DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL · 10 de agosto de 2026
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO POR MORTE Nº 0708.01/2026
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO POR MORTE Nº 0708.01/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, através do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim – SUPSSP, tendo em vista o disposto nos arts. 42 e 55 da Lei Municipal nº 234/2005, e ainda art. 28, § 1º, e art. 43 da Lei Municipal 234/2025, alterada pela Lei Municipal nº 758/2020, que reestrutura o RPPS de Fortim;
Resolve conceder PENSÃO POR MORTE com percentual de 50% (cinquenta por cento) cota familiar, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) cota por dependente, aos senhores JOSE LEONARDO NOBERTO DA COSTA e EMANUEL SOUSA DA COSTA, companheiro e filho, respectivamente, da falecida servidora MARIA LUCIA SOUSA DA SILVA, que exercia o cargo de Professora, matrícula nº 0305650, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Fortim, falecida em 25/06/2026.
Os proventos de Pensão por Morte – Proporcionais
Proventos/benefícios da Pensão
Percentual
Valor R$
Cota Familiar
50%
1.770,43
Cota por dependente (2 dependentes) 10% cada
20%
708,17
Total dos Proventos/Benefícios da Pensão
70%
2.478,60
As despesas decorrentes deste ATO CONCESSIVO DE PENSÃO POR MORTE, correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim - SUPSSP, o qual entrou em vigor desde o dia 25/06/2026, conforme data da Certidão de Óbito, fls. 09, e que deverá ser homologada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 07 de agosto de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal de Fortim
EVERARDO PAULA DA SILVA
Diretor Geral do SUPSSP de Fortim