GABINETE DA PREFEITA · 7 de abril de 2026
LEI N° 1202/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1202/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.150/2025 PARA MODIFICAR A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA COMUNITÁRIA DA BARRA RAIMUNDA RIBEIRO DOS SANTOS, NO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.150/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica denominada Escola de Ensino Fundamental de Tempo Integral Raimunda Ribeiro dos Santos a unidade escolar anteriormente denominada Escola Comunitária da Barra Raimunda Ribeiro dos Santos, situada no Município de Fortim."
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 1.150/2025.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de abril de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal