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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2017

LEI Nº 622/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 622/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COMO PISO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido como piso dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Fortim o vigente salário mínimo, no valor de R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2017 e revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de fevereiro de 2017.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1636, em 21 de fevereiro de 2017. Código identificador 57CAC3DB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.