GABINETE DA PREFEITA · 19 de abril de 2011
LEI Nº 405/2011, DE 18 DE ABRIL DE 2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 405/2011, DE 18 DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos, estabelecidas no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre a declaração de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos, estabelecidas no Município de Fortim.
Art. 2°. Somente poderão ser declaradas de utilidade pública as entidades que preencherem todos os requisitos constantes da presente Lei.
Art. 3°. Para que seja declarada de utilidade pública, a entidade solicitante deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Cópia do estatuto da entidade, bem como de suas eventuais alterações;
II – Ata da eleição da diretoria em exercício de mandato;
III – Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
IV – Relatório detalhado das atividades da entidade, em que fique evidenciada a prestação de serviços à comunidade;
V – Comprovação de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano;
VI – Cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física – CPF, do Presidente e do Tesoureiro da entidade;
VII – Prova, em disposição estatutária, de que os diretores da entidade não recebem qualquer tipo de remuneração da entidade;
VIII – Prova, em disposição estatutária, que em caso de dissolução da entidade, o patrimônio remanescente será destinado a entidades do mesmo formato jurídico, vedada a sua distribuição entre os associados.
Art. 4°. O reconhecimento de utilidade pública será concedido através de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O projeto de Lei de que trata o caput deste artigo, de iniciativa do Executivo, não poderá ter por objeto a declaração de utilidade pública de mais de 01 (uma) entidade.
Art. 5°. Será cassado o reconhecimento de utilidade pública sempre que se provar que a sociedade, associação ou fundação deixar de preencher os requisitos constantes do artigo 3° desta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de abril de 2011.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal