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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2023

LEI N° 983/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 983/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a denominação de Rua 11 de julho, localidade da Barra, Município de Fortim/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica denominada de RUA 11 DE JULHO, a artéria pública sem denominação oficial, iniciando na rua Maria Eufrásio e findando na mesma rua sem denominação oficial, na localidade da Barra, Município de Fortim.

Art. 2º. As fotos do local ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida rua.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de setembro de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3302, em 27 de setembro de 2023. Código identificador 64254BF1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.