GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2017
LEI Nº 630/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017
Altera com reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009 e 590/2016, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera, com reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais nºs 306/2008, 331/2009 e 590/2016, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim.
Art. 2º. Fica reajustado em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) os valores constantes do anexo V da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas, de acordo com o Anexo I.
Art. 3º. Altera-se o anexo VII, integrante do art. 10 da Lei Municipal nº 265/2006, inserido pela Lei Municipal nº 590/2016, para estabelecer, com reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de quarenta (40) horas.
Parágrafo único. Os anexos V e VI da Lei Municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 2º e 3º desta Lei passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas vencimental constante do anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei dos meses anteriores à data de sua publicação serão pagos em quatro parcelas iguais, junto com os pagamento dos meses de junho/2017, agosto/2017, setembro/2017 e outubro/2017.
Art. 5º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2017.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de maio de 2017.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Anexo I da Lei Municipal nº 630/2017, de 22 de maio de 2017
TABELA SALARIAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO - FORTIM/CE
VENCIMENTO BASE 2017 (Reajuste de 7,64%)
Referências
Classe I (Magistério)
Classe II (Licenciatura)
Classe III (Especialização)
Classe IV (Mestrado)
Classe V (Doutorado)
20 h/a
40 h/a
20 h/a
40 h/a
20 h/a
40 h/a
20 h/a
40 h/a
20 h/a
40 h/a
1
R$ 1.149,71
R$ 2.299,42
R$ 1.250,54
R$ 2.501,08
R$ 1.350,58
R$ 2.701,16
R$ 1.500,63
R$ 3.001,26
R$ 1.625,63
R$ 3.251,26
2
R$ 1.178,45
R$ 2.356,91
R$ 1.281,80
R$ 2.563,61
R$ 1.384,34
R$ 2.768,69
R$ 1.538,15
R$ 3.076,29
R$ 1.666,27
R$ 3.332,54
3
R$ 1.207,91
R$ 2.415,83
R$ 1.313,85
R$ 2.627,70
R$ 1.418,95
R$ 2.837,91
R$ 1.576,60
R$ 3.153,20
R$ 1.707,93
R$ 3.415,86
4
R$ 1.238,11
R$ 2.476,22
R$ 1.346,69
R$ 2.693,39
R$ 1.454,43
R$ 2.908,85
R$ 1.616,01
R$ 3.232,03
R$ 1.750,63
R$ 3.501,25
5
R$ 1.269,06
R$ 2.538,13
R$ 1.380,36
R$ 2.760,72
R$ 1.490,79
R$ 2.981,58
R$ 1.656,41
R$ 3.312,83
R$ 1.794,39
R$ 3.588,78
6
R$ 1.300,79
R$ 2.601,58
R$ 1.414,87
R$ 2.829,74
R$ 1.528,06
R$ 3.056,11
R$ 1.697,83
R$ 3.395,65
R$ 1.839,25
R$ 3.678,50
7
R$ 1.333,31
R$ 2.666,62
R$ 1.450,24
R$ 2.900,49
R$ 1.566,26
R$ 3.132,52
R$ 1.740,27
R$ 3.480,54
R$ 1.885,23
R$ 3.770,46
8
R$ 1.366,64
R$ 2.733,29
R$ 1.486,50
R$ 2.973,00
R$ 1.605,42
R$ 3.210,83
R$ 1.783,78
R$ 3.567,56
R$ 1.932,36
R$ 3.864,73
9
R$ 1.400,81
R$ 2.801,62
R$ 1.523,66
R$ 3.047,32
R$ 1.645,55
R$ 3.291,10
R$ 1.828,37
R$ 3.656,74
R$ 1.980,67
R$ 3.961,34
10
R$ 1.435,83
R$ 2.871,66
R$ 1.561,75
R$ 3.123,51
R$ 1.686,69
R$ 3.373,38
R$ 1.874,08
R$ 3.748,16
R$ 2.030,19
R$ 4.060,38
11
R$ 1.471,73
R$ 2.943,45
R$ 1.600,80
R$ 3.201,59
R$ 1.728,86
R$ 3.457,71
R$ 1.920,93
R$ 3.841,87
R$ 2.080,94
R$ 4.161,89
12
R$ 1.508,52
R$ 3.017,04
R$ 1.640,82
R$ 3.281,63
R$ 1.772,08
R$ 3.544,16
R$ 1.968,96
R$ 3.937,91
R$ 2.132,97
R$ 4.265,93
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal