GABINETE DA PREFEITA · 15 de outubro de 2010
LEI Nº 358/2010, DE 22 DE MARÇO DE 2010
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 358/2010, DE 22 DE MARÇO DE 2010
Modifica e acrescenta dispositivos à lei nº 117/97, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VII, do art. 5º, da lei municipal nº 117/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .........................................................................................”
“VII – Dotações do Orçamento Geral do Município de Fortim, classificada na função habitação” (NR)
Art. 2º Fica acrescido ao caput do artigo 5º, da lei nº 117/97, o inciso VIII, vigendo com a seguinte redação:
“Art. 5º .........................................................................................”
“VIII – Outras receitas” (NR)
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 22 de março de 2010.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal