GABINETE DO PREFEITO · 8 de agosto de 2019
LEI Nº 725/2019, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 725/2019, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a doar bem móvel de Propriedade do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, por meio do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ nº 10.295.311/0001-89, autorizado a doar ao Município de Aracati, por meio do Fundo Municipal de Saúde de Aracati, inscrito no CNPJ nº 09.650.719/0001-42, o bem móvel de propriedade do Município de Fortim/CE, abaixo descrito:
Quant. de Bens
Descrição – Material Permanente
Valor Contábil
1
Autoclave Horizontal de Solo (Pequeno Porte);
Rack para carga: Possui;
Carro para Rack: Possui;
Chaparia Externa: Aço inoxidável;
Osmose Reversa: Possui;
Capacidade: de 90 a 105 litros;
Tipo de Porta: Volante Central;
Painel de Comando: Micro processado;
Câmara interna: Inox Aisi 304 ou superior;
Alimentação de Vapor: Gerador Próprio
R$ 45.700,00
Art. 2º. A doação de que trata esta Lei será realizada sem encargos por parte do Donatário, o qual utilizará o bem doado exclusivamente nos serviços públicos de saúde, sob pena de reversão ao Doador.
Parágrafo único. Fica o Donatário proibido de alienar o bem doado por, no mínimo, 02 (Dois) anos.
Art. 3º. Será firmado Termo de Doação entre o Fundo Municipal de Saúde de Fortim e o Fundo Municipal de Saúde de Aracati, especificando as condições da presente doação, o qual deverá ser publicado em até 30 (Trinta) dias de sua assinatura.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 06 de agosto de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei nº 725/2019, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)