GABINETE DA PREFEITA · 21 de março de 2012
LEI Nº 430/2012, DE 20 DE MARÇO DE 2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 430/2012, DE 20 DE MARÇO DE 2012
Acrescenta dispositivos à lei municipal nº 338, de 10 de setembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Esta lei acrescenta dispositivos à lei municipal nº 338, de 10 de setembro de 2009.
Art. 2°. Ficam acrescidos à lei municipal nº 338, de 10 de setembro de 2009, os artigos 34-A, 34-B e 34-C, que vigerão com a seguinte redação:
“Art. 34-A. Compõe a Secretaria Municipal de Saúde, a Ouvidoria do SUS, na condição de órgão de gestão, vinculado diretamente ao gestor municipal da saúde, respeitadas as autonomias de suas ações e autarquias institucionais. (NR)
Parágrafo único. Para o desempenho das funções do órgão criado pelo caput deste artigo será designado servidor público municipal para o exercício da função de ouvidor do SUS, de caráter de confiança, com as seguintes atribuições: (NR)
I. Saber ouvir com a capacidade de entender quais as razões que levaram o usuário à ouvidoria; (NR)
II. Analisar as manifestações relacionadas ao SUS, encaminhando os resultados para saber se o usuário foi realmente atendido; (NR)
III. Analisar as informações, de forma a conduzir os relatórios gerenciais e realizar estudos que deem suporte à tomada de decisões por parte do gestor da saúde, auxiliando no controle social; (NR)
Art. 34-B. A Ouvidoria do SUS tem atuação em todos os órgãos que constituem o Sistema de Saúde do SUS, exercendo, além das atribuições previstas no parágrafo único do art. 34-A, as funções de mediação e intervenção quanto à demanda apresentada. (NR)
Parágrafo único. Além dos órgãos de que trata o caput deste artigo, são considerados órgãos parceiros da ouvidoria do SUS todos os demais que compõem a administração municipal de Fortim, além de outros de âmbito estadual ou federal. (NR)
Art. 34-C. O prazo máximo para a conclusão da apuração e resposta das manifestações enviadas aos setores competentes pela ouvidoria do SUS será de 15 (quinze) dias, a contar da data da entrada da demanda, podendo ser prorrogado pelo dirigente do órgão por mais 15 (quinze) dias, mediante justificativa circunstanciada. (NR)
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, a alçada de prorrogação será do chefe do executivo municipal.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de março de 2012.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal