GABINETE DA PREFEITA · 26 de janeiro de 2026
LEI N° 1174/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1174/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 111.650,00 (Cento e onze mil, seiscentos e cinquenta reais), criando a seguinte dotação:
1601– Fundo Municipal de Educação
12 364 0007 1 084 – Implantação e Manutenção do Polo da UAB – Universidade Aberta do Brasil
Implantar e manter o Polo da UAB – Universidade Aberta do Brasil no município de Fortim.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1500000000
24.730,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil
1500000000
62.447,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1500000000
1.459,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
1500000000
2.914,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
1500000000
200,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
12.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
2.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
4.300,00
3.3.90.40.00
Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ
1500000000
500,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contribuições
1500000000
100,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
1.000,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
1601 – Fundo Municipal de Educação
12 364 0007 2 048 – Incentivo à Formação Acadêmica
Estimular e apoiar a formação acadêmica de estudantes por meio de ações que promovam o acesso, a permanência e o bom desempenho em diferentes níveis de ensino, contribuindo para o desenvolvimento pessoal, profissional e social.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
50.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
61.650,00
Parágrafo único. Quando o saldo da dotação a ser anulada for inferior ao valor autorizado no artigo anterior, o crédito será aberto no limite do saldo da dotação.
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 21 de janeiro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal