GABINETE DA PREFEITA · 17 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 2026.11.16.001, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA Nº 2026.11.16.001, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2024, PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 40, inciso I, Alínea “f”, da Lei Orgânica do Município de Fortim e,
CONSIDERANDO o disposto no Título II, Capítulos II e IV, da Lei Municipal nº 183, de 13 de dezembro de 2000, que institui o Regime Jurídico para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Fortim;
CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal nº 998, de 6 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a autorização para a realização de Concurso Público e criação de novos Cargos, alterada pela Lei Municipal 1.057, de 01 de julho de 2024;
CONSIDERANDO o Edital de Concurso Público nº 01, de 15 de julho de 2024, destinado ao provimento de vagas imediatas e cadastro de reserva, em cargos de nível superior, médio e fundamental de escolaridade, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Fortim;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dos seus Atos e Ações, conforme determina o Caput do art. 37, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o Sr. FRANCISCO WELLINGTON RIBEIRO BARBOSA para exercer em caráter efetivo o cargo de AGENTE DE TRÂNSITO, com carga horária semanal de 40h/s (quarenta horas semanais), no Quadro de Pessoal da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim - AMTFOR, em virtude de aprovação em Concurso Público Municipal, homologado pelo Decreto nº 2025.05.26.002, de 26 de maio de 2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de novembro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal