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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2021

LEI Nº 804/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 804/2021, DE 15 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a denominação de rua Francisco Miguel dos Santos no Distrito de Viçosa, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º A rua sem denominação que tem início ao lado da CE-040, passando ao lado da Indústria Cearense de Alumínio Ltda e terminando na rua Maria da Conceição Felix dos Santos, distrito de Viçosa, passa a ser denominada “RUA FRANCISCO MIGUEL DOS SANTOS”.

Art. 2º Fica o órgão competente dessa municipalidade com a responsabilidade de ordenar a colocação de placa de identificação e de comunicar as repartições públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei a referida rua.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de junho de 2021.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2723, em 17 de junho de 2021. Código identificador 6B2560D1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.