GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2017
LEI Nº 647/2017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 647/2017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Institui a Gratificação de Incentivo à Docência, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Incentivo à Docência, devida aos Professores do 2º ano bem como aos Professores de Português e Matemática dos 5º e 9º Anos, ambos do Ensino Fundamental, os quais alcançarem as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. Os professores titulares do 2º ano do Ensino Fundamental, os quais ministram aulas de Português e Matemática, que conseguirem alfabetizar as crianças até o final do ano letivo, receberão a Gratificação de Incentivo à Docência de acordo com o percentual de alunos que atingirem o nível “DESEJÁVEL” no SPAECE (Sistema Permanente de Avaliação Básica do Estado do Ceará).
§ 1º. O valor da gratificação positivada neste artigo será de um (1) salário mínimo vigente para os docentes que alcançarem a alfabetização de 100% (cem por cento) “Desejável” da respectiva turma do 2º ano do Ensino Fundamental, de acordo com o resultado divulgado pelo SPAECE do ano anterior.
§ 2º. Os demais docentes que não atingirem o percentual de 100% (cem por cento) perceberão a gratificação em epígrafe de forma proporcional, de acordo com o percentual “Desejável” obtido, o qual incidirá sobre o valor do salário mínimo vigente.
Art. 3º. Os professores titulares do 5º ano do Ensino Fundamental, os quais ministram aulas de Português e Matemática, que conseguirem os resultados “Adequado” em sua respectiva turma no SPAECE (Sistema Permanente de Avaliação Básica do Estado do Ceará) receberão a Gratificação de Incentivo à Docência, de acordo com o percentual alcançado.
§ 1º. O valor da gratificação positivada no caput será de 01 (um) salário mínimo vigente para os docentes que alcançarem o resultado de 100% (cem por cento) “Adequado” da respectiva turma do 5º ano do Ensino Fundamental, de acordo com o resultado divulgado pelo SPAECE do ano anterior.
§ 2º. Os demais docentes que não atingirem o percentual de 100% (cem por cento) perceberão a gratificação de forma proporcional de acordo com o percentual “Adequado” obtido, o qual incidirá sobre o valor do salário mínimo vigente.
Art. 4º. Os professores de Português e Matemática do 9º ano do Ensino Fundamental, os quais conseguirem resultado “Adequado” em sua respectiva turma no SPAECE (Sistema Permanente de Avaliação Básica do Estado do Ceará) receberão a Gratificação de Incentivo à Docência, de acordo com o percentual alcançado.
§ 1º. O valor da gratificação positivada neste artigo será de 01 (um) salário mínimo vigente para os docentes que alcançarem o resultado de 100% (cem por cento) “Adequado” da respectiva turma do 9º ano do Ensino Fundamental, de acordo com o resultado divulgado pelo SPAECE do ano anterior.
§ 2º. Os demais docentes que não atingirem o percentual de 100% (cem por cento) perceberão a gratificação em questão de forma proporcional de acordo com o percentual “Adequado” obtido no ano anterior, o qual incidirá sobre o valor do salário mínimo vigente.
§ 3º. Apenas no ano de 2018, visando a melhoria do rendimento atual dos alunos do 9º ano do ensino fundamental, os professores de Português e Matemática da referida série, perceberão, com base na avaliação SPAECE de 2017, a soma dos percentuais “intermediário” e “adequado”.
Art. 5º. O objetivo da concessão da Gratificação de Incentivo à Docência é estimular o compromisso dos referidos professores com a aprendizagem das crianças e adolescentes fortinenses.
Art. 6º. A Gratificação instituída por esta Lei não se incorporará aos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 7º. Os professores do 2º e 5º ano, nos moldes dos arts. 2º e 3º, iniciarão a perceber a respectiva gratificação em 2017, pela avaliação do ano de 2016.
Art. 8º. Os professores do 9º ano, nos termos do art. 4º, iniciarão a perceber a gratificação em tela em 2018, pela avaliação do ano de 2017.
Art. 9º. A gratificação ora instituída será paga até o mês de dezembro, do ano seguinte ao da avaliação, de forma não cumulativa, de acordo com os princípios norteadores da administração pública.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações previstas no vigente orçamento, as quais serão suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 421/2011, de 25 de novembro de 2011.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de outubro de 2017.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal