GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2023
LEI N° 983/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 983/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a denominação de Rua 11 de julho, localidade da Barra, Município de Fortim/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica denominada de RUA 11 DE JULHO, a artéria pública sem denominação oficial, iniciando na rua Maria Eufrásio e findando na mesma rua sem denominação oficial, na localidade da Barra, Município de Fortim.
Art. 2º. As fotos do local ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de setembro de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal