GABINETE DA PREFEITA · 8 de dezembro de 2025
LEI N° 1166/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1166/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o art. 39 da Lei Municipal n° 651/2017, de 30 de outubro de 2017, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 39 da Lei Municipal n° 651/2017, de 30 de outubro de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 39. O Conselho Municipal de Políticas Culturais será constituído por 12 (Doze) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
6 (Seis) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, atravéz dos seguintes órgãos e quantitativos;
Departamento de Cultura, 1 (Um) representante sendo o titular o Secretário de Cultura;
Secretaria Municipal de Educação, 1 (Um) representante;
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 1 (Um) representante;
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, 1 (Um) representante;
Sistema Municipal de Biblioteca, Livro, Leitura e Literatura, 1 (Um) representante;
Centro Vocacional Tecnológico – CVT Fortim, 1 (Um) representante.
6 (Seis) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
Setor da Economia Criativa, 1 (Um) representante;
Setor das Linguagens Artisticas, 1 (Um) representante;
Setor da Cultura Viva, 1 (Um) representante;
Setor da Cultura Tradicional, 1 (Um) representante;
Setor da Cultura Alimentar, 1 (Um) representante;
Setor da Cultura para Infância, Adolescência e Juventude, 1 (Um) representante.
§ 1°. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da Sociedade civil serão escolhidos conforme Regimento Interno.
§ 2°. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes .
§ 3°. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
§ 4°. O Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC é detentor do voto de desempate.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de dezembro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal