SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE · 9 de julho de 2026
PORTARIA Nº 001/2026-SEMMAM
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº 001/2026-SEMMAM
DESIGNA OS MEMBROS PARA COMISSÃO PERMANENTE DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, NA FORMA INDICA.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuiçoes legais conferidas pelo Decreto Municipal nº 2025.01.01.011, de 01 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no art. 127 de Lei Complementar Municipal n° 034/2017, de 03 de outubro de 2017;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os membros para a Comissão Permanente de Apuração de Infrações Ambientais, composta pelos seguintes membros:
NOME
CARGO
I
Francisca Idelnizi Sousa dos Santos
Secretária do Meio Ambiente
II
Ricardo Xavier Antunes
Diretor da Divisão de Termos e Acordos
III
Jéssica Dandara da Silva Bezerra
Analista Ambiental
Art. 2º - A Comissão designada no art. 1º reunir-se-à a cada 15 (quinze) dias para julgamento das Defesas Ambientais apresentadas.
§ 1º – Caso haja necessidade, a Comissão poderá solicitar Parecer Juridico para respaldar suas decisões.
§ 2º - Se houver demanda emergencial ou acúlmulo de processos administrativos ambientais, a Comissão poderá reunir-se de forma extraordinária.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fortim/CE, 08 de julho de 2026
FRANCISCA IDELNIZI SOUSA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Meio Ambiente.