41)
-20.771,34
(1,41)
Dívida Pública Consolidada
5.637.018,06
5.818.821,89
3,23
5.471.597,77
(5,97)
5.134.693,84
(6,16)
4.739.853,83
(7,69)
4.281.288,23
(9,67)
Dívida Consolidada Líquida
4.893.311,84
5.240.268,17
7,09
5.016.455,77
(4,27)
4.685.962,30
(6,59)
4.297.432,70
(8,29)
3.845.090,08
(10,53)
VARIÁVEIS
2013²
2014²
2015
2016¹
2017
2018
Taxa de Inflação (IPCA)
5,91
6,4
Valor corrente
6,5
6,5
6,5
VARIÁVEIS
2013
2014
2015
2016
2017
2018
Valores Contantes
1,1269
1,064
Valor corrente
1,065
1,1342
1,2079
FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Resolução 4.345, de 25/06/2014 (valor tolerância máxima)
2. IPCA/IBGE - 2013 e 2014
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
%
2013
%
2012
%
Patrimônio/Capital
9.410.656,70
100,00
7.149.626,36
100,00
3.967.695,50
100,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
9.410.656,70
100,00
7.149.626,36
100,00
3.967.695,50
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
%
2013
%
2012
%
Patrimônio
-14.016.618,48
100,00
8.442.559,27
100,00
7.072.078,40
100,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
-14.016.618,48
100,00
8.442.559,27
100,00
7.072.078,40
100,00
FONTE: Balanços Patrimoniais do Poder Executivo dos exercícios de 2012, 2013 e 2014.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2014
(a)
2013
(b)
2012
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
18.800,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Móveis
18.800,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2014 (d)
2013 (e)
2012
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2014
(g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2013
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2012
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
18.800,00
0,00
FONTE: Demonstração das Variações Patrimoniais do Poder Executivo dos exercícios de 2012, 2013 e 2014.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS
2012
2013
2014
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
1.254.945,51
779.984,03
1.524.896,10
RECEITAS CORRENTES
1.254.945,51
779.984,03
1.524.896,10
Receita de Contribuições dos Segurados
460.992,99
793.526,87
630.322,80
Pessoal Civil
460.992,99
793.526,87
630.322,80
Outras Receitas de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
793.952,52
-13.542,84
894.573,30
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
324.739,72
1.010.084,54
1.167.272,01
RECEITAS CORRENTES
324.739,72
1.010.084,54
1.167.272,01
Receita de Contribuições
324.739,72
1.010.084,54
1.167.272,01
Patronal
324.739,72
1.010.084,54
1.167.272,01
Pessoal Civil
324.739,72
1.010.084,54
1.167.272,01
Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Regime de Débitos e Parcelamentos
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
1.579.685,23
1.790.068,57
2.692.168,11
DESPESAS
2012
2013
2014
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
708.478,05
918.362,48
1.061.958,88
ADMINISTRAÇÃO
171.795,56
207.813,23
252.849,77
Despesas Correntes
171.795,56
207.813,23
251.051,77
Despesas de Capital
0,00
0,00
1.798,00
PREVIDÊNCIA
536.682,49
710.549,25
809.109,11
Pessoal Civil
536.682,49
710.549,25
809.109,11
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
708.478,05
918.362,48
1.061.958,88
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
871.207,18
871.706,09
1.630.209,23
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2012
2013
2014
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Previdenciário
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS (*)
6.377.138,60
7.275.584,53
9.046.117,18
Bancos Conta Movimento
6.377.138,60
7.275.584,53
9.046.117,18
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Outros Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
NOTA: Município vinculado ao RPPS
FONTE: 1. Anexo V do RREO dos últimos bimestres dos exercícios de 2012, 2013 e 2014
2. Balanços Orçamentários e Balanços Patrimoniais do RPPS de 2012, 2013 e 2014
Tabela 8 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) + (c)
2015
1.426.189,40
1.248.802,63
177.386,77
9.223.503,95
2016
1.485.772,23
1.509.492,49
(23.720,26)
9.199.783,69
2017
1.565.412,46
1.699.708,81
(134.296,35)
9.065.487,34
2018
1.639.278,22
1.952.002,79
(312.724,57)
8.752.762,77
2019
1.714.525,92
2.234.073,99
(519.548,07)
8.233.214,70
2020
1.787.174,74
2.569.271,16
(782.096,42)
7.451.118,28
2021
1.879.648,57
2.842.435,56
(962.786,99)
6.488.331,29
2022
1.906.753,11
3.481.602,15
(1.574.849,04)
4.913.482,25
2023
1.980.173,37
3.924.801,12
(1.944.627,75)
2.968.854,50
2024
2.035.672,80
4.496.709,24
(2.461.036,44)
507.818,06
2025
2.076.219,83
5.183.773,96
(3.107.554,13)
(2.599.736,07)
2026
2.086.999,28
6.054.667,40
(3.967.668,12)
(6.567.404,19)
2027
2.138.523,95
6.759.449,35
(4.620.925,40)
(11.188.329,59)
2028
2.198.987,67
7.455.704,71
(5.256.717,04)
(16.445.046,63)
2029
2.236.755,26
8.307.163,07
(6.070.407,81)
(22.515.454,44)
2030
2.314.072,12
9.008.905,04
(6.694.832,92)
(29.210.287,36)
2031
2.316.759,14
10.102.298,19
(7.785.539,05)
(36.995.826,41)
2032
2.320.794,79
11.229.927,40
(8.909.132,61)
(45.904.959,02)
2033
2.384.556,99
12.097.681,98
(9.713.124,99)
(55.618.084,01)
2034
2.432.383,85
13.071.303,93
(10.638.920,08)
(66.257.004,09)
2035
2.492.479,38
14.010.877,91
(11.518.398,53)
(77.775.402,62)
2036
2.589.798,45
14.804.041,86
(12.214.243,41)
(89.989.646,03)
2037
2.672.246,87
15.693.365,77
(13.021.118,90)
(103.010.764,93)
2038
2.707.386,60
16.817.912,83
(14.110.526,23)
(117.121.291,16)
2039
2.754.173,25
17.895.184,11
(15.141.010,86)
(132.262.302,02)
2040
2.800.941,47
18.981.557,20
(16.180.615,73)
(148.442.917,75)
2041
2.828.963,30
20.141.871,87
(17.312.908,57)
(165.755.826,32)
2042
2.860.192,15
21.281.307,66
(18.421.115,51)
(184.176.941,83)
2043
2.910.104,90
22.296.023,60
(19.385.918,70)
(203.562.860,53)
2044
2.906.362,01
23.528.698,65
(20.622.336,64)
(224.185.197,17)
2045
2.922.519,57
24.616.953,28
(21.694.433,71)
(245.879.630,88)
2046
2.878.566,53
25.913.428,32
(23.034.861,79)
(268.914.492,67)
2047
2.917.192,94
26.749.073,07
(23.831.880,13)
(292.746.372,80)
2048
2.941.317,23
27.563.433,10
(24.622.115,87)
(317.368.488,67)
2049
2.959.349,92
28.299.889,09
(25.340.539,17)
(342.709.027,84)
2050
2.999.360,01
28.820.586,27
(25.821.226,26)
(368.530.254,10)
2051
3.014.982,26
29.322.834,39
(26.307.852,13)
(394.838.106,23)
2052
3.047.815,16
29.606.506,68
(26.558.691,52)
(421.396.797,75)
2053
3.006.529,07
30.065.290,74
(27.058.761,67)
(448.455.559,42)
2054
3.013.855,11
30.138.551,08
(27.124.695,97)
(475.580.255,39)
2055
3.009.132,94
30.091.329,36
(27.082.196,42)
(502.662.451,81)
2056
2.991.740,81
29.917.408,08
(26.925.667,27)
(529.588.119,08)
2057
2.961.202,37
29.612.023,73
(26.650.821,36)
(556.238.940,44)
2058
2.917.185,91
29.171.859,07
(26.254.673,16)
(582.493.613,60)
2059
2.859.630,77
28.596.307,73
(25.736.676,96)
(608.230.290,56)
2060
2.788.680,04
27.886.800,39
(25.098.120,35)
(633.328.410,91)
2061
2.704.607,22
27.046.072,16
(24.341.464,94)
(657.669.875,85)
2062
2.608.077,99
26.080.779,93
(23.472.701,94)
(681.142.577,79)
2063
2.499.996,66
24.999.966,58
(22.499.969,92)
(703.642.547,71)
2064
2.381.302,76
23.813.027,64
(21.431.724,88)
(725.074.272,59)
2065
2.252.987,78
22.529.877,75
(20.276.889,97)
(745.351.162,56)
2066
2.116.262,90
21.162.628,98
(19.046.366,08)
(764.397.528,64)
2067
1.972.746,81
19.727.468,13
(17.754.721,32)
(782.152.249,96)
2068
1.823.907,87
18.239.078,73
(16.415.170,86)
(798.567.420,82)
2069
1.671.413,01
16.714.130,06
(15.042.717,05)
(813.610.137,87)
2070
1.517.084,10
15.170.841,02
(13.653.756,92)
(827.263.894,79)
2071
1.362.746,81
13.627.468,06
(12.264.721,25)
(839.528.616,04)
2072
1.210.180,77
12.101.807,72
(10.891.626,95)
(850.420.242,99)
2073
1.061.415,29
10.614.152,86
(9.552.737,57)
(859.972.980,56)
2074
918.732,77
9.187.327,68
(8.268.594,91)
(868.241.575,47)
2075
784.143,54
7.841.435,43
(7.057.291,89)
(875.298.867,36)
2076
658.923,62
6.589.236,23
(5.930.312,61)
(881.229.179,97)
2077
544.666,97
5.446.669,67
(4.902.002,70)
(886.131.182,67)
2078
441.797,96
4.417.979,60
(3.976.181,64)
(890.107.364,31)
2079
351.165,24
3.511.652,42
(3.160.487,18)
(893.267.851,49)
2080
273.093,99
2.730.939,90
(2.457.845,91)
(895.725.697,40)
2081
206.856,57
2.068.565,66
(1.861.709,09)
(897.587.406,49)
2082
152.146,48
1.521.464,77
(1.369.318,29)
(898.956.724,78)
2083
108.481,83
1.084.818,32
(976.336,49)
(899.933.061,27)
2084
74.150,37
741.503,73
(667.353,36)
(900.600.414,63)
2085
48.539,86
485.398,61
(436.858,75)
(901.037.273,38)
2086
30.045,46
300.454,60
(270.409,14)
(901.307.682,52)
2087
17.838,20
178.382,04
(160.543,84)
(901.468.226,36)
2088
9.423,95
94.239,53
(84.815,58)
(901.553.041,94)
2089
9.423,95
94.239,53
(84.815,58)
(901.637.857,52)
-
NOTA: Projeção atuarial elaborada em 03/2015
Profissional responsável: Thiago Soares Marques - MIBA 1507
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2016
2017
2018
IPTU
Isenção
Contribuintes, conforme disposições do Código Tributário do Município
NIHIL
NIHIL
NIHIL
Recadastramento de edificiações, revisão cadastral
IPTU e Taxas
Desconto
Contribuintes que antecipam o pagamento
NIHIL
NIHIL
NIHIL
Atualização da Planta Genérica de Valores
ISS e IPTU
Isenção
Empresas estabelecidas no Município
NIHIL
NIHIL
NIHIL
Incentivo à Geração de Emprego e Renda, aumento da receita do ICMS
TOTAL
-
FONTE:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2016
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2015
Aumento Permanente da Receita
1.083.225,00
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
216.645,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
866.580,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
866.580,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
866.580,00
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
0,00
FONTE: SEFIN
1. Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), o valor atribuído ao campo "Aumento Permanente da Receita" foi projetado p/2016 a partir da expectativa de crescimento real das transferências constitucionais, tendo como base a expectativa de crescimento do PIB, projetado pelo BACEN.
2. Para as Transferências do FUNDEB considerou-se 20% do valor correspondente ao aumento da receita.
3. As novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) foram calculadas a partir da expectariva de incremento nos Grupos de Natureza de Despesa 01 e 03.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
12.681,81
12.681,81
...
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidos
Assunção de Passivos
20.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
20.000,00
RPPS
20.000,00
Contingência
20.000,00
INSS
...
Outros
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
10.000,00
10.000,00
SUBTOTAL
42.681,81
SUBTOTAL
42.681,81
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustação de Arrecadação
10.000,00
10.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções
20.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
20.000,00
Salário Mínimo
20.000,00
Contingência
20.000,00
...
Taxa de Juros
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
30.000,00
TOTAL
30.000,00
TOTAL
72.681,81
72.681,81
FONTE: Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Administração Geral
Nota:O valor atribuído à"discrepância de Projeções"considera as dificuldades econômicas vivenciadas no país, que poderá interferir na taxa de crescimento do PIB ora divulgada pelo Banco Central,bem como nas demais taxas utilizadas no cálculo da receita e despesa para 2016. Considera,também, a possibilidade de aumento do salário mínimo em valor superior ao previsto.