GABINETE DA PREFEITA · 13 de junho de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011, DE 10 DE JUNHO DE 2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011, DE 10 DE JUNHO DE 2011
Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 092/2011, de 06/06/2011 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000.
Art. 2º. O caput do art. 96, da Lei Municipal nº 183, de 13/12/2000, vigorará com nova redação, acrescido dos parágrafos 1º e 2º:
“Art. 96. A critério da Administração poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três (3) anos consecutivos, sem remuneração, desde que não esteja em estágio probatório.” (NR)
“§ 1º. A licença de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogada por 01 (um) ano, a critério da Administração, e interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público.” (NR)
“§ 2º. Em nenhuma hipótese o servidor de licença para trato de interesse particular poderá contar, a seu favor, o tempo de serviço e qualquer outra vantagem ou benefício, exceto no caso de contribuição previdenciária.” (NR)
Art. 3º. Os servidores que já tiverem requerido a licença de que trata o caput do artigo 96, da Lei Municipal nº 183, de 13/12/2000, e estejam, por qualquer motivo, em situação irregular, poderão pleitear a sua regularização junto à Procuradoria do Município no prazo máximo de trinta (30) dias, sob pena da instauração de procedimento administrativo.
Parágrafo único. Para os fins previstos no caput deste artigo, o prazo nele previsto somente correrá a partir da notificação do servidor em situação irregular.
Art. 4º. Revogam-se os artigos 97 e 98 da Lei Municipal nº 183, de 13/12/2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de junho de 2011.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal