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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 2 de junho de 2026

LEI N° 1211/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 1211/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026

Altera o inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 975/2023, de 25 de agosto de 2023, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 975/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°. O COMDEMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

(...)

II – 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo 1 (um) representante de entidade civil constituída, cuja finalidade represente a defesa do meio ambiente, 1 (um) representante de associação constituída de moradores e/ou empreendedores; 3 (três) representantes de entidades constituídas ligadas ao setor produtivo e/ou de representação profissional.”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 01 de junho de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3978, em 2 de junho de 2026. Código identificador 70C14238: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.