GABINETE DA PREFEITA · 24 de fevereiro de 2012
LEI Nº 426/2012, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 426/2012, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Será concedido aos servidores da Câmara Municipal de Fortim reajuste de 15% (Quinze por cento) sobre suas remunerações, em conformidade com o Anexo Único- Quadro de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior, o qual é parte integrante desta Lei, com a finalidade de atender ao positivado no art. 7º da Constituição Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas caso seja necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2012 e revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de fevereiro de 2012.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal