SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA · 10 de abril de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Fortim.
Deste modo, a Secretaria de Turismo e Cultura de Fortim torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do edital
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Fortim.
2.2 Quantidade de projetos selecionados
Serão selecionados 11 projetos.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
2.3 Valor total do edital
Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I.
O valor total deste edital é de R$ 70.000,00
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 20 02.13 392 0011 1.071;3.3.90.30.00;3.3.90.31.00;3.3.90.32.00;3.3.90.36.00;3.3.90.39.00;3.3.90.48.00; 4.4.90.52.00.
Sobre o valor total repassado pelo Município de Fortim ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.
2.4 Prazo de inscrição
De 00:01 horas do dia 08/04/2026 até às 23:59 horas do dia 03/05/2026.
As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3943, em 10 de abril de 2026. Código identificador 69C378CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
2.5 Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que atua ou reside no Município de Fortim há, no mínimo, 02 (dois) anos, mediante apresentação do comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou autodeclaração de residência, dispensado somente nos casos citados no item 9.1.1 deste edital;
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
O agente cultural pode ser:
a) Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
b) Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.);
c) Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc.);
d) Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VII.
2.6 Quem NÃO pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
a) Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
b) Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
c) Sejam Chefes do Poder Executivo (Prefeitos), Secretários de Município, membros do Poder Legislativo (Vereadores).
Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.
Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.7 Quantidade de projetos que cada agente cultural pode apresentar
Cada agente cultural (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) poderá inscrever quantos projetos desejar, em uma ou mais categorias deste Edital, de forma a garantir a ampla participação e a liberdade de criação.
Com o intuito de promover a desconcentração de recursos e garantir a máxima democratização do fomento cultural no Município de Fortim, será selecionado e contemplado apenas 01 (um) projeto por proponente (CPF ou CNPJ).
Na hipótese de um mesmo proponente obter pontuação para ser selecionado em mais de um projeto ou categoria, serão aplicados os seguintes critérios de desempate:
a) Será considerado selecionado o projeto que obtiver a maior nota final entre as propostas apresentadas pelo mesmo proponente;
b) Em caso de notas idênticas em projetos diferentes do mesmo proponente, será selecionado aquele protocolado em primeiro lugar (ou conforme critério específico de desempate deste Edital);
c) Os demais projetos do proponente, embora classificados, serão automaticamente excluídos da lista de contemplados para dar lugar ao próximo suplente da respectiva categoria, assegurando a rotatividade do recurso público.
Atenção! A limitação de 01 (um) projeto contemplado por agente cultural fundamenta-se na finalidade social da Política Nacional Aldir Blanc (Lei nº 14.399/2022). O objetivo é evitar a concentração de renda em um grupo restrito de proponentes, ampliando o número de artistas e fazedores de cultura beneficiados.
3. ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
a) Inscrições - Etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;
b) Seleção - Etapa em que a Comissão de Avaliação e Seleção realizará a análise do mérito cultural dos projetos;
c) Habilitação - Etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;
d) Assinatura do Termo de Execução Cultural - Etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural.
4. INSCRIÇÕES
As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente em formato virtual, por meio da Plataforma Mapa Cultural do Estado do Ceará (https://mapacultural.secult.ce.gov.br/) na aba Oportunidades, no período de 08/04/2026 a 03/05/2026.
Atenção! É obrigatório que o proponente possua cadastro ativo no Mapa Cultural para apresentar propostas e concorrer aos recursos deste edital;
Atenção! O agente cultural que ainda não estiver cadastrado deverá realizar sua inscrição na plataforma - Mapa Cultural - antes do envio da proposta (projeto);
Atenção! Agentes já cadastrados não precisam realizar novo registro, devendo apenas conferir e atualizar suas informações, se necessário, até a data do encerramento das inscrições
Atenção! Pessoa jurídica, grupos ou coletivos com CNPJ e sem CNPJ, devem estar obrigatoriamente com seus 2 (dois) perfis cadastrados e ativos no Mapa Cultural do Ceará da seguinte forma:
• Um perfil de agente coletivo (grupo).
• Um perfil de agente individual (pessoal).
4.1. Documentação obrigatória para inscrição no Edital
Para inscrição de proposta no referido edital, o agente cultural deverá anexar, obrigatoriamente, no Mapa Cultural a seguinte documentação:
4.1.1 Pessoa Física
a) Cópia do RG;
b) Cópia do CPF;
c) Comprovante de endereço atualizado e em nome próprio ou autodeclaração de residência, dispensado somente nos casos citados no item 9.1.1 deste edital;
d) Formulário de inscrição, conforme Anexo II;
e) Plano de trabalho, conforme Anexo III;
f) Autodeclaração étnico-racial conforme Anexo VIII, quando houver;
g) Declaração de Pessoa com Deficiência conforme Anexo IX, quando houver;
h) Apresentação do currículo, em formato PDF, contendo histórico, descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural na categoria escolhida;
i) Apresentação de portfólio, em PDF, com informações necessárias para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico cultural que sejam compatíveis com a categoria a participar, podendo inserir links – vídeos e notícias, reportagens - para acesso e verificação;
4.1.2. Microempreendedor Individual (MEI)
a) Cópia do RG;
b) Cópia do CPF;
c) Cartão do CNPJ;
d) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
e) Comprovante de endereço atualizado e exatamente o mesmo endereço que consta no CCMEI e no Cartão CNPJ;
f) Formulário de inscrição, conforme Anexo II;
g) Plano de trabalho, conforme Anexo III;
h) Autodeclaração étnico-racial conforme Anexo VIII, quando houver;
i) Declaração de Pessoa com Deficiência conforme Anexo IX, quando houver;
j) Apresentação do currículo, em formato PDF, contendo histórico, descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural na categoria escolhida;
k) Apresentação de portfólio, em PDF, com informações necessárias para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico cultural que sejam compatíveis com a categoria a participar, podendo inserir links – vídeos e notícias, reportagens - para acesso e verificação;
4.1.3. Pessoa Jurídica com Fins Lucrativos
a) Cópia do RG;
b) Cópia do CPF;
c) Cartão do CNPJ;
d) Contrato Social atualizado;
e) Comprovante de endereço atualizado e exatamente o mesmo endereço que no Cartão CNPJ;
f) Formulário de inscrição, conforme Anexo II;
g) Plano de trabalho, conforme Anexo III;
h) Autodeclaração étnico-racial conforme Anexo VIII, quando houver;
i) Declaração de Pessoa com Deficiência conforme Anexo IX, quando houver;
j) Apresentação do currículo, em formato PDF, contendo histórico, descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural na categoria escolhida;
k) Apresentação de portfólio, em PDF, com informações necessárias para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico cultural que sejam compatíveis com a categoria a participar, podendo inserir links – vídeos e notícias, reportagens - para acesso e verificação;
4.1.4. Pessoa Jurídica sem Fins Lucrativos (OSCs, Associações)
a) Cópia do RG;
b) Cópia do CPF;
c) Cartão do CNPJ;
d) Ata de Eleição e Posse Atualizada e registrada e cartório;
e) Comprovante de endereço atualizado e exatamente o mesmo endereço que no Cartão CNPJ;
f) Formulário de inscrição, conforme Anexo II;
g) Plano de trabalho, conforme Anexo III;
h) Autodeclaração étnico-racial conforme Anexo VIII, quando houver;
i) Declaração de Pessoa com Deficiência conforme Anexo IX, quando houver;
j) Apresentação do currículo, em formato PDF, contendo histórico, descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural na categoria escolhida;
k) Apresentação de portfólio, em PDF, com informações necessárias para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico cultural que sejam compatíveis com a categoria a participar, podendo inserir links – vídeos e notícias, reportagens - para acesso e verificação;
4.1.5. Coletivo/Grupo sem CNPJ (Representado por Pessoa Física)
a) Cópia do RG;
b) Cópia do CPF;
c) Comprovante de endereço atualizado e em nome próprio ou autodeclaração de residência, dispensado somente nos casos citados no item 9.1.1 deste edital;
d) Formulário de inscrição, conforme Anexo II;
e) Plano de trabalho, conforme Anexo III;
f) Autodeclaração étnico-racial conforme Anexo VIII, quando houver;
g) Declaração de Pessoa com Deficiência conforme Anexo IX, quando houver;
h) Declaração de representação de grupo ou coletivo, conforme Anexo VII;
i) Apresentação do currículo, em formato PDF, contendo histórico, descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural na categoria escolhida;
j) Apresentação de portfólio, em PDF, com informações necessárias para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico cultural que sejam compatíveis com a categoria a participar, podendo inserir links – vídeos e notícias, reportagens - para acesso e verificação;
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual (legíveis), conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
5. COTAS
5.1 Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
a) Pessoas negras (pretas e pardas);
b) Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs);
c) Pessoas com deficiência.
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I;
Para concorrer às cotas, o agente cultural deverá apresentar a Autodeclaração correspondente (conforme Anexo VIII e Anexo IX), sob pena de concorrer apenas na ampla concorrência.
5.1.1. Aplicação das Cotas para Pessoas Físicas (PF)
Para fins de reserva de vagas, a Pessoa Física que optar por concorrer às cotas deverá:
a) Autodeclarar-se como pertencente a um dos grupos citados no item 5.1;
b) Ser o proponente direto e responsável pela execução do projeto cultural;
Atenção! Caso o agente cultural se enquadre em uma das categorias do item 5.1, este deverá apresentar documentação complementar que comprove o pertencimento ao grupo declarado, conforme os seguintes critérios:
a) Para Pessoas Negras (Pretas e Pardas): Autodeclaração assinada, conforme Anexo VIII deste edital;
b) Para Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs): Além da autodeclaração (Anexos VIII), deverá anexar ao menos 1 (um) dos seguintes documentos:
o Declaração de Pertencimento emitida por liderança comunitária (Cacique, Pajé, Presidente de Associação ou Colônia de Pescadores);
o Certidão da Fundação Cultural Palmares (somente se pertencer a uma Comunidade Quilombola), RANI (indígenas) ou;
o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP - Pescadores).
c. Para Pessoas com Deficiência (PcD): Apresentar, junto ao Anexo IX deste edital, o laudo médico ou documento oficial (como a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência) que ateste a condição, emitido nos últimos 24 meses ou com validade indeterminada.
5.1.2. Aplicação das cotas para pessoas jurídicas (PJ) e coletivos sem CNPJ
As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
a) Pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios sejam Pessoas Negras, integrantes de PCTs ou Pessoas com Deficiência;
b) Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas destes grupos em posições de liderança (coordenação, direção ou gestão) no projeto apresentado;
c) Pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente (mais de 50%) composta por Pessoas Negras, integrantes de PCTs ou Pessoas com Deficiência; e
d) Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
Atenção! Caso o agente cultural se enquadre em uma das categorias do item 5.1, e componha pessoa jurídica (PJ) ou coletivo sem CNPJ, este deverá apresentar documentação complementar que comprove o pertencimento ao grupo declarado, conforme os seguintes critérios:
a) Para Pessoas Negras (Pretas e Pardas): Autodeclaração assinada, conforme Anexo VIII deste edital;
b) Para Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs): Além da autodeclaração (Anexos VIII), deverá anexar ao menos 1 (um) dos seguintes documentos:
o Declaração de Pertencimento emitida por liderança comunitária (Cacique, Pajé, Presidente de Associação ou Colônia de Pescadores);
o Certidão da Fundação Cultural Palmares (somente se pertencer a uma Comunidade Quilombola), RANI (indígenas) ou;
o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP - Pescadores);
c) Pessoas com deficiência (PCTs): Assinar e anexar a Declaração de Pessoa com Deficiência, conforme anexo IX, junto ao laudo médico ou documento oficial (como a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência) que ateste a condição, emitido nos últimos 24 meses ou com validade indeterminada
Atenção! Toda a documentação complementar deverá ser entregue, em PDF, juntamente com os demais documentos obrigatórios no ato da inscrição, sob pena de desclassificação.
Atenção! As cotas deste edital são fundamentadas na Lei nº 14.399/2022 e no Decreto nº 11.740/2023, observando-se subsidiariamente o disposto na Lei nº 12.288/2010, na Lei nº 13.146/2015, na Lei nº 14.724/2023 e no Decreto nº 6.040/2007.
5.2 Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3 Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4 Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
6. COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)
6.1 Preenchimento do modelo
O agente cultural deve preencher os seguintes anexos: Anexo II (Formulário de Inscrição) e Anexo III (Plano de Trabalho), estes anexos são necessários e obrigatórios pois são documentos que contém a ficha de inscrição, a descrição do projeto e a planilha orçamentária.
O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o Município de Fortim de qualquer responsabilidade civil ou penal.
6.2 Previsão de execução do projeto
O prazo para a execução das ações culturais previstas nos projetos será de 10 (dez) meses, iniciando-se imediatamente após o repasse integral dos recursos pelo Município de Fortim.
Atenção! As datas de execução dos projetos culturais aprovados neste edital deverão ser, prévia e obrigatoriamente, acordadas com a Secretaria de Turismo e Cultura de Fortim, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis. Além disso, a SETUC poderá propor a realização das ações em conformidade com o seu calendário oficial de eventos.
Atenção! Será obrigatório a inclusão das marcas do Governo Federal, Governo Municipal (Secretaria de Turismo e Cultura) e da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) em quaisquer peças de divulgação (em redes sociais ou impressa), bem como na etapa de execução dos projetos aprovados neste edital, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.
6.3 Custos do projeto
O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo III - Plano de Trabalho, indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.
Atenção! A planilha orçamentária deverá apresentar custos compatíveis com os praticados no mercado local, conforme determina o Art. 18 do Decreto Federal nº 11.453/2023, sendo um dos principais elementos para a análise do critério de Coerência e Viabilidade Técnica.
Atenção! Com base no Art. 18, § 2º, do Decreto Federal nº 11.453/2023, é permitida a remuneração do agente cultural proponente por funções de coordenação, técnicas ou artísticas, desde que esteja previsto no Plano de Trabalho e não ultrapassem os seguintes limites de proporcionalidade:
a) O valor destinado a remuneração do proponente, seja na função de coordenador administrativo ou produtor executivo, não pode(rá) ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor global do projeto;
Atenção! O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.
Atenção! Planilhas que apresentem custos subestimados ou superestimados em relação ao objeto, ou que descumpram os limites de remuneração do proponente, poderão sofrer redução na pontuação do critério de Coerência ou, dependendo da gravidade, a desclassificação do projeto por inviabilidade técnica.
Atenção! O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.
Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.
6.4 Recursos de acessibilidade
Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
São medidas de acessibilidade:
a) No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
b) No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
c) No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
a) Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
b) Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
c) Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
d) Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
e) Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
Atenção! Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 e o Art. 18 do Decreto nº 11.453/2023, o agente cultural deve obrigatoriamente detalhar de forma numérica e quantitativa as medidas de acessibilidade em seu plano de trabalho e planilha orçamentária (ex: quantidade de intérpretes, horas de serviço ou itens assistivos), uma vez que a ausência desses dados impede a verificação da Coerência e Viabilidade Técnica do projeto, critério de avaliação fundamental para garantir a eficiência e a execução das metas de inclusão previstas no Art. 11 da Lei nº 14.399/2022 (PNAB).
7. ETAPA DE SELEÇÃO
7.1 Quem analisa os projetos
O Município de Fortim designará, por meio de Portaria específica, duas comissões no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB:
a) Comissão de Acompanhamento e Execução, composta por dois (02) representantes do Município de Fortim, responsável pelo acompanhamento e pela execução da PNAB;
b) Comissão de Avaliação e Seleção, também composta pelos mesmos dois (02) representantes do Município de Fortim, à qual se somará a empresa contratada para a operacionalização da PNAB, sendo esta responsável pela análise técnica e pela emissão dos pareceres dos projetos inscritos.
Atenção: A homologação do resultado final será de responsabilidade exclusiva do Município de Fortim, não cabendo à empresa contratada a homologação dos resultados.
7.2 Análise do mérito cultural
Os membros da comissão de seleção encaminharão os projetos inscritos na Plataforma Mapa Cultural do Ceará à empresa contratada, esta, por sua vez, fará a análise de mérito cultural individual dos projetos recebidos.
Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo IV deste edital.
Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
7.3 Valores incompatíveis com o mercado
Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o item 7.4.
7.4 Recurso da etapa de seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará e no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Fortim, no endereço: https://www.fortim.ce.gov.br/
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção, que deve ser apresentado via e-mail institucional da Secretaria de Turismo e Cultura de Fortim (setuc@fortim.ce.gov.br) no prazo de 3 dias úteis, conforme inciso III do Art. 9º da Lei Nº 14.903/2024, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial dos Municipios do Ceará e no site oficial do Governo Municipal de Fortim (https://www.fortim.ce.gov.br/), e redes sociais oficiais do Município de Fortim.
8. REMANEJAMENTO DE VAGAS
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação:
a) Primeiramente, serão destinadas aos candidatos que se autodeclararam para a outra cota dentro da mesma categoria (ex: vaga de indígena não preenchida passa para candidato negro da mesma linguagem);
b) Persistindo a vacância, as vagas serão destinadas aos candidatos da Ampla Concorrência da mesma categoria, observada a ordem de classificação.
9. ETAPA DE HABILITAÇÃO
9.1 Documentos necessários
O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação do resultado final de seleção, por meio físico na própria Secretaria de Turismo e Cultura de Fortim os seguintes documentos:
Se o agente cultural for pessoa física:
a) Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
b) Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
c) Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários municipais, expedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças (setor de Tributação) do Município de Fortim;
d) Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
e) Comprovante de residência (atualizado), por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
Se o agente cultural for pessoa jurídica:
a) Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b) Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
c) Documento pessoal do agente cultural (representante da PJ) que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
d) Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
e) Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
f) Certidões negativas de débitos municipais expedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças (setor de Tributação) do Município de Fortim;
g) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
h) Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):
a) Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.);
b) Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo;
Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários municipais expedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças (setor de Tributação) do Município de Fortim em nome do representante do grupo;
c) Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo;
d) Comprovante de residência (atualizado), por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.
9.1.1. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
a) Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
b) Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
c) Que se encontrem em situação de rua.
9.1.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
9.2 Recurso da etapa de habilitação
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção, que deve ser apresentado via e-mail institucional (setuc@fortim.ce.gov.br) no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site oficial do Governo Municipal de Fortim (https://www.fortim.ce.gov.br/).
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
10. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
10.1 Termo de Execução Cultural
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo V deste Edital, de forma exclusivamente presencial.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria de Turismo e Cultura de Fortim contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
10.2 Recebimento dos recursos financeiros
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas.
Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada.
Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
11. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos aprovados exibirão as marcas do Governo Federal, Governo Municipal (Secretaria de Turismo e Cultura) e da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
12.1 Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria de Turismo e Cultura de Fortim
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, conforme as leis: Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura) Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura) Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura) Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura) Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
12.2 Como o agente cultural presta contas ao Governo Municipal, Secretaria de Turismo e Cultura de Fortim
O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo VI deste edital.
O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado até 60 (sessenta) dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:
a) Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
b) Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
Atenção: Fica vedado a utilização de medidas compensatórias para agentes culturais que já foram beneficiados com essa ação em editais anteriores.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 Desclassificação de projetos
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades, incluindo plágio (copias idênticas) constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
13.2 Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis na Plataforma Mapa Cultural do Estado do Ceará (https://mapacultural.secult.ce.gov.br/).
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no site https://www.fortim.ce.gov.br/ e nas mídias sociais oficiais.
13.3 Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail setuc@fortim.ce.gov.br e telefone fixo (88) 3413.1937
Os casos omissos ficarão a cargo da Comissão Avaliação e Seleção.
13.4 Validade do resultado deste edital
O resultado deste Chamamento Público terá validade de 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação de sua homologação, admitida prorrogação por igual período, a critério da Administração Pública.
13.4.1. A vigência estabelecida visa assegurar o aproveitamento da lista de classificados para a convocação de suplentes e a execução de saldos remanescentes, rendimentos financeiros ou aportes suplementares, em observância aos princípios da economicidade e eficiência, e nos termos da Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), do Decreto nº 11.740/2023 (Decreto de Fomento) e da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura).
13.5 Anexos do edital
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias de apoio;
Anexo II - Formulário de Inscrição;
Anexo III - Plano de Trabalho;
Anexo IV - Critérios de seleção
Anexo V - Termo de Execução Cultural;
Anexo VI - Relatório de Objeto da Execução Cultural;
Anexo VII - Declaração de representação de grupo ou coletivo;
Anexo VIII - Declaração étnico-racial
Anexo IX – Declaração PCD
Anexo X – Formulário de interposição de recurso
Fortim/CE, 08 de abril de 2026.
ALICE MARIA FURTADO SOUZA
Secretária de Turismo e Cultura de Fortim
(O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)