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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 7 de abril de 2026

LEI N° 1202/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 1202/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.150/2025 PARA MODIFICAR A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA COMUNITÁRIA DA BARRA RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS, NO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.150/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica denominada Escola de Ensino Fundamental de Tempo Integral Raimunda Ribeiro dos Santos a unidade escolar anteriormente denominada Escola Comunitária da Barra Raimunda Ribeiro dos Santos, situada no Município de Fortim."

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 1.150/2025.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de abril de 2026.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3940, em 7 de abril de 2026. Código identificador 642E5631: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.