GABINETE DA PREFEITA · 24 de setembro de 2014
LEI Nº 527/2014, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 527/2014, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014
Altera a lei municipal nº 408/2011, de 03 de junho de 2011, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera a lei municipal nº 408/2011, de 03 de junho de 2011.
Art. 2º. A ementa da lei municipal nº 408/2011, de 03 de junho de 2011, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Transforma em Leis Complementares as Leis Ordinárias Municipais de números 052/93, de 30/11/1993 (Código Tributário Municipal), 165/99, de 26/12/1999 (Código de Posturas do Município de Fortim) e 183/2000, de 13/12/2000 (Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos), na forma que indica e dá outras providências.” (NR)
Art. 3º. O art. 2º, da lei municipal nº 408/2011, de 03 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Ficam transformadas em Leis Complementares as Leis Ordinárias Municipais de números 052/93, de 30/11/1993 (Código Tributário Municipal), 165/99, de 26/12/1999 (Código de Posturas do Município de Fortim) e 183/2000, de 13/12/2000 (Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos).” (NR)
Art. 4º. A numeração das leis ordinárias transformadas em leis complementares por esta lei será objeto de decreto municipal.
Art. 5º. Revoga-se a lei municipal nº 065/94, de 26 de setembro de 1994.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de setembro de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal