GABINETE DA PREFEITA · 2 de maio de 2011
LEI Nº 406/2011, DE 29 DE ABRIL DE 2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 406/2011, DE 29 DE ABRIL DE 2011
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a conceder gratificação de periculosidade aos servidores públicos que exerçam suas funções na Cadeia Pública de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Esta lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a conceder gratificação de periculosidade aos servidores públicos que exerçam suas funções na Cadeia Pública de Fortim.
Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a conceder gratificação de periculosidade aos servidores públicos que exerçam suas funções na Cadeia Pública de Fortim, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento base.
§ 1º. A gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida, no atendimento cumulativo dos critérios de assiduidade, pontualidade, adequado atendimento aos usuários, além da satisfação das condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia e zelo na sua prestação.
§ 2º. A aferição desses critérios ficará a cargo da Chefia do Serviço onde o servidor beneficiário estiver exercendo suas funções.
§ 3º. O pagamento da gratificação de que trata o art. 2º desta lei somente será efetuado, mensalmente, com a declaração do chefe do serviço de que trata o § 2º deste artigo, e desde que a mesma seja enviada à Secretaria de Administração Geral até o dia 25 do mês de competência.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos e dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de abril de 2011.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal