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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 3 de julho de 2025

LEI N° 1141/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 1141/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025

Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 360/2010, de 26 de março de 2010, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o. O art. 4º da Lei Municipal nº 360/2010, de 26 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e terá orçamento próprio com vistas a suprir demandas do plano de ação aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”

(...)

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de julho de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3747, em 3 de julho de 2025. Código identificador 743FD3D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.