GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2023
LEI N° 988/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 988/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui no Calendário Oficial de Eventos de Fortim, o “Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Fortim, o “Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto”, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de outubro.
Parágrafo único. O dia a que se refere o caput deste artigo fica incluído no calendário oficial do Município.
Art. 2º. O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto tem por objetivo conscientizar a sociedade a respeito das graves consequências da prática do aborto induzido para a saúde física e mental feminina.
I. informar a população sobre os meios de contracepção admitidos pela legislação brasileira e sobre os efeitos psicológicos e colaterais de um aborto na mulher e no feto;
II. incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, direito à vida e as implicações no caso de aborto ilegal;
III. Contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos abortos clandestinos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de novembro de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal