GABINETE DA PREFEITA · 28 de novembro de 2011
LEI Nº 420/2011, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 420/2011, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011
Extingue o Departamento de Previdência Social, previsto no item “3.10”, do artigo 21, da Lei Municipal nº 338/2009, de 30/09/2009, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei extingue o Departamento de Previdência Social, previsto no item “3.10”, do artigo 21, da Lei Municipal nº 338/2009, de 30/09/2009.
Art. 2°. Fica extinto o Departamento de Previdência Social, como órgão autônomo da administração direta da estrutura administrativa do Município de Fortim.
Parágrafo único. O SUPSSP – Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim, regulamentado pela Lei Municipal de nº 212/2003, permanece em vigor.
Art. 3º. Revogam-se o item “3.10”, do artigo 21, e o artigo 42 e seus parágrafos, todos, da Lei Municipal nº 338/2009.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de novembro de 2011.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal