GABINETE DA PREFEITA · 28 de abril de 2025
LEI N° 1125/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1125/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Altera o §2º e revoga o §3º do art. 6º da Lei Municipal de nº 1118/2025, de 11 de abril de 2025, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o §2º e revoga o §3º do art. 6º da Lei Municipal de nº 1118/2025, de 11 de abril de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do repasse oriundo da União, através da Assistencia Financeira Complementar (AFC) nos moldes atuais.
(...)
§2º. Não incidirá qualquer desconto tributário, seja de que natureza for, sobre o valor do incentivo de que trata a presente Lei, com exceção do Imposto de Renda retido na fonte.
§3º. (REVOGADO)”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de abril de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal