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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2021

LEI Nº 856/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 856/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a denominação de rua Oscar Rodrigues Ferreira, neste Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a denominar rua Oscar Rodrigues Ferreira, a artéria pública, por trás do campo do Marco, iniciando na rua São José e findando em uma rua sem denominação oficial, no Centro deste Município.

Art. 2º - A Biografia do homenageado e as fotos do logradouro são parte integrante desta lei.

Art. 3º - Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de ordenar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de dezembro de 2021.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2849, em 16 de dezembro de 2021. Código identificador 6632C6C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.