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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2021

LEI Nº 799/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 799/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA DA GRATIDÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º - Denomina de Travessa da Gratidão, o logradouro sem denominação oficial, conhecido como Travessa IV, no centro da cidade de Fortim.

Parágrafo único. Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de ordenar a colaboração das placas de identificação e de comunicar as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei à referida Rua.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de maio de 2021.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2709, em 27 de maio de 2021. Código identificador 564F82FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.