GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2021
LEI Nº 777/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 777/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim/CE, prevista na Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Título I
Do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de FORTIM
Capítulo I
Do Custo Normal
Art. 1º. A alíquota de contribuição de responsabilidade do Município prevista no art. 13, I, da Lei Municiapl nº 234/2005, será de 17,62% (dezessete pontos percentuais e sessenta e dois por cento), já incluso o percentual referente à taxa de administração.
Capítulo II
Do Custo Suplementar
Art. 2º. Institui-se, a título de plano de equacionamento de déficit atuarial, sendo ônus exclusivo da Prefeitura Municipal, inclusas suas autarquias e fundações, bem como da Câmara de Vereadores, a implementação das alíquotas conforme fórmula que considera a duração do passivo com parâmetro para o cálculo do Limite de Déficit Atuarial (LDA), prevista na Portaria MF n° 464/18 em seu art. 70 c/c o art. 2º da IN n° 07, de 21 de dezembro de 2018, sendo utilizada para o ano de 2021 a alíquota extraordinária de 8,65% (oito vírgula sessenta e cinco por cento) e para os demais exercícios as que estão previstas na tabela do Anexo I.
Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2021, fica previamente condicionada à comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício imediatamente anterior, devidamente encaminhada ao Ministério da Economia.
Art. 3º. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA será encaminhado ao órgão regulador federal conforme os prazos definidos em legislação federal específica.
§1° A alteração do plano de custeio sob responsabilidade do ente federativo poderá ser feita por ato do Poder Executivo, desde que preserve o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios previdenciários.
§2° A alteração de alíquota dos servidores ativos, aposentados ou pensionistas, bem como a criação de alíquota extraordinária, só poderão ser feita por Lei Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com aplicação imediata das referidas alíquotas, revogando-se integralmente as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de janeiro de 2021.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Alíquotas especificadas no art. 2º da Lei Municipal nº 777/2021:
Ano
D.P.
2021
8,65%
2022
13,17%
2023
35,05%
2024
47,14%
2025
44,65%
2026
42,27%
2027
39,99%
2028
37,82%
2029
35,74%
2030
33,76%
2031
31,86%
2032
30,05%
2033
28,31%
2034
26,66%
2035
25,08%
2036
23,57%
2037
22,12%
2038
20,74%
2039
19,42%
2040
18,16%
2041
16,96%
2042
15,81%
2043
14,71%
2044
13,65%
2045
12,65%
2046
11,69%
2047
10,77%
2048
9,90%
2049
9,06%