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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2022

LEI N° 904/2022, DE 30 DE AGOSTO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 904/2022, DE 30 DE AGOSTO DE 2022

Altera a Lei Municipal de nº 375/2010, de 21 de maio de 2010, a qual estabelece os feriados do Município de Fortim, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal de nº 375/2010, de 21 de maio de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. São feridos religiosos no Município de Fortim:

I – Dia da Padroeira Nossa Senhora do Amparo – 21 de setembro;

II – Dia de São José – 19 de março;

III – Dia de São Pedro – 29 de junho;

IV – Sexta-feira da Paixão.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de agosto de 2022.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3031, em 31 de agosto de 2022. Código identificador 548590FC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.