GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Lei Complementar Nº 011/2014, que dispõe sobre a reestruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal de Fortim.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Estabelece novos valores para o Anexo III da Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014, alterada pela Lei Complementar n° 025/2016, 042/2019, 045/2020, 046/2020, 047/2020 e 048/2021 e Lei nº 874/2022.
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 1º de janeiro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de janeiro de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO III
Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fortim, constante na Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014 e suas posteriores alterações.
CARGOS EFETIVOS/COMISSIONADOS
REFE-RÊNCIAS
VENCIMENTO (R$)
Agente Administrativo
1
R$ 1.320,00
Analista Legislativo
2
R$ 1.431,08
Auxiliar de Serviços Gerais
3
R$ 1.320,00
Motorista
4
R$ 1.320,00
Técnico em Informática
5
R$ 1.320,00
Vigilante
6
R$ 1.320,00
Diretor Geral
7
R$ 2.237,01
Assessor da Presidência
8
R$ 1.790,48
Assessor Parlamentar
9
R$ 1.790,48
Diretor de Finanças
10
R$ 1.835,13
Assessor Legislativo
11
R$ 1.320,00
Assessor Jurídico
12
R$ 3.817,30
Assessor Legislativo/Redator de Atas
13
R$ 1.320,00
Assessor de Imprensa
14
R$ 1.320,00
Assistente de Som
15
R$ 1.320,00
Ouvidor Legislativo Municipal
16
R$ 2.269,68
Controlador Geral
17
R$ 2.624,73