GABINETE DA PREFEITA · 23 de agosto de 2016
LEI Nº 601/2016, DE 22 DE AGOSTO DE 2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 601/2016, DE 22 DE AGOSTO DE 2016
Institui a Semana do Bebê no município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei institui a Semana do Bebê no município de Fortim.
Art. 2º. Fica instituída a Semana do Bebê, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de Fortim.
§ 1º. A Semana do Bebê de que trata o caput deste artigo será realizada, anualmente, na segunda semana do mês de novembro de cada ano.
§ 2º. A chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá alterar o período de realização da Semana do Bebê.
Art. 3º. A Semana do Bebê, que compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade, atendimento médico e psicológico, terá por objetivo:
I. contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 6 anos;
II. diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III. informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e
IV. conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão em desenvolvimento no município de Fortim, no âmbito intersetorial e interinstitucional.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da infância e da adolescência.
Art. 4º. Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo 3º desta lei.
Art. 5º. Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial, as Secretarias Municipais da Educação, Assistência Social e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social para a realização da Semana do Bebê, de que trata esta Lei.
Art. 6º. Para a consecução da Semana do Bebê, as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, constituirão uma comissão, composta por seis membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de agosto de 2016.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal