GABINETE DA PREFEITA · 5 de novembro de 2013
LEI Nº 496/2013, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 496/2013, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
Assegura ajuda financeira à Sra. Maria Osvanilda Pereira Ciríaco para a aquisição de um stent longo farmacológico 2,5 por 24mm, além de cateter – balão de alta pressão (não complacente), para a otimização de seu implante, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei assegura ajuda financeira à Sra. Maria Osvanilda Pereira Ciríaco para a aquisição de um stent longo farmacológico 2,5 por 24mm, além de cateter – balão de alta pressão (não complacente), para a otimização de seu implante.
Art. 2º. Fica a chefe do Poder Executivo autorizada a prestar ajuda financeira no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) à Sra. Maria Osvanilda Pereira Ciríaco, a fim de que seja adquirido um stent longo farmacológico 2,5 por 24mm, além de cateter – balão de alta pressão (não complacente), para a otimização de seu implante.
Parágrafo único. A disponibilidade do valor estipulado no caput deste artigo fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que o liberará diretamente para o Hospital Prontocárdio, encarregado da realização do procedimento cirúrgico ou para o fornecedor.
Art. 3º. A ajuda financeira estabelecida no art. 1º desta lei encontra respaldo na necessidade urgente que tem a beneficiária de realizar o mencionado procedimento cirúrgico, cuja demora poderá ser fatal porquanto correr sério risco de vida, não podendo aguardar a burocracia estatal, cabendo a esta esfera de governo, na condição de poder público, priorizar a assistência à saúde de qualquer cidadão, nos termos dos artigos 196 e 197, todos, da Constituição Federal.
Art. 4º. Na hipótese do Estado do Ceará se antecipar ao Município de Fortim, cumprindo rigorosamente em todos os seus termos a liminar contra o mesmo deferida a favor da Sra. Maria Osvanilda Pereira Ciríaco, determinando que “providencie o fornecimento / liberação de 01 (um) stent farmacológico 2,5 por 24mm das marcas NOBORE, XIENCE ou FIREBIRD, além de cateter – balão de alta pressão (não complacente) 2,5 por 15mm para otimização de implante de stent longo”, fica esta municipalidade desincumbida da faculdade disposta no art. 2º desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de novembro de 2013.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal