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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 20 de janeiro de 2025

LEI N° 1091/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 1091/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DO CARGO DE MÉDICO, ESTABELECIDO NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 012/93, DE 25 DE JANEIRO DE 1993.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o. Altera o valor do vencimento base do cargo de nível superior a seguir descrito, estabelecido no Anexo da Lei Municipal de nº 012/93, de 25 de janeiro de 1993:

I – Médico – R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais);

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 01 de janeiro de 2025, e revogando os dispositivos em contrário, em especial a Lei de nº 873/2022, de 24 de janeiro de 2022.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de janeiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3633, em 20 de janeiro de 2025. Código identificador 6F8CC3E0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.