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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 15 de outubro de 2010

LEI Nº 358/2010, DE 22 DE MARÇO DE 2010

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 358/2010, DE 22 DE MARÇO DE 2010

Modifica e acrescenta dispositivos à lei nº 117/97, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VII, do art. 5º, da lei municipal nº 117/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º .........................................................................................”

“VII – Dotações do Orçamento Geral do Município de Fortim, classificada na função habitação” (NR)

Art. 2º Fica acrescido ao caput do artigo 5º, da lei nº 117/97, o inciso VIII, vigendo com a seguinte redação:

“Art. 5º .........................................................................................”

“VIII – Outras receitas” (NR)

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 22 de março de 2010.

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0041, em 15 de outubro de 2010. Código identificador 6C83D53A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.