GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2018
LEI N° 696/2018, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 696/2018, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Pagamento dos Benefícios de Aposentadoria e Pensão logo após o registro do Ato Concessivo pelo Município, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. A partir da data do registro de Ato Concessivo de Aposentadoria e/ou Pensão pelo Município, o servidor será incluído na Folha de Afastados para Aposentadoria e Pensão pelo Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim – SUPSSP.
§ 1º. Os aposentados e os pensionistas, após a publicação do respectivo Ato Concessivo pelo Município, serão afastados das suas atividades, passando a perceber o valor do respectivo ato, que será pago pelo Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim – SUPSSP, independentemente de ter sido julgado pelo TCE/CE.
§ 2º. Caso haja negativa de registro pelo TCE-CE, o servidor deverá regressar à atividade pelo tempo restante, desconsiderado aquele decorrido em inatividade, com o cancelamento do benefício implantado.
§ 3º. Havendo o cancelamento do benefício implantado, o respectivo servidor ressarcirá as parcelas recebidas no referido período, as quais poderão ser parceladas em até 24 (Vinte e Quatro) parcelas a serem deduzidas do salário e/ou benefício.
Art. 2º. A partir da publicação do ato Concessivo pelo Município, ocorrerá a isenção previdenciária, ou seja, não haverá o desconto da contribuição previdenciária do respectivo servidor.
Parágrafo único. O tempo em que houver isenção da contribuição previdenciária não será computado em nenhuma hipótese.
Art. 3º. Os processos de aposentadoria ou pensões deverão ser remetidos ao TCE – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, acompanhado de toda a documentação exigida na Instrução Normativa de nº 03/2015-TCM-CE, de 12 de novembro de 2015, em até 30 (Trinta) dias, a contar da publicação do respectivo Ato Concessivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 566/2015, de 09 de novembro de 2015.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de novembro de 2018.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal