GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2017
LEI Nº 623/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 623/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera e Acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei Municipal nº 338/2009, consolidada pela Lei Municipal nº 604/2016, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo da Simbologia e Valores dos Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento – CC da Lei Municipal nº 338/2009, consolidada pela Lei Municipal nº 604/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Simbologia
Vencimento
CNE
R$ 4.620,00
CNE1
R$ 3.000,00
CNE2
R$ 2.500,00
CC1
R$ 1.320,00
CC2
R$ 990,00
CC3
R$ 937,00
CC4
R$ 937,00
CC5
R$ 937,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de fevereiro de 2017.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal