GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2018
LEI Nº 699/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 699/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), criando a seguinte dotação:
2001 13 392 0030 2 075 – Manutenção da Banda de Música Municipal
Manter a Banda de Música Municipal.
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
5.000,00
001
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviços p/Dist. Gratuita
8.000,00
001
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
16.000,00
001
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.000,00
001
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
3.000,00
001
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
81.000,00
001
4.4.92.52.00
Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
001
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificados:
0601 15 452 0024 1 009 – Construção e Ampliação do Cemitério Público
Construir e ampliar áreas para cemitérios públicos.
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
10.000,00
001
1601 12 361 0011 1 041 – Ampliação, Reforma de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Adequar a infraestrutura das escolas do ensino fundamental aos padrões necessários à formação integral dos alunos, melhorando as espaços existentes.
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
66.340,00
002
1601 27 812 0017 2 055 – Incentivo e Apoio à Atletas Locais
Incentivar e apoiar atletas locais, nas diversas modalidades esportivas, à participação em eventos esportivos no estado e no país.
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
3.3.50.41.00
Contribuições
4.990,00
001
3.3.90.30.00
Material de Consumo
4.890,00
001
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviços p/Dist. Gratuita
10.590,00
001
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
990,00
001
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
8.390,00
001
1601 27 812 0017 2 056 – Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos
Ofertar à população espaços adequados à realização de práticas esportivas e de lazer; assegurar a manutenção das atividades esportivas disponibilizadas à comunidade.
3.3.90.30.00
Material de Consumo
990,00
001
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1.990,00
001
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
10.830,00
001
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 50% (cinquenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas fiscais referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Parágrafo Único. O referido crédito poderá ser reaberto no exercício de 2019 no limite de seus saldos e poderá ser incorporado à execução orçamentária do exercício financeiro como dispõe o art. 45 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de dezembro de 2018.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal